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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 684594 RS 2005/0197555-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 684594 RS 2005/0197555-9

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 15/10/2007 p. 218

Julgamento

12 de Setembro de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_684594_RS_1271521815138.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_684594_RS_1271521815140.pdf
Relatório e VotoERESP_684594_RS_1271521815139.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006.
2. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006.
3. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STF - RE 248869/SP
  • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA JUDICIAL PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL
    • STJ - ERESP 734493 -RS, ERESP 485969 -SP, ERESP 466861 -SP, RESP 920217 -RS (RIP 43/295), RESP 852935 -RS, RESP 823079 -RS, RESP 856194 -RS, RESP 700853 -RS, RESP 822712 -RS

Doutrina

  • Obra: A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS EM JUÍZO, 19ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2006, P. 589.
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8861961/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-684594-rs-2005-0197555-9

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