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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1707066_5e98d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.066 - MT (2017/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DIAS AUTO POSTO LTDA RECORRENTE : PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP RECORRENTE : DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : THAIS SVERSUT ACOSTA E OUTRO (S) - MT009634 RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - MT011990 RECORRIDO : BANCO TOPAZIO S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS E OUTRO (S) - MT013994A DECISÃO Por intermédio da decisão de fls. 293/296 (e-STJ), o e. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, s. Exa. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a distribuição do presente recurso especial por prevenção decorrente do recursos especiais representativos da controvérsia nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988, em que se fixou a tese jurídica de que"o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"). Todavia, examinando-se o objeto do presente recurso especial, constata-se que o seu conteúdo versa sobre questão suficientemente distinta e não conexa ao objeto tratado no tema 988, na medida em que a hipótese envolverá o exame da natureza jurídica das ações de natureza recuperacional e falimentar e as frequentes interações entre o CPC/15 e a Lei nº 11.101/2005, sobretudo no que se refere a eventual aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, aos processos recuperacionais e falimentares. A esse respeito, anote-se que, por ocasião do recente julgamento do REsp 1.722.866/MT, 4ª Turma, DJe 19/10/2018, as questões acima mencionadas foram amplamente examinadas pela Turma Julgadora quando o tema 988 ainda estava sob julgamento perante a Corte Especial, o que confirma a inexistência de conexão justificadora da distribuição por prevenção. Forte nessas razões, DETERMINO a livre redistribuição do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886401242/recurso-especial-resp-1707066-mt-2017-0283192-4

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