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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 497425 RJ 2019/0066873-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/03/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_497425_f1c1b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 497.425 - RJ (2019/0066873-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MAURICIO EDUARDO MAYR E OUTROS ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 EDUARDO MAYR - RJ151346 MAURICIO EDUARDO MAYR - RJ204633 RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL - RJ204322 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ÁLVARO LINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÁLVARO LINS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região na Apelação Criminal n.º 2009.51.01.804972-3. Colhe-se nos autos que, em 18/08/2010, o Juiz Federal da 4.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo-crime n.º 0804972-93.2009.4.02.5101, condenou o Paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 (três vezes) e 288 (uma vez) do Código Penal, 1.º da Lei n.º 9.613/98 (seis vezes), à sanção reclusiva de 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias. Na ocasião, foi reconhecido seu direito de recorrer em liberdade. Contra a sentença foram interpostos recursos de apelação pelo Paciente, demais Corréus e Ministério Público estadual, que foram julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região em 04/09/2018. A pena do Paciente foi diminuída para 23 (vinte e três) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. A pena do Paciente foi mantida no julgamento dos embargos de declaração (fls. 544-560). Daí a presente impetração, em que se narra, em suma, que a) a condenação "teve por base escutas telefônicas tomadas por empréstimo de uma medida cautelar de monitoramento telefônico nº 2006.51.01.517557-1, deferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em outro inquérito anterior, de nº 2003.51.01.504960-6" (fl. 5); b) "jamais houve autorização para que fosse iniciada escuta telefônica no número de celular utilizado pelo paciente e também pelo corréu Fábio Menezes Leão" (ibidem); c) "como as interceptações telefônicas sobre os números de telefone (21) 7817-0825 e (21) 7842-9870 foram iniciadas ilegalmente, devem também ser consideradas ilícitas todas as prorrogações que as sucederam, até porque, para justificar tais prorrogações, foram usados trechos daquelas escutas iniciais que haviam sido colhidos ilicitamente" (fl. 17); d) foi autorizada a prorrogação de escutas, e não o início de novas medidas nos terminais acima citados; e e) "as interceptações duraram mais de 150 (cento e cinquenta) dias, com sucessivas prorrogações, dando azo até à incidência da repercussão Geral reconhecida pelo Excelso Pretório no TEMA 661 (Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica)" (fl. 20). Requer-se, liminarmente, seja determinado o trancamento do processo-crime "nº 2009.51.01.804972- 3, na fase em que se encontre no TRF2, até o julgamento de mérito deste habeas corpus" (fl. 24). No mérito, pugna-se pelo reconhecimento da "ilicitude das interceptações telefônicas produzidas na medida cautelar 2006.51.01.517557-1 sobre o telefone (21) 7842-9870, assim como todas as demais provas que deles derivem e que tenham sido usadas na ação penal contra o paciente, anulando-se a sentença e o acórdão" (ibidem), seguidas das consequências processuais. É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, do perigo na demora e da plausibilidade do direito arguido. Independentemente da configuração desta, aquele não se evidencia na hipótese. A Defesa requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do procedimento criminal. A consequência jurídica imediata após o exaurimento da jurisdição ordinária é a possibilidade de início da execução provisória da condenação criminal. Todavia, foi consignado, no acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n.º 0804972-93.2009.4.02.5101 pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que, "em cumprimento à decisão monocrática do eminente ministro Ricardo Lewandovski nos autos do HC 163465/RJ/STF, a execução provisória da pena privativa de liberdade do réu ÁLVARO LINS fica condicionada à decisão final do referido habeas corpus" (fl. 560). Em razão do referido provimento do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de imediato e ilegal constrangimento não se mostra presente e afasta o reconhecimento, ao menos neste exame limitado à verificação dos requisitos dos provimentos de urgência, da configuração do periculum in mora o que, por si só, é suficiente para o desacolhimento da pretensão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que deverão vir acompanhadas da chave de acesso às movimentações processuais, se for necessário. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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