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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5028437-57.2014.4.04.7200 SC 2018/0255817-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1770602_7203f.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.602 - SC (2018/0255817-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS : SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE - SC016284 JOSÉ ALUIZIO DE ANDRADE - SC020592 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de e-STJ fls. 1.577/1.583, que não conheceu do recurso fazendário em razão do óbice da Súmula 283/STF, com a motivação de que um dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não havia sido impugnado nas razões do apelo extremo. Em suas razões, a agravante sustenta que (e-STJ fl. 1.590): com efeito, veja-se que o cerne da questão é saber se uma venda operada por meio diverso de moeda, mais precisamente, por meio de uma entrega de imóvel, uma permuta, ainda assim seria capaz de caracterizar receita para fins de aplicação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, daquelas empresas, como no caso da agravada, que apuram o IR sob o regime do lucro presumido. O acórdão atacado entendeu, valendo-se de conceitos contábeis, que não haveria receita e, portanto, não se poderia tributar, razão pela qual declarou os autos de infração e as CDAs cobradas nulas. E mais, em obter dictum, acrescenta que a alienação desses bens (ou seja, daqueles recebidos em permuta) constitui nova operação de venda e será então tributada (...) e que, na venda desse imóvel permutado que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação. Ora, a discussão não diz respeito ao que acontecerá no futuro. Ou seja, se a empresa, ora agravada, venderá o imóvel ou não. Se fará uma outra permuta, se o doará e etc. Isso realmente não importa. Afinal esse conteúdo não diz respeito aos autos de infração. Os autos de infração dizem respeito ao passado, à relação jurídica que se formou pela ocorrência do fato gerador, entre a agravada e a União, no momento em que a primeira auferiu receitas. O que se sucederá em seguida não importa à solução do presente caso, posto que a tributação não é decidida normativamente com base em suposições do que acontecerá no futuro. Nesse sentido, data maxima venia, entende a União que incide em equívoco a decisão ora atacada quando considera uma declaração unilateral como fundamento autônomo apto a sustentar o acórdão ora atacado. Deveras, pois a afirmação sobre a suposição do que se seguirá em termos de operação não diz respeito ao mérito da questão. Logo, por ser apenas uma declaração com conteúdo de reforço. Sem relação direta com o mérito da discussão, não incide no caso o quanto contido na súmula de nº 283 do STF. Nesse sentido, destaca Fredie Didier Júnior, se um dos fundamentos constar no acórdão como obter dictum, utilizado como reforço da motivação principal, sem se situar como motivo autônomo que dê sustentação ao acórdão, não será necessária a interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário. Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada para que seja afastada a Súmula 283/STF e seja conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a existência de condições para a incidência da tributação federal sob discussão. Decurso do prazo para impugnação (e-STJ fl. 1596). Pois bem. Exerço o juízo de retratação, visto que a agravante logrou demonstrar não ser caso de aplicação da Súmula 283/STF. Passo, doravante, a reapreciar o recurso especial do ente fazendário. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal a quo assim ementado (e-STJ fls. 1.459/1.460): TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS E TORNA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGOS 515, 518 E 528 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. VENDA DE IMÓVEIS CONTABILIZADAS POR VALOR INFERIOR AO REALMENTE TRANSACIONADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, contudo, o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda e será, então, ordinariamente tributada . 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. 4. Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada. 5. A permuta caracteriza um fato contábil permutativo que não configura disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e reflexos. Vale, todavia, lembrar que, na venda desse imóvel permutado, que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação. 6. Não merece reparos a conduta fiscal que aplicou à espécie os artigos 515, 518 e 528 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, uma vez evidenciada a omissão de receitas. 7. A autoridade fiscal apurou discrepância entre o valor registrado na contabilidade e o real valor das transações declaradas por terceiros, em especial os cartórios, através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), não tendo a autora infirmado a imputação fiscal. 8. Considerando que houve sucumbência de ambas as partes, cabe a cada uma arcar com os ônus sucumbenciais na proporção de suas derrotas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e, no tocante, aos honorários advocatícios, são fixados, respeitados os valores apurados na liquidação, nos percentuais da tabela de que trata o novo Código de Processo Civil, eis que vedada compensação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1499/1510). A parte recorrente alega, em suas razões, violação do art. 1022, II, do CP/2015 e do art. 533 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil); dos arts. 229, 518, 519 e 994 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto n. 3.000, de 1999; do art. 6º da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988; do art. 57 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995; do art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; do art. 3º da Instrução Normativa SRF n. 390, de 30 de janeiro de 2004; dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718; do art. 12 do Decreto n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977; do art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; do Parecer Normativo Cosit n. 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 5.9.2014. Para tanto, defende que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e Cofins nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Aduz que a receita tributável corresponde ao montante recebido, isso é, ao valor do imóvel recebido na permuta. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Quanto à alegada ofensa do art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Quanto à questão de mérito controvertida, o voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 1.452/1.458, grifos acrescidos): Remessa necessária: tributação dos aluguéis. Tendo sido afastada a exigência de tributação dos aluguéis, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como bem aduzido pela União (Ev112), é de dar-se provimento à remessa necessária no ponto. Recurso da autora Permuta de imóveis e torna As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, contudo, o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda e será, então, ordinariamente tributada . Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ//CSLL/PIS/COFINS, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada. A jurisprudência desta Corte confirma tal conclusão: UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. DESCABIMENTO. A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL. (TRF4, AC 5016447-20.2015.404.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/09/2017) Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. 1. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. 2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes desta Corte. (TRF4 5000704-14.2017.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) Grifei TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS.INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. (TRF4 5020066- 89.2014.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). Grifei. Como se vê, a permuta caracteriza um fato contábil permutativo que não configura disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e reflexos. Vale, todavia, lembrar que, na venda desse imóvel permutado, que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação. Recurso da autora procedente no ponto. Do excerto transcrito, observa-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos legais considerados violados pela recorrente, estando ausente, portanto, o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Cumpre observar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que tenha havido o debate a respeito dos tópicos elencados. Por outro lado, inexiste contradição ao se afirmar a falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e, ao mesmo tempo, afastar a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois é perfeitamente possível que o julgado esteja devidamente fundamentado sem, contudo, ter decidido a causa à luz dos preceitos legais e jurídicos considerados pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823.347/MA, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973, reafirmou a sua jurisprudência de que há ilegitimidade do Parquet para propor a execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas. 3. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 4. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais mencionados, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.452.560/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 (ART. 535, II, DO CPC/73). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211. DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/73. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA DO STJ. I - Em relação à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do CPC/73, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. II - O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. III - A Corte de origem, portanto, analisou o feito no sentido de que a multa pelo não cumprimento do acordo deveria ficar suspensa até que o STJ e STF se pronunciassem nos recursos interpostos, e que acaso eles não fossem conhecidos e se conhecidos, não providos, a multa teria a aplicação retroativa à data fixada pelo juízo. IV - O recorrente não demonstrou que os pontos omissos foram objetos do recurso embargado na origem, uma vez não constar impugnação ao agravo e aos embargos da AGU e da CEF, respectivamente, em que alega omissão na decisão. V - Verifica-se a ausência do indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial para com a alegada afronta aos artigos. 131, 165, 458, 461, § 4º e 632 do CPC/73 e arts 421 e 422 do Código Civil, visto que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, o que faz atrair a incidência, no particular, do verbete sumular n. 211/STJ. VI - Averbe-se, em remate, que não se caracteriza contradição qualquer entender-se pela ausência de violação do artigo 535 do CPC/73 e, subsequentemente, declarar a incidência do enunciado sumular n. 211/STJ relativamente aos dispositivos de lei federal que tratam da matéria de fundo suscitada, visto que pode o decisum estar devidamente fundamentado sem, no entanto, haver decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte recorrente, eis que a apreciação contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de fundamentação. VII - No que concerne à violação ao artigo 538, Parágrafo Único, do CPC, melhor razão lhe assiste, uma vez que os embargos declaratórios tinham o fim de prequestionar a matéria com objetivo de recorrer à esta Corte Superior. VIII - Nos termos do enunciado sumular 98 deste Sodalício, embargos de declaração com intuito de prequestionamento não tem caráter protelatório, merecendo, no caso dos autos, o afastamento da multa imposta na instância de origem. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.443.172/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). Ainda que assim não fosse, não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Da leitura das razões do apelo especial, observa-se que o ente fazendário deixou de explicitar, concretamente, o porquê da legislação federal indicada ter sido contrariada, atraindo o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANULATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 07/STJ. (...) 6. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp 493.317/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp 550236/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp 329609/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.476/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 24/5/2010.). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.577/1.583, tornando-a sem efeito, para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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