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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1832948_a9030.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK24

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.948 - AL (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : OSAKA VEICULOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO DE MELO CABRAL - SE003801

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama , com base no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado (fl. 312):

TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedentes os pedidos , para desconstituir as Notificações de Lançamento de Taxa de mantendo a tutela antecipada deferida, Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA apontadas na inicial.

2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA (art. 17-B da Lei nº 6.938/81), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, cujo contribuinte será aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII da Lei, dentre elas, aquelas relacionadas ao comércio de combustíveis e derivados de petróleo (código 18).

3. No caso, o IBAMA autuou a empresa autora, sob o fundamento de que ela exerce, como atividade secundária, o comércio de lubrificantes, conforme cadastro realizado no CTF pela própria autora.

Entretanto, restou demonstrado nos autos que a autora, empresa concessionária de veículos, apenas exerce atividades relacionadas ao comércio de veículos e prestação de serviços de manutenção e troca de óleos, sendo certo que esta última atividade, de acordo com o item 21.29 da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, . não está sujeita à incidência da TCFA 4. O registro equivocado da pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, que teria resultado na cobrança da TCFA, não tem o condão de fazer surgir a obrigação tributária, de

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sorte que, no particular, afiguram-se ilegítimas as Notificações de Lançamentos de Crédito Tributário.

5. "A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.133.027-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou não apenas a tese de que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, cc art. 149, IV, do CTN), mas também que a este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato." (XXXXX-56.2016.4.05.8000, Des.

Federal Élio Siqueira, julgado em 31/10/2017) 6.Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 354/357).

Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 17-B da Lei n. 6.938/81, 144 e 147, §1º, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e (II) incide, no caso dos autos, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, porquanto a atividade da ora recorrida está enquadrada no potencial de poluição, sendo certo que: (I) "No cadastro técnico federal consta atividade exercida pela empresa sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Com efeito, o recorrido explora o ramo de comercialização de veículos, peças, acessórios, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, o que o põe no item 18 da lista do anexo VIII à Lei nº 6.938/81, atividade potencialmente poluidora em grau ALTO. Deve-se observar que o recorrido não traz aos autos nenhum elemento que possa afastar a evidência de inserir-se na atividade potencialmente poluidora (...). Portanto, consta no próprio objeto social da autora e no Cadastro efetuado pela mesma perante o IBAMA que a empresa exerce atividade potencialmente poluidoras, sujeito a taxa de fiscalização do IBAMA. No mais, possui a empresa a obrigação de atualizar seus registros e cadastros junto ao IBAMA." (fl.371); e (II) "a temática recursal é eminentemente de direito - sujeição passiva à TCFA do IBAMA -, sendo perfeitamente apreciável em sede de recurso especial, não esbarrando no óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, pois se pretende discutir a possibilidade de se considerar a empresa recorrida como sujeito passivo da cobrança da TCFA" (fl.375).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

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O recurso não comporta guarida.

Inicialmente, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 310/313), integrada em sede de embargos declaratórios (fls.354/357), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A propósito, sobre as questões tidas por omissas, a saber, enquadramento da atividade desenvolvida pela parte ora recorrida nas hipóteses da Lei n. 6.938/1981, para fins de caracterização da ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, e existência de cadastro da empresa em cadastro do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, fato que autorizaria a cobrança da referida Taxa, confiram-se os trechos pertinentes extraídos do acórdão recorrido (fls. 311/312):

No caso, o IBAMA autuou a empresa autora, sob o fundamento de que ela exerce, como atividade secundária, o comércio de lubrificantes, conforme cadastro realizado no CTF pela própria autora.

Entretanto, restou demonstrado nos autos que a autora, empresa concessionária de veículos, apenas exerce atividades relacionadas ao comércio de veículos e prestação de serviços de manutenção e troca de óleos, sendo certo que esta última atividade, de acordo com o item 21.29 da Instrução Normativa IBAMA nº 5/2014, . não está sujeita à incidência da TCFA Por outro lado, o registro equivocado da pessoa jurídica no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, que teria resultado na cobrança da TCFA, não tem o condão de fazer surgir a obrigação tributária, de sorte que, no particular, afiguram-se ilegítimas as Notificações de Lançamentos de Crédito Tributário.

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A propósito, esse é o entendimento firmado por esta Turma nos autos da Apelação Cível XXXXX-56.2016.4.05.8000, da relatoria do Des. Federal Élio Siqueira, julgado em 31/10/2017, verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA. IBAMA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE ÓLEO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

1. Recurso de apelação da sentença de procedência da pretensão autoral, que anulou os créditos tributários constituídos por meio das Notificações nºs XXXXX e XXXXX, condenando a ré ao pagamento de verba honorária no importe de R$ 3.567,00 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais).

2. Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6938/81, a TCFA tem, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

3. No caso, resta incontroverso nos autos que a recorrida, concessionária de veículos automotores, não exerce qualquer atividade potencialmente poluidora, eis que a atividade de troca de óleo lubrificante não se insere entre as hipóteses de incidência da taxa, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2014, do IBAMA.

4. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.133.027-SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou não apenas a tese de que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, cc art. 149, IV, do CTN), mas também que a este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato.

5. Assim, eventual erro no cadastramento da pessoa jurídica junto ao órgão ambiental, por si só, não faz surgir a obrigação tributária. Precedentes.

6. Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

7. Recurso de apelação desprovido.

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Assim, nego provimento à apelação.

Da leitura do excerto supracitado, é possível alcançar duas conclusões. A

primeira é que se afasta, desde logo, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional

tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da

parte.

Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei

invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para

sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a

parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas

pelas razões de julgar.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 211/STJ.

3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes.

4. Ao contrário do ora sustentado, a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da cobertura do seguro esbarra, invariavelmente, no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -

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EXECUÇÃO DO CONTRATO - SUCESSÃO DE EMPRESAS -OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ART. 515 DO CPC - FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ.

1. A teor da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento.

2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente.

3. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, quando a omissão alegada nos embargos de declaração é sobre questão desinfluente para a solução do litígio.

4. Recurso especial da primeira recorrente não conhecido e improvido o recurso da segunda recorrente.

( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 28/05/2007)

Finalmente, a segunda conclusão alcançada é que, no tocante à Taxa de

Controle e Fiscalização Ambiental, como se percebe da leitura do trecho acima elucidado, o

acórdão recorrido, ao apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a parte

recorrida não se enquadraria nas hipóteses da Lei n. 6.938/1981, ante a ausência de fato gerador

da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental na espécie, sendo, por isso, descabida a

incidência da TCFA. Assim, para se concluir em sentido contrário, tal qual sustentado nas

razões do apelo raro, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada na via

especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nessa linha de entendimento,

confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que assentou a ausência de qualquer atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

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III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.529.446/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016 DJe 4/10/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto a ausência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA demanda o reexame de provas e fatos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 605.160/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2014 2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 710.266/S C, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO DESENVOLVIMENTO, PELA EMPRESA EXECUTADA, DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Tribunal de origem, em sede de Apelação em Embargos à Execução Fiscal movida pelo IBAMA, manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador, uma vez que, de acordo com a prova dos autos, a empresa executada não mais desenvolvia atividades potencialmente poluidoras ou utllizadoras de recursos naturais.

II. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de fato gerador da TCFA, demandaria a revisão do quadro fático-probatório dos autos, providência não permitida, pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 710.266/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2015; AgRg no REsp 1.492.630/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015.

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III. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.462.735/SC , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016 DJe 29/3/2016).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE EFETIVO PODER DE POLÍCIA PELO IBAMA. SÚMULA 7/STJ.

1. Negada a pretensão da recorrente com supedâneo em motivação essencialmente constitucional, o exame da controvérsia é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a teor do art.

102 da Lei Maior, o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Para se concluir que o Ibama não realiza poder de polícia de forma direta a justificar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, seria necessário o reexame de matéria fática, diligência de todo incompatível com a função precípua do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)

ANTE O EXPOSTO , conheço em parte do recurso especial para, na parte

conhecida, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2019.

Ministro Sérgio Kukina, Relator

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