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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 938660 MG 2007/0067921-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/10/2007 p. 268
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_938660_MG_1271526883950.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_938660_MG_1271526883952.pdf
Relatório e VotoRESP_938660_MG_1271526883951.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : DISTRIBUIDORA MIRANDA LTDA
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ S/A
ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA MIRANDA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/MG.
Ação : rescisória, ajuizada pela recorrente em desfavor de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ S.A., ora recorrida, visando á rescisão de acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais, o qual, em sede de embargos infringentes, confirmou sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito de ação declaratória cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos.
Decisão unipessoal : o desembargador relator indeferiu a petição inicial (fls. 2.860/2.864), com fulcro nos arts. 267, IV, e 485, do CPC, por ausência de pressuposto válido para a ação rescisória.
Acórdão : o 6º grupo de câmaras cíveis do Tribunal a quo , por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora recorrente (fls. 2.869/2.875), nos termos do acórdão (fls. 2.879/2.905) assim ementado:
“ AGRAVO REGIMENTAL AÇAO RESCISÓRIA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVA FALSA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não cabe ação rescisória com fundamento em prova falsa quando o resultado pretendido é provocar a realização de segunda prova pericial e não eliminar a falsidade. Assim, em juízo de admissibilidade, verificada a incompetência do fato narrado frete aos pressupostos básicos indesejáveis da ação rescisória, o indeferimento da inicial é medida impostergável ”.
Embargos de declaração : opostos pela recorrente (fls. 2.908/2.916), foram rejeitados à unanimidade pelo TJ/MG, sob o argumento de que “ o acórdão embargado não é omisso em relação ao comando do art. 490 do CPC, pois o aborda de forma técnica e conclui pelo acerto da decisão recorrida de indeferimento da inicial ” (fls. 2.920/2.923).
Recurso especial : alega a recorrente em suas razões (fls. 2.928/2.948) que o acórdão hostilizado: I - ofendeu o art. 535 do CPC, ao rejeitar os embargos de declaração; e II ofendeu o art. 490 do CPC, na medida em que o indeferimento da petição inicial não teria se dado com base em nenhuma das hipóteses dos arts. 295 ou 488, II, do CPC.
Prévio juízo de admissibilidade : a Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso especial (fls. 2.955/2.956), por considerar preenchidos os requisitos genéricos e específicos.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA MIRANDA LTDA
ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACÚ S/A
ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a controvérsia, em síntese, a determinar se é possível indeferir liminarmente a petição inicial de ação rescisória com base na inexistência dos motivos alegados para a rescisão, ou se tal questão é afeta ao mérito e envolve o julgamento de procedência ou não do pedido.
I Da omissão do julgado (violação ao art. 535 do CPC)
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que encerrem obscuridade, contradição ou omissão.
O acórdão hostilizado se manifestou sobre todos os pontos suscitados no agravo interno, alcançando solução tida como a mais justa e apropriada para a hipótese vertente.
A prestação jurisdicional dada, portanto, corresponde àquela efetivamente objetivada, sem omissão a ser sanada. O TJ/MG pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
Constata-se, em verdade, a irresignação da recorrente e a tentativa, aliás expressa, de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, posto inexistir omissão a ser sanada e, por conseguinte, ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. II Do indeferimento da inicial (violação ao art. 490 do CPC)
A recorrente persegue a rescisão de acórdão transitado em julgado, prolatado pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais, fundamentando sua pretensão nos incisos V, VI e IX do art. 485 do CPC.
O desembargador relator indeferiu a inicial e extinguiu a ação sem o julgamento do mérito, por entender ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na inexistência, no particular, das hipóteses de rescindibilidade invocadas pela recorrente.
Entretanto, dizer se as hipóteses do art. 485 do CPC subsumem-se à espécie constitui questão ligada ao mérito da ação, circunstância que não autoriza o relator a indeferir de plano a exordial, eis que, nos termos do art. 490 do CPC, tal indeferimento somente terá lugar “ nos casos previstos no art. 295 ” e “ quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II ”.
José Carlos Barbosa Moreira anota que o indeferimento da petição inicial fundado em motivo de mérito é apenas “ excepcionalmente previsto na lei ”, apresentando como única hipótese “ o caso da decadência ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 12ª ed., p. 189).
A mesma trilha percorre Pontes de Miranda, para quem a petição inicial na ação rescisória “ tem de satisfazer os requisitos que a lei exige, em geral, às petições iniciais (Código de Processo Civil, art. 295) ”, acrescentando que “ só dizer que pede a rescisão e porque a pede, já é suficiente, que quanto ao pedido quer quanto à causa ” (Tratado da Ação Rescisória. Das Sentenças e de Outras Decisões. São Paulo: Bookseller, 1998, p. 483).
Com efeito, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, documento novo capaz de assegurar resultado diverso e erro de fato hipóteses previstas, respectivamente, nos incisos V, VI e IX do art. 485 do CPC e tendo sido demonstrado que tais hipóteses estão, ao menos em tese, presentes no acórdão rescindendo, a petição inicial deve ser recebida. A partir daí, somente com a análise do mérito é que se poderá dizer se estão de fato presentes os requisitos necessários à efetiva rescisão do julgado.
Outro não é o entendimento desta Corte, para quem “ a demanda rescisória não poderá ser liminarmente indeferida, sob fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa ” (REsp 4.001/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ de 09.09.1991. No mesmo sentido : REsp 116.402/MG , 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24.11.1997 e REsp 186.206/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 03.11.1998).
No particular, a atitude do desembargador relator, não obstante revestida de indeferimento da petição inicial, na prática implicou em verdadeiro julgamento de improcedência do pedido, mas sem que houvesse a formação da relação triangular do processo, mediante citação da parte adversa, bem como sem oportunizar à autora, ora recorrente, a eventual produção de provas visando à comprovação do quanto alegado.
Dessa forma, imperioso que se acolha o recurso especial, a fim de que a ação tenha trâmite regular.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar o acórdão do Tribunal a quo e determinar o regular prosseguimento da ação rescisória.

Documento: 3378204 RELATÓRIO E VOTO
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