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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 803708 CE 2005/0206448-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 803708 CE 2005/0206448-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02/10/2007 p. 232
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_803708_CE_1271530987386.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_803708_CE_1271530987388.pdf
Relatório e VotoRESP_803708_CE_1271530987387.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE – FOLHA DE SALÁRIO – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 886954 -RS (LEXSTJ 216/218), RESP 800024 -SC, RESP 836531 -SC, RESP 215476 -RS
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