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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000553-70.2009.4.05.8305 PE 2013/0212231-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1392290_212ec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.290 - PE (2013/0212231-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563 MARCELO TRAJANO ALVES BARROS E OUTRO (S) - PE001236A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Município de Ibirajuba, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 536/537): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÕES CORRENTES. FPM. PARCELAMENTO. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO E REPASSE DE RECURSOS. 1.O autor requer a retenção dos recursos do FPM para pagamento das contribuições previdenciárias correntes com base na GFIP, de acordo com o art. 38, § 14, da Lei nº 8.212/91 e não pela sistemática da Secretaria da Receita Federal, que exige a entrega de CD-ROM com os dados da folha salarial, antes mesmo da confecção da GFIP, para execução da retenção e do repasse pelo Banco do Brasil, assim como que o Fisco informe separadamente os valores dos débitos parcelados (Lei nº 9.639/98) referentes à Prefeitura e à Câmara. 2.A Primeira Turma (AC nº 486.013-PE) entende que tal sistemática visa à otimização da execução pelo Banco do Brasil da retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e do repasse dos recursos do FPM aos municípios; situação autorizada pela LC nº 62/89, que possibilita à Secretaria da Receita Federal estabelecer tais normas de execução. O autor também não teria comprovado prejuízo com essa sistemática ou que a ré estaria retendo irregularmente qualquer valor, isto é, fora do percentual estipulado no termo de parcelamento ou pela média legal fixada em razão do atraso. 3. O Colegiado também se manifestou no sentido de que não caberia à União a discriminação dos débitos previdenciários parcelados do Poder Executivo e do Poder Legislativo, uma vez que o Município já detém o controle dessa informação, tendo em vista que o Município é a pessoa jurídica com personalidade única, que representa, contrai e parcela a dívida previdenciária de todos os órgãos que compõem a municipalidade como um todo e não separadamente, a exemplo da ação restituição de tributo da Câmara de Vereadores, cuja legitimidade ativa é do Município. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento, posto que a Receita Federal pode regulamenta-lo e foi feito justamente em prol do Município, que se beneficiara com a correção do bloqueio e a pontualidade do repasse das quantias efetivamente devidas, de acordo com a sua folha de pagamento, informações que irão compor a própria GFIP e o detalhamento de débitos já é de domínio da apelante, não se justificando, pois, obrigar à União relaciona-los conforme o Poder Executivo e a Câmara Legislativa. 5. Apelação do autor improvida e apelação da Fazenda Nacional provida. Inversão do ônus da sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 572/579). A parte recorrente sustenta a existência de "ilegalidade cometida pela União Federal, através dos atos administrativos expedidos por seus órgãos, contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no Art. 38, § 14º, da Lei nº 8.212/91, atualmente regido pelo art. 14-D, da Lei 10.522/2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 (sete) do mês de retenção, conforme determina o art. 225, IV, § 2º do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência (Redação dada pela lei nº 11.933 de 28 de abril de 2009), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor" (fl. 582). Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 637/653, postulando o desprovimento do apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Adiante, com relação ao art. 38, § 14º, da Lei nº 8.212/91, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Sobre a retenção questionada, o Tribunal Regional consignou, verbis (fls. 531/532): [...] O autor também não teria comprovado prejuízo com essa sistemática ou que a ré estaria retendo irregularmente qualquer valor, isto é, fora do percentual estipulado no termo de parcelamento ou pela média legal fixada em razão de atraso. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento, visto que a Receita Federal pode regulamentá-lo e foi feito justamente em prol do Município, que se beneficiará com a correção do bloqueio e a pontualidade do repasse das quantias efetivamente devidas, se assim desejar, de acordo com a sua folha de pagamento, informações que irão compor a própria GFIP"(fl. 532), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de março de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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