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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 938607 SP 2007/0071084-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 938607 SP 2007/0071084-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08/10/2007 p. 234
Julgamento
4 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_938607_SP_1271528686930.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_938607_SP_1271528686932.pdf
Relatório e VotoRESP_938607_SP_1271528686931.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. DUMPING. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, visando anular a multa aplicada pelo PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista.
II - Não há como se afastar a legitimidade do PROCON na hipótese sub judice, tendo em conta, principalmente, a determinação contida no Código de Defesa do Consumidor no sentido de coibir de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal.
III - Recurso provido, com a denegação da ordem.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8864486/recurso-especial-resp-938607-sp-2007-0071084-4

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