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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 84736 SP 2007/0134931-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84736_SP_1271552767411.pdf
Certidão de JulgamentoHC_84736_SP_1271552767413.pdf
Relatório e VotoHC_84736_SP_1271552767412.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 9 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível atribuir regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF.
2. Paciente condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 14, II do CPB (tentativa de roubo circunstanciado), à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.
3. Writ concedido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 88600 SP 2007/0186788-7 Decisão:13/12/2007
  • HC 84737 SP 2007/0134936-9 Decisão:25/09/2007
  • HC 86194 SP 2007/0153381-0 Decisão:04/09/2007
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