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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: MEMO no REsp 1776166 SC 2018/0284601-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MEMO-NO-RESP_1776166_efc4a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.166 - SC (2018/0284601-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC003020 RECORRIDO : MUNICIPIO DE LAGES PROCURADOR : KLEBER SCHIMITZ SILVA E OUTRO (S) - SC008786 DESPACHO Na petição protocolada em 21/03/2019, JÚLIO CESAR RIBEIRO DA SILVA opõe-se ao julgamento virtual do agravo interno de e-STJ fls. 203/213, com fulcro no art. 184-A e 184-H do RISTJ, em face da importância da matéria tratada no processo em epígrafe, relativa à necessidade de comprovação da suspensão do prazo recursal no feriado de Corpus Christi, afirmando, ainda, que pretende sustentar oralmente por ocasião da sessão. O pleito foi formulado dentro do prazo previsto no RISTJ (art. 184-D, parágrafo único, II), já que a ciência da inclusão eletrônica na pauta de julgamento deu-se em 18/03/2019. Ocorre que o pedido de sustentação oral não merece acolhida, ante a vedação do art. 159, IV, do RISTJ e a ausência de subsunção do caso concreto às exceções legais (arts. 937, § 3º, e 1.042, § 5º, do CPC/2015). Quanto às demais alegações, a meu ver, não justificam a retirada, da pauta da sessão virtual, do agravo interno, que ataca decisão da Presidência desta Corte de Justiça que não conheceu do recurso especial, por ser intempestivo. O recorrente defende, para tanto, a possibilidade de comprovação posterior do feriado local, em observância à primazia da decisão de mérito consagrada no CPC/2015, bem como o fato de o AgInt no AREsp 1.311.512/SP no qual se discute a necessidade de prova de que não houve expediente normal na segunda-feira de carnaval ter sido afetado a julgamento pela Corte Especial. Entretanto, os argumentos apresentados não merecem guarida, visto que não se tem notícia de nenhuma decisão no aludido feito ( AREsp 1.311.512/SP) determinando o sobrestamento dos processos que tratam de idêntica matéria, a ensejar a impossibilidade de, no presente REsp, a Primeira Turma solucionar a controvérsia como entender de direito. Ademais, não vislumbro similitude fática entre o caso sub judice, que trata do feriado de Corpus Christi, e aquele objeto do AgInt no AREsp 1.311.512/SP. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, mantendo o julgamento virtual do agravo interno interposto nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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