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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712231_851fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.231 - MT (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 RECORRIDO : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 DECISÃO Por intermédio da decisão de fls. 593/595 (e-STJ), o e. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, s. Exa. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a distribuição do presente recurso especial por prevenção decorrente do recursos especiais representativos da controvérsia nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988, em que se fixou a tese jurídica de que"o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação"). Todavia, examinando-se o objeto do presente recurso especial, constata-se que o seu conteúdo versa sobre questão suficientemente distinta e não conexa ao objeto tratado no tema 988, na medida em que a hipótese envolverá o exame da natureza jurídica das ações de natureza recuperacional e falimentar e as frequentes interações entre o CPC/15 e a Lei nº 11.101/2005, sobretudo no que se refere a eventual aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, aos processos recuperacionais e falimentares. A esse respeito, anote-se que, por ocasião do recente julgamento do REsp 1.722.866/MT, 4ª Turma, DJe 19/10/2018, as questões acima mencionadas foram amplamente examinadas pela Turma Julgadora quando o tema 988 ainda estava sob julgamento perante a Corte Especial, o que confirma a inexistência de conexão justificadora da distribuição por prevenção. Forte nessas razões, DETERMINO a livre redistribuição do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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