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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1614186_e866a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.186 - PB (2016/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADOR : RODRIGO AZEVEDO GRECO E OUTRO (S) - PB012952B RECORRIDO : MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ E OUTRO (S) - PB011328B DECISÃO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 700e): EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. VMAA. VINCULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. VALORES NÃO TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE. EQUIVALÊNCIA A UMA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR XXXXX/PE. DJe 21/11/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível. 2. Resta não solucionada a discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios, cujo exame não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). O pagamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, assim, deve aguardar a decisão da Justiça Estadual. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar a expedição de precatório da parte incontroversa, com o destaque dos honorários contratuais em favor Maia & Mariz Advogados Associados e/ou Município de Campina Grande, no limite de 10% (dez por cento) do valor incontroverso, ficando o respectivo montante bloqueado até que a Justiça do Estado da Paraíba decida acerca da validade do contrato celebrado. Agravos regimentais julgados prejudicados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados os aclaratórios da União e acolhidos os do particular, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 761/763e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 2. Matéria do recurso oposto pela União foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. 3. Deveras apreciado que: "- a despeito do ponto de vista pessoal do Relator em sentido oposto (vide voto vencido proferido no julgamento do AGTR XXXXX/PE. DJe 21/11/2014), esta eg. Corte firmou compreensão de que, quando o Município é forçado a ingressar em juízo para obter a complementação de valores dos repasses do VMAA do FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, o crédito judicial equivale a uma indenização para a recomposição desses recursos. Precedentes. Retenção dos honorários advocatícios contratuais cabível; - resta não solucionada a discussão em torno da validade do contrato de honorários advocatícios, cujo exame não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). O pagamento do precatório relativo aos honorários advocatícios, assim, deve aguardar a decisão da Justiça Estadual; - agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar a expedição de precatório da parte incontroversa, com o destaque dos honorários contratuais em favor Maia & Mariz Advogados Associados e/ou Município de Campina Grande, no limite de 10% (dez por cento) do valor incontroverso, ficando o respectivo montante bloqueado até que a Justiça do Estado da Paraíba decida acerca da validade do contrato celebrado. Agravos regimentais julgados prejudicados." 4. Omissão no acórdão quanto à apreciação da petição conjunta protocolada pelo ente público municipal e pelo escritório advocacia segundo a qual a Edilidade atesta a prestação do serviço advocatício, informando que os valores a serem recebidos, tanto pelo Município quanto pelo escritório, serão informados ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por ocasião da prestação de contas anuais. 5. Considerando que há manifestação expressa do Município de Campina Grande dando conta de que não diverge do ora embargante quanto à validade do contrato de prestação de serviços advocatícios bem como que não consta nos autos qualquer documentação informando ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ou ao Tribunal de Justiça da Paraíba denúncia apontando irregularidades no referido contrato, não se mostra adequado obstar o levantamento dos valores dos honorários em destaque, o que deve ser feito, porém, somente após o trânsito em julgado a decisão do presente Agravo de Instrumento. 6. Esta egrégia Corte já firmou entendimento no sentido de que "Ante o reconhecimento de valor incontroverso pela União em sede de embargos à execução, é possível a expedição do requisitório de pagamento de tais valores, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais."(PJE XXXXX-86.2015.4.05.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Edilson Nobre, julgado em 06.10.2015). 7. Embargos de declaração da União não providos. 8. Embargos declaratórios opostos pelo particular, providos, com atribuição de efeitos infringentes, para possibilitar, após o trânsito em julgado do presente recurso de Agravo de Instrumento, o levantamento dos valores relativos ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre valor incontroverso da condenação das verbas do FUNDEF. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a União, no recurso de fls. 774/791e, aponta ofensa aos arts. , e da Lei n. 9.424/96 (já revogados); aos arts. , , , 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/07; e ao art. da Lei Complementar n. 101/2000, alegando-se, em síntese, que eventual precatório expedido na execução será, obrigatoriamente, vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município referentes ao desenvolvimento da Educação, porquanto tais valores, por força de lei, bem como de expressa previsão constitucional (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Emendas Constitucionais n. 14/1996 e 56/2006), somente podem ser destinados ao desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação. Por sua vez, às fls. 811/815e, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o Município de Campina Grande sustenta violação aos arts. 535 e 460 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que ao atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, acabou por desconsiderar a condição imposta pelo Município na petição conjunta, para aceitar o pagamento dos honorários advocatícios, que era a apreciação do contrato de honorários pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (fl. 814e). Com contrarrazões (fls. 857/865e; fls. 876/884e; fls. 885/891e), os recursos foram admitidos (fl. 901e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Quanto ao recurso especial do Município de Campina Grande, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ( AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu). Ademais, em relação à suscitada afronta ao art. 460 do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, igualmente, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, como espelham os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Por outro lado, assiste razão à União, porquanto verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, às execuções em face da União, nas quais se busque verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, não repassadas ao tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. AMICUS CURIAE. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA. (...) 7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 26/02/2019, destaque meu). Oportuno sublinhar que, no mesmo julgado, assentou-se a possibilidade do uso de outros meios processuais, distintos da retenção prevista pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, para a satisfação do crédito titularizado pelo advogado da municipalidade exequente. Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do Município de Campina Grande e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da União, para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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