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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1685574_9e759.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.574 - SP (2017/0157579-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : RODRIGO BRANDÃO LEX - SP163665 RECORRIDO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) - SP120567 RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 692/693): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. MULTA ADMINISTRATIVA. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR. DANOS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "7.2. Assim sendo, em decorrência, não há nos autos o mínimo indicio de que a queimada tenha sido, de fato, ocasionada por terceiros. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado recaia sobre a autora/apelante, à luz do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, (artigo 333, I, do CPC/1973), especialmente porque objetiva desconstituir auto de infração administrativo. 7.3. E a situação fática ainda se agrava ao considerar a notícia de que, após a queira irregular e ilegal, beneficiou-se a autora com a atividade poluidora, procedendo ao corte e transporte da cana-de-açúcar obtida da queimada lesiva ao meio ambiente, fazendo-se pertinente invocar a noma preconizada no artigo da já citada lei Estadual nº 997/76 (que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente), cujo teor é também reproduzido no artigo 82, do Decreto Estadual nº 8.468/76, que a regulamenta" (fl. 533, e-STJ - grifou-se). 3. Evidencia-se que a solução da demanda tomou por base a interpretação da legislação local (Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 4. Ademais, também com base na legislação local, o Tribunal de origem analisou o argumento de que o valor da sanção fixada é desproporcional, impedindo o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 280/STF. 5. No que tange ao argumento de que a recorrente se beneficiou da conduta irregular, é patente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 721/726. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 733/759), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ante a "ausência de qualquer pronunciamento em que pese o manejo de embargos de declaração no julgamento do Recurso Especial no que tange a ausência de pronunciamento quanto aos arts. , 72, § 3º e 74, da Lei Federal nº 9.605/98" (fl. 749). Destaca a ausência de análise dos "fundamentos legais federais que revelam a ausência de proporcionalidade da multa simples aplicada em afronta aos arts. , 72, § 3º e 74, da Lei Federal nº 9.605/98, os quais indicam a necessidade de que sejam observados critérios de dosimetria na fixação da multa" (fl. 749). As contrarrazões não foram apresentadas (certidão fl. 767). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI XXXXX QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte, negar provimento, bem como rejeitar os aclaratórios, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever, respectivamente, trechos da fundamentação dos arestos que julgaram o recurso especial e os embargos de declaração (fls. 696/701 e 725/726): A parte recorrente sustenta que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a fundamentação utilizada para rejeitar os Aclaratórios na origem não teriam sido suficientes para tanto. Ao contrário do que afirma a insurgente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ao analisar os acórdãos de fls. 520-542 e 565-573, e-STJ, claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Nessa linha: (...) Acerca da responsabilidade pelo dano ambiental, assim se manifestou a Corte local (fls. 526-532, e-STJ): 4.Conforme se infere dos autos, a autora foi autuada por infração ao artigo 4º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.700/03, combinado com o artigo 26 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, por ocorrência da queima de palha de cana-de-açúcar realizada na área rural denominada 'Fazenda Lagoa Formosa' a menos de 6.000 (seis mil) metros do centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto de São João da Boa Vista. O auto de infração resultou na imposição de penalidade de multa no importe de 5.001 UFESPs (ATEM nº 63000036, conforme cópia constante a fls. 133/134 dos autos). (...) 6.Pois bem. Não há se cogitar a nulidade do AIIEM nº 63000036, haja vista que, ao reverso do quanto argui a autora/apelante, a infração praticada, consistente na queima da palha de cana-de-açúcar, em 27.08.2010, às 12:20 horas, com o seu posterior corte e transporte, em 08.09.2010 (conforme relatório de inspeção acostado a fls. 130), fora legalmente capitulada e corretamente quantificada. Sabe-se que a queima indiscriminada de palha de cana-de-açúcar causa, inafastavelmente, danos ambientais, bom como transtornos à saúde, levando-se em conta a fumaça, o calor, e os resíduos liberados por ocasião da combustão. Registre-se que as fotografias de fls. 381/384 comprovam suficientemente a presença da poluição e conseqüente dano ambiental. A proximidade com um aeroporto implica, mais ainda, o risco a que foram expostos terceiros. 7.A apelante invoca a exclusão de responsabilidade o fato de que não seria a responsável pelo evento danoso, asseverando que a queimada teve origem desconhecida, de modo que a imposição de penalidade derivada de uso de fogo sem a devida identificação do nexo de causalidade estaria vedada por força do artigo 38, § 3º, da Lei Federal nº 12.651/12, pelo que peço vênia para a transcrição a seguir: (...) 7.1.O caso, contudo, não retrata a ausência de liame entre o evento danoso e o resultado lesivo ao meio ambiente, sendo essa a definição do nexo causal ambiental. Evidente que a queimada havida fato incontroverso resultou em dano ambiental incontestável, dispensando pericia técnica e por isso o indeferimento da produção de tal meio de prova, conforme esposado no inicio do voto condutor. O que a apelante pretende, em verdade, é a exclusão de sua responsabilidade ao argumento de que não teria dado gênese ao incêndio, fato irrelevante ante a sua responsabilidade administrativa, sujeita aos riscos da própria atividade. Claro que a responsabilidade pela recomposição do dano é objetiva, e a responsabilidade administrativa segue, segundo entendo, como lembra o insigne EDIS MILARÉ, acerca das infrações administrativas: 'A essência da infração ambiental não é o dano em si, mas sim o comportamento em desobediência a uma norma jurídica de tutela do meio ambiente. Se não há conduta contrária à legislação posta, não se pode falar em infração administrativa. O dano ambiental, isoladamente, não é ensejador de responsabilidade administrativa, contrario sensu, o dano que enseja responsabilidade administrativa é aquele enquadrável como resultado descrito em um tipo infracional ou provocado por um comportamento comissivo ou omissivo violador de regras jurídicas. Nesse sentido, por exemplo, se uma indústria emite poluentes em conformidade com sua licença ambiental, não poderá ser penalizada administrativamente na hipótese de o órgão licenciador vir a constatar, em seguida, que o efeito sinérgico do conjunto das atividades industriais desenvolvidas na região está causando dano ambiental'. (Direito do Ambiente, p. 357, RT, 2015). O mesmo ilustre autor admite, como aceitamos, a responsabilidade administrativa como dependente da mera voluntariedade da conduta (não admitindo a responsabilidade objetiva, aqui, como muitos, mas também não aceitando necessidade de elementos como dolo ou culpa, fatores anímicos, de quase de impossível demonstração). (...) 7.2.Assim sendo, em decorrência, não há nos autos o mínimo indicio de que a queimada tenha sido, de fato, ocasionada por terceiros. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado recaia sobre a autora/apelante, à luz do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, (artigo 333, I, do CPC/1973), especialmente porque objetiva desconstituir auto de infração administrativo. 7.3.E a situação fática ainda se agrava ao considerar a notícia de que, após a queira irregular e ilegal, beneficiou-se a autora com a atividade poluidora, procedendo ao corte e transporte da cana-de-açúcar obtida da queimada lesiva ao meio ambiente, fazendo-se pertinente invocar a noma preconizada no artigo da já citada lei Estadual nº 997/76 (que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente), cujo teor é também reproduzido no artigo 82, do Decreto Estadual nº 8.468/76, que a regulamenta: ''Artigo 8.º - Responderá pela infração quem, por qualquer modo, a concorrer para a para sua prática ou dela se beneficiar". Evidencia-se que a solução da lide tomou por base a interpretação da legislação local (Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Isso porque foi com base na lei local que a conduta imputada à empresa recorrente, ou seja, se beneficiar do dano ambiental, foi enquadrada. A propósito: (...) No que tange ao argumento de que a recorrente não se beneficiou da conduta irregular, é patente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ademais, também com base na legislação local, o Tribunal de origem analisou o argumento de que o valor da sanção fixada é desproporcional, senão vejamos (fls. 537-538, e-STJ): 9.Finalmente, no que concerne ao valor da imita aplicada, impende mencionar que não se cogita de ausência de observância de razoabilidade e proporcionalidade. 9.1.Nesse sentido, tenha-se presente que o artigo 80, do Decreto nº 8.468/76 determina que as infrações às normas do referido regulamento serão classificadas coro leve, grave e gravíssima, considerando-se: a) a intensidade do dano efetivo ou potencial; b) as circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator. Logo, quanto a esse tópico, o conhecimento do Recurso Especial é obstado pelo entendimento da Súmula 280/STF. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento É como voto. Os Aclaratórios não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. A embargante utiliza-se dos Aclaratórios para apresentar pretensão que objetiva rever a decisão embargada. Por via inadequada, objetiva promover a impugnação da conclusão adotada pelo acórdão embargado. A parte apresenta questões que só seriam analisadas caso o Recurso Especial ultrapassasse a barreira da admissibilidade, o que não ocorreu, já que aplicado o entendimento da Súmula 280/STF. No caso, a dosimetria da sanção foi calcada em lei local, razão pela qual não se conheceu do pedido. Os argumentos revelam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento. Não há razão suficiente para caracterizar um dos vícios previstos na norma processual para o cabimento dos Aclaratórios. É de conhecimento geral que os Embargos de Declaração não se prestam a rever a matéria julgada. Com esse entendimento: (...) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa. É como voto. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. No mais, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte Superior de Justiça que concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso da competência desta Corte e, consequentemente, à análise do mérito recursal. Ocorre, porém, que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365 RG/MG,"a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"(Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE XXXXX AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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