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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1792205_8b69b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.205 - PB (2019/0011119-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

ADVOGADO : ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB010804

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SERVIÇOS GRÁFICO PERSONALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. CRÉDITO RELATIVO A 2004 E 2005. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela

FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do art. 105, III da

Constituição Federal, em face de acórdão de lavra do TRF da 5a. Região,

assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO.

I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, em relação aos processos administrativos n.ºs 10425.720039/2006-11 e 10425.720051/2010-02, reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA e a Fazenda Nacional, no sentido de afastar a incidência tributária do IPI em relação aos seus serviços de composição gráfica personalizada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da sentença. Vedou a inscrição do nome da parte autora em dívida

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ativa, no CADIN, a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e o ajuizamento de execução fiscal em virtude do não pagamento do IPI em questão. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II. Sustenta a parte autora, em seu recurso que em razão de produzir material gráfico personalizado, seus produtos não estão sujeitos à incidência do IPI, conforme entendimento do STJ -Súmula 156/SRJ. Diz que a ré apurou um saldo credor em sua escrituração contábil dos valores pagos a título de IPI nas operações realizadas no período de 2004 a 2005, que não são devidos e, apesar de ter efetuado a compensação do referido crédito com tributos que tinha a recolher, foi alvo de fiscalização pela Receita Federal, que através do processo administrativo nº 10425.720039/2006-11 decidiu indeferir o crédito pleiteado, como também apurou um débito de IPI referente ao citado período por meio do processo administrativo 10425.00217/2009-37. Afirma que, tendo sido indeferido seu recurso administrativo, ajuizou a presente ação a fim de que seja reconhecido o crédito em seu favor e declarados nos PER/DECOMPs n.ºs

41126.67673.170406.1.01-4604 e

28403.37183.220410.1.7.01-8849 e por conseguinte, homologar as compensações efetuadas e cancelar a cobrança dos supostos débitos cobrados atualmente no processo administrativo nº 10425.720051/2010-02.

III. A Fazenda Nacional apela afirmando que não tem lógica admitir, como quer a autora, que pelo simples fato do produto ter sido elaborado por encomenda e de forma personalizada afaste a essência da operação, qual seja de produção industrial. Defende que, o fato de o produto ter sido feito por encomenda ou conter a marca do adquirente não lhe retira a qualidade de produto industrializado, conforme definições estabelecidas no art. 46, parágrafo único, do CTN e no Decreto nº 4544/2002.

IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI, caso dos autos. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11.2.2016;

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STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014.

V. Aplicação, in casu, por analogia, a Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS".

VI. Nos autos da AC XXXXX/PB, rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJe 3.6.2013, este Regional já se pronunciou sobre a não incidência do IPI em relação a serviços de composição gráfica personalizada realizados pela ora autora.

VII. Reconhecendo-se o direito de não incidência do IPI ao caso, entende-se que cabe a compensação de possíveis créditos da parte autora com débitos junto à Receita Federal. Contudo, em relação ao pedido de homologação da compensação, essa questão não se encontra suficientemente esclarecida quanto à existência de créditos relativos ao IPI e, sem a intervenção de pessoa especializada na matéria, apta a proceder às verificações e dirimir eventuais dúvidas, não há condições seguras para o julgamento da causa. Precedente: TRF 5ª Região, Apelreex 27678/PB, rel. Des. Vlademir Carvalho, DJe 4.5.2015.

VIII. Apelação da Fazenda Nacional improvida.

IX. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer que cabe a compensação de possíveis créditos de IPI da autora com débitos junto à Receita Federal, estes a serem apurados administrativamente (fls. 718/719).

2. Sustenta violação dos arts. 174, parág. único do

CTN e 202 do Código Civil. Afirma que o pedido administrativo de

compensação ou restituição não tem o condão de interromper o prazo

prescricional.

3. Alega ainda que a Súmula 156/STJ não é aplicável

aos casos de IPI.

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4. É o relatório.

5. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior

afirma que o pedido administrativo de compensação não tem o condão

de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de

indébito. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005, OU SEJA, APÓS 9/6/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, no REsp 1.269.570/MG, DJe 4/6/2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, modificou entendimento anteriormente construído no REsp 1.002.932/SP, consignando que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, ou seja, da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado, previsto no art. 3º do referido diploma legal, em conformidade com o julgamento proferido pelo STF no RE 566.621/RS.

II - Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, nas ações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição. Precedentes: AgRg no REsp 1.371.686/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016; EDcl no REsp 1.057.662/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 26/5/2011; REsp 995.266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe 1º/9/2010; e AgRg no REsp 1.085.923/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,

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julgado em 20/5/2010, DJe 9/6/2010.

III - No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 24/2/2012, após o início de vigência da Lei Complementar n. 118/2005, devendo, portanto, ser adotado o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do pagamento indevido na forma do seu art. 3º.

IV - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp. 1.587.844/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.2.2018).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, realinhou o seu entendimento para reconhecer que, quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação de cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

2. O prazo prescricional do art. 169 do CTN não se confunde com o do art. 168 desse diploma legal.

3. Hipótese em que o debate sobre a repetição de indébito fora submetido ao exame judicial apenas com o oferecimento da ação anulatória, em 10/04/2008, já na vigência da LC n. 118/2005, sendo certo que deve ser contada a prescrição de 5 anos a partir do pagamento indevido (considerando-se a redação dada pela LC n.

118/2005), encontrando-se prescrito o direito pleiteado, como reconhecido pela Corte ordinária.

4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação

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unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).

5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa (AgInt no REsp. 1.466.340/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.9.2018).

6. Sobre o tema, o Tribunal de origem asseverou o

seguinte:

Na hipótese, o pedido inicial'foi no sentido de reconhecer o saldo credor de 1PI incidente sobre a entrada de insumos, nos exercícios de 2004 e 2005," e, assim homologar a compensação realizada através das PER/DCOMPs- citadas nos autos.

A saber, os pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram entre 2005 e 2006 (fls. 47/112) - ocasionando o processo administrativo n°. 10425- XXXXX/2006-11. Em 2006 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tendo sido concluída á fiscalização, pelo que, em 2009 foi emitida outro Mandado de Procedimento Fiscal n° 0430200.2099:0033, para se verificar a razoabilidade da solicitação de ressarcimento/compensação PER/DCOMPs (fls. 83/110). Apenas em 2010 houve decisão administrativa, no sentido de indeferir ê não homologar os pedidos (fl. 137), tendo havido a notificação do contribuinte em junho/2010 (fls. 139/140)

Interrompido o prazo prescricional com o requerimento administrativo, conforme fundamentado na decisão recorrida, este somente volta á correr quando do término, do procedimento que os aprecia, o que se dera em 2010. No caso, tendo sido a presente ação ajuizada em 2012, não há que se falar em prescrição do direito (fls. 741).

7. Do que se observa, ao considerar o requerimento

administrativo de compensação como interruptivo da prescrição para a

presente ação, o acórdão recorrido divergiu frontalmente do

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entendimento desta Corte Superior.

8. Na espécie, sendo os saldos credores referentes aos

exercícios de 2004 e 2005 e tendo a ação sido ajuizada somente em

2012, quando transcorrido prazo quinquenal, cristalina a ocorrência da

prescrição.

9. Quanto à incidência de IPI em relação aos serviços

de composição gráfica personalizada, tem-se que a pretensão fazendária

não tem amparo neste Sodalício. A propósito:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.

1. É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência de IPI nos serviços de composição gráfica personalizada e por encomenda. Precedentes: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 816.632/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016.

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.342.471/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.6.2018).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI.

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Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 816.632/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.2.2016).

10. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para declarar a prescrição da pretensão relativa aos exercícios de 2004 e 2005.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 11 de março de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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