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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1783113_a2305.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.113 - RO (2018/0318029-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR RECORRENTE : PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S) - RO001370 CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO003593 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERES. : JEAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS : FERNANDO DA SILVA MAIA - RO000452 WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) - RO001658 INTERES. : MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO : MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - RO001765 DECISÃO Trata-se de recurso especial, apresentado por WILTON FERREIRA AZEVEDO JUNIOR e PORTICO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 724, prossigo na análise dos autos. A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/05/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 11/06/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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