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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1619379_e4f95.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.379 - SP (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO : MÁRIO SÉRGIO SILVÉRIO DA SILVA - SP210226 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARIA DA SILVA em face de decisão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 98. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 2. Em suas razões, o embargante aponta contradição da decisão ao argumento de que a Corte de origem não reconheceu a especialidade do período por aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, mas, sim, porque o Segurado estava submetido a ruído superior a 89 db, o que dá uma margem de erro razoável à caracterização da especialidade da atividade. 3. É o relatório. 4. Não assiste razão ao embargante. 5. Da leitura dos autos, verifica-se que não há qualquer discussão acerca do tema levantado pelo embargante, ficando claro que a Corte de origem para reconhecimento da especialidade da atividade invoca a retroação do Decreto 4.882/2003. Verifica-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, revogou os Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64, os quais fixavam como limite máximo de ruído a intensidade de 80dB, passando a considerar como prejudicial à saúde do trabalhador o nível de ruído superior a 90dB. Entretanto, com a publicação do Decreto nº 4.882/03, houve um abrandamento no nível máximo de ruído a ser tolerado, uma vez que por tal decreto esse nível foi fixado em 85 dB (artigo 2º). Desta forma, a atividade sujeita ao agente agressor ruído deve ser considerada especial se os níveis de ruído forem superiores a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 e, a partir daí, superiores a 85dB, de acordo com o Decreto nº 4.882, de 18/11/03, em respeito à natureza social da norma previdenciária e aos objetivos de proteção securitária ao trabalhador. 6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração do Segurado. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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