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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/10/2007 p. 348
Julgamento
13 de Setembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84166_SP_1271534466914.pdf
Certidão de JulgamentoHC_84166_SP_1271534466916.pdf
Relatório e VotoHC_84166_SP_1271534466915.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA
EMENTA
HABEAS CORPUS PRESCRIÇAO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. ESPÉCIE DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONSIDERAÇAO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇAO. ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA.
1- A prescrição ocorrida entre a sentença e antes do trânsito em julgado para a defesa, já presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação (prescrição superveniente ou intercorrente), é da pretensão punitiva, porquanto só com o trânsito em julgado para as duas partes é que se tem um título penal executivo definitivo, capaz de autorizar a pretensão executória do Estado.
2- A prescrição da pretensão punitiva superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória, porquanto, já transitada em julgado a sentença para a acusação, não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar a quantidade da punição.
3- A multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, com ela prescreve, no mesmo prazo.
5- Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 13 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)
MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Relatora
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Aquino Scaliante, advogado, devidamente qualificado na inicial, em favor de ANDERSON FABIANO AMENTA, condenado a três anos de reclusão e multa, no regime inicialmente fechado, pelo crime do artigo 12 da Lei 6368/76.
A sentença condenatória foi proferida em 26 de julho de 2002 e publicada no dia 29 de julho do mesmo ano; o Ministério Público foi intimado da decisão e não opôs qualquer recurso; a decisão transitou em julgado para a acusação em 13 de agosto de 2002, consoante cópia da certidão cartorária à f. 97 destes autos.
O paciente interpôs apelação, que foi deferida, em parte, para substituir-lhe o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, com trânsito em julgado em 16 de agosto de 2006.
Ante a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi apresentado Recurso Especial pelo Ministério Público, que não teve êxito na sua pretensão.
Pretende o impetrante, em benefício do paciente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e, se for ultrapassada tal questão, que lhe seja concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Foi pleiteada liminar, devidamente deferida pelo então Relator, Ministro Gilson Dipp, que determinou a expedição de salvo conduto ao paciente até o julgamento do presente writ .
Foram solicitadas e prestadas as devidas informações pela autoridade apontada como coatora.
A Subprocuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem, mas pela prescrição da pretensão executória.
Relatados, em mesa para o julgamento.
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):
A pretensão do impetrante é válida, porquanto, realmente, já ocorreu à prescrição da pretensão punitiva superveniente, e não da pretensão executória, conforme pretende o Ministério Público Federal em seu parecer.
Estando presente o pressuposto do trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional se completou após a data da publicação da sentença, março interruptivo, e antes do trânsito em julgado para o réu.
Só passa a existir a prescrição da pretensão executória depois que a decisão transita em julgado para as duas partes, não obstante o seu março inicial retroagir a data do trânsito em julgado para a acusação.
A prescrição da pretensão superveniente, também chamada de intercorrente, se verifica após a ocorrência da decisão condenatória recorrível e tem como pressuposto o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação.
Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado para as duas partes, não se pode falar em prescrição da pretensão executória, vez que ainda não se tem um título executivo judicial, logo, ela incide sobre a pretensão punitiva.
Como não houve recurso da acusação, o Tribunal não poderia agravar a pena do réu, assim, é a pena concretizada na sentença que deverá ser levada em consideração para apuração do prazo prescricional.
No caso, a pena foi de três anos, prescrevendo em oito anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal, entretanto, sendo o réu menor de 21 anos, quando do fato criminoso, nos termos do artigo 115 do mesmo Estatuto Penal, o prazo é reduzido à metade, logo, na hipótese, passou a ser de quatro anos.
O último março interruptivo da prescrição foi à data da publicação sentença em mãos do escrivão, ou seja, em 29 de julho de 2002 (certidão de f. 90), enquanto o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 16 de agosto de 2006, mais de quatro anos depois.
Sendo a prescrição causa extintiva da punibilidade, e podendo ser declarada até mesmo de ofício, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, nada mais nos resta que reconhecê-la em favor do paciente, acolhendo o pedido impetrado.
Assim, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV , do Código Penal, ratificando a liminar anteriormente determinada, concedo a ordem para reconhecer em favor do paciente a extinção da punibilidade , em virtude da prescrição superveniente, espécie da prescrição da pretensão punitiva, atingindo tal declaração à pena de multa, que , quando imposta cumulativamente, prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade, conforme disposição constante do artigo 114, II, do Código Penal.
Com o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, cujo exame antecede o das demais matérias deduzidas na impetração, ficam elas prejudicadas.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0127357-9 HC 84166 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 3472001 4048593
EM MESA JULGADO: 13/09/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : FERNANDO AQUINO SCALIANTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON FABIANO AMENTA
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76) - Tráfico
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 13 de setembro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 720815 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8865972/habeas-corpus-hc-84166-sp-2007-0127357-9/inteiro-teor-13962766

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