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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1239862_b6789.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.862 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MINAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCÂNTARA - SP330607 RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO - SP348327 AGRAVADO : CASSIO RAUL SADDI AGRAVADO : CHRISTIANE SADDI MAHFUZ AGRAVADO : CINTHYA RAUL SADDI AGRAVADO : ELLYE ZARZUR CURY ADVOGADO : FELIPE ROBERTO CASSAB - SP196248 CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO POR DESUSO. LAPSO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO CÁSSIO RAUL SADDI, CHRISTIANE SADDI MAHFUZ, CINTHYA RAUL SADDI e ELLYE ZARZUR CURY (CÁSSIO e outros) propuseram ação declaratória de extinção de servidão de passagem contra MINAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MINAS LOPES), julgada procedente em primeira instância (e-STJ, fls. 570/574). Os embargos de declaração opostos por CÁSSIO e outros foram rejeitados (e-STJ, fl. 586) O Tribunal local negou provimento ao recurso de apelação de MINAS LOPES, por unanimidade, em acórdão assim ementado: Apelação - Pedido de extinção de servidão de passagem - Procedência - Possibilidade, no caso - Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de 1999 - Incidência do disposto no artigo 1389, inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado - Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento - Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante - No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à pretensa extinção - Decisão mantida - Recurso improvido (e-STJ, fl. 629). MINAS LOPES interpôs o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 1.378 do CC/02, por entender que é indevida a extinção da servidão de passagem por desuso, pois ocorreu ilegítima obstrução por parte do prédio serviente. Asseverou que o imóvel de sua propriedade é encravado e depende da servidão para o acesso à via pública (e-STJ, fls. 637/650). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 658/668). O apelo especial foi inadmitido na origem sob os fundamentos de ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos arrolados e incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 670/671). MINAS LOPES interpôs o presente agravo ressaltando a ofensa ao dispositivo de lei federal, bem como a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ. No mais, repisou as razões contidas no especial (e-STJ, fls. 674/678). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 681/685). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada ofensa ao art. 1.378 do CC/02 Insurge-se MINAS LOPES sustentando que é indevida a extinção da servidão de passagem por desuso, pois foi ilegítima a obstrução por parte do prédio serviente. Asseverou que o imóvel de sua propriedade é encravado e depende da servidão para o acesso à via pública. O Tribunal a quo afirmou que um dos fundamentos do d. juízo para o reconhecimento da extinção do ônus sobre o imóvel dos apelados fora a inexistência de situação aparente por mais de dez anos (e-STJ, fl. 631). Ressaltou que o lapso temporal não foi excluído por elementos dos autos. Verifica-se que tal fundamento não foi devidamente impugnado, pois MINAS LOPES apenas afirmou que o desuso da servidão de passagem ocorreu em virtude da obstrução ilegal por parte dos recorridos, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. Ademais, o Tribunal local, ao analisar todo o acervo fático-probatório dos autos, manteve a decisão singular por concluir que MINAS LOPES não demonstrou a impossibilidade de acesso regular à via pública. Destacam-se os trechos do acórdão: Não bastasse isso, é certo, ainda, que o argumento acerca da impossibilidade de acesso regular à via pública não restou demonstrado. Observa-se que o perito judicial apresentou conclusão embasada na eventual impossibilidade de obtenção do permissivo junto à concessionária mantenedora de estrada de rodagem. O d. Juízo, entretanto, prudentemente, oficiou aos órgãos responsáveis, obtendo informações de que a área em litígio é parte integrante da administração municipal. Esta última, uma vez consultada, respondeu "não haver artigo que cerceie o direito de acesso a um imóvel por meio de via de concessão de outro órgão, em específico o imóvel objeto da consulta". Nesse contexto, razoável a adoção dos fundamentos adotados em sede pericial, com vistas ao embasamento da r. sentença recorrida, a despeito da impossibilidade de acolhimento da conclusão exarada pelo expert. Isto porque, como cediço, nos termos do artigo 436, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (e-STJ, fl. 632 sem destaque no original). [...] As informações colhidas durante a instrução corroboram as imagens fotográficas juntadas aos autos, as quais demonstram amplo acesso do bem pertencente à apelante para a via pública, em toda sua fachada (e-STJ, fl. 633 sem destaque no original). Dessa forma, para alterar a conclusão do aresto impugnado, a fim de averiguar a impossibilidade de acesso regular à via pública ou, até mesmo, o lapso temporal de desuso por mais de 10 anos, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 589.369/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 6/11/2014, DJe 17/11/2014 sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIZINHOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 253.178/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 2/2/2017, DJe 10/2/2017 sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários fixados anteriormente em desfavor de MINAS LOPES em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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