jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1829171_33801.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.171 - RS (2019/0223861-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LAIDES ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MICHELE BACKES - RS057460

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SEGURADO FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEPENDENTE DO DE CUJUS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE HABILITADO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO.

1. Os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a concessão de aposentadoria ao de cujus, porque fundamenta seu pedido em obstáculo ao recebimento da própria pensão por morte, e também em razão de este direito integrar-se ao patrimônio do morto e transferir-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (70%), a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então até a data do óbito do titular do benefício. 4. Nos termos do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dará através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença de procedência. 6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 17 e 18 do CPC/2015 e ao artigo 112 da Lei 8.213/1991, uma vez que o direito ao benefício previdenciário é um direito personalíssimo e não tendo o de cujos se

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

insurgido contra o ato de indeferimento de concessão, não cabe aos seus sucessores pleitear a revisão do ato.

O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis.

Noticiam aos autos que Laides de Araújo de Oliveira ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria proporcional em nome de seu falecido marido.

A sentença julgou o pedido improcedente, mas com a determinação de se averbar o período entre 1º/6/1980 a 1/8/1984 como laborado em condições especiais.

Ambas as partes apelaram, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao apelo da Autarquia previdenciária e dado parcial provimento à apelação de Laides de Araújo de Oliveira, nos termos da ementa supratranscrita.

Opostos embargos de declaração pelo INSS foram rejeitados.

Interposto recurso especial, este foi admitido pelo Presidente do Tribunal a quo.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A questão recursal gira em torno da legitimidade ativa ad causam da dependente do segurado falecido, para reconhecer o direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, sob a interpretação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, o qual dispõe, in verbis:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

A norma visa emprestar maior celeridade aos pagamentos dos valores de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, diante do seu caráter alimentar, atenuando os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido.

A ratio contida nesse dispositivo consiste em permitir uma regra procedimental específica, que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. Nesse sentido, o REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004.

Confiram-se ainda os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes.

2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991.

3. Recurso especial não provido.

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

(REsp 1.596.774/RS, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 27/3/2017)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8213/91. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Prescreve o mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79). Em suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas.

De lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.

Recurso desprovido.

(REsp 603.246/AL, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/04/2005, DJ 16/5/2005)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo "de cujus", independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91.Neste sentido, não se restringe a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91 somente ao âmbito administrativo.

II - Ademais, em ações de natureza previdenciária não se pode obrigar à parte a exaurir a via administrativa, de acordo com o enunciado da Súmula 213, do ex-TFR. Desta forma, admitir-se a aplicação do referido artigo tão somente ao âmbito administrativo acarretaria à parte o ônus de exaurir a via administrativa

III - A principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. Neste sentido, impor ao sucessor legítimo do ex-titular a realização de um longo e demorado inventário, ou arrolamento, para, ao final, receber um único bem, qual seja, um módico benefício previdenciário, resultaria não em um benefício, mas em um prejuízo. Em sendo assim, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei 8.213/91, no âmbito do Poder Judiciário, é admissível, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento.

IV - Embargos de divergência rejeitados.

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

(EREsp 466.985/RS, Terceira Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 23/06/2004, DJ 2/8/2004, p. 300)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR. VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS. PODER JUDICIÁRIO. DISPENSA DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. DIREITO MATERIAL. NÃO CONSIDERAÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 213/TFR. PRINCIPIOLOGIA. PROTEÇÃO AO SEGURADO. RESTRIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O cerne da controvérsia diz respeito à exigência de os sucessores do ex-titular do benefício solicitarem o benefício previdenciário, no âmbito judiciário, somente após prévia realização de inventário ou arrolamento ou se existe possibilidade de pleitear valores independentemente destes.

II - Conforme é consabido, assim preceitua o artigo 112 da Lei 8.213, verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Este artigo encontra-se disposto na Seção VIII, sob o título Das Disposições Diversas Relativas às Prestações. Neste contexto, a interpretação deste artigo deve ser no sentido da desnecessidade de realizar-se inventário ou arrolamento para os sucessores indicados pela Lei Civil, nos termos do mencionado artigo.

III - No âmbito do Poder Judiciário, não há como se proceder a uma restrição em prejuízo ao beneficiário que não existe na Lei. Da leitura do referido artigo, constata-se não haver exigência de se produzir um longo inventário ou arrolamento, mesmo porque, na maioria das vezes, não haverá bens a inventariar. IV - In casu, não há que se cogitar de direito material. Se a interpretação caminhasse no entendimento de, sendo direito material, limitar-se, tão somente, sua aplicabilidade ao âmbito administrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, sentir-se obrigado a exaurir a via administrativa a fim de evitar um processo mais longo e demorado de inventário ou arrolamento, onde o único bem a ser considerado seria um módico benefício previdenciário.

V - Quanto ao tema, já decidiram as Turmas da 3ª Seção, segundo a orientação da Súmula 213, do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária."

VI - Ademais, a principiologia do Direito Previdenciário pretende beneficiar o segurado desde que não haja restrição legal. No caso específico, o artigo 112 da Lei 8.213/91 não se resume ao âmbito administrativo. Portanto, se não há restrição legal, não deve o intérprete fazê-lo.

VII - Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário.

VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido.

(REsp 496.030/PB, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, Relator p/ Acórdão Ministro Gilson Dipp, julgado em 18/12/2003, DJ 19/4/2004)

No que toca à legitimidade ativa sucessória, da leitura do mencionado artigo é possível

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

concluir que os dependentes previdenciários têm prioridade, em relação aos demais sucessores, no recebimento de valores não pagos em vida ao segurado.

O legislador previu verdadeira exclusão dos demais herdeiros em relação aos dependentes previdenciários, de modo que, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, somente na falta destes, aos sucessores civis do falecido, levando-se em conta que nem sempre há coincidência entre os herdeiros do falecido e os seus dependentes habilitados a receber o benefício de pensão por morte.

No âmbito do STJ, o tema foi enfrentado pela Terceira Seção, que por diversas oportunidades como no julgamento do REsp 614.675/RJ, interpretando o artigo 112 da Lei 8.213/1991, consignou as seguintes conclusões: "Trata-se, como se vê, de norma de direito material, que impõe à Administração Pública o dever de pagar os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta desses, aos demais sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Confira-se a ementa do referido precedente:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91.

1. "A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062)." (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).

2. Recurso provido.

(REsp 614.675/RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 06/04/2004, DJ 21/6/2004, p. 270)

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, em seu art.

112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido.

2. Não merece prosperar a alegação do Magistrado a quo de que, após o depósito do valor em conta corrente em nome do segurado, o Juízo da execução não mais detém competência para a movimentação dos depósitos. Isso porque, sendo deferida a habilitação dos sucessores, caberá ao Juízo da execução a expedição do competente alvará de levantamento.

3. Recurso Especial provido para determinar a anulação da sentença que extinguiu a execução e o retorno dos autos ao Juízo da execução para que analise o preenchimento dos requisitos para a habilitação pleiteada e, caso deferida, que

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

seja expedido alvará de levantamento da quantia já depositada.

(REsp 1.115.528/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/08/2009, DJe 19/10/2009)

PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112, DA LEI Nº 8.213/91.

- No termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." (grifo nosso).

- Na hipótese sub judice, não obstante inexistir dependentes habilitados à pensão, há comprovação de que os recorridos incluem-se na categoria de herdeiros necessários da falecida, na qualidade de filhos seus.

- Recurso especial não conhecido.

(REsp 466.985/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, julgado em 26/11/2002, DJ 19/12/2002)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91.

"Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores." "O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.

(Precedentes)" Recurso conhecido e provido.

(REsp 248.588/PB, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 04/10/2001, DJ 4/2/2002)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS DEVIDAS A SEGURADO FALECIDO NÃO RECEBIDAS EM VIDA. AÇÃO PROPOSTA PELA ESPOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI 8.213/91, ART. 112, E CÓDIGO CIVIL, ART. 1.063.

1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do Código Civil, Art. 1.063.

2. Somente na hipótese de ausência de descendentes ou ascendentes do falecido segurado, está o cônjuge sobrevivente apto a postular esses valores não recebidos em vida pelo ex-marido, seja pela via administrativa (Lei 8.213/91, Art. 112), seja pela judicial.

3. Circunstância não comprovada nos autos; ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

4. Recurso conhecido e provido."

(RESP 243.953/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 17/4/2000)

No caso concreto, o segurado, em vida, não ajuizou ação com o propósito de ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS negado administrativamente o seu pedido.

A esposa do segurado falecido, todavia, tem direito à pensão por morte, oriunda do reconhecimento do direito à aposentadoria, não usufruída em vida pelo segurado. A

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

F3

legitimidade ativa se restringe ao reconhecimento do direito à aposentadoria para efeitos de concessão da pensão por morte, considerando que o segurado faleceu sem ajuizar a respectiva ação previdenciária.

O Tribunal a quo decidiu em desacordo parcial com a jurisprudência do STJ, merecendo reparos quanto ao ponto. Com efeito, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam da dependente do segurado apenas no que toca aos valores oriundos da aposentadoria. Detém, outrossim, plena legitimidade para reconhecimento da pensão por morte, cujo termo inicial deve ser fixado à data do requerimento administrativo relativo à pensão por morte. Caso, inexistente o requerimento específico para a pensão por morte, deverá ser fixado o termo inicial à data da citação válida.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1829171

2019/0223861-6 Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887162144/recurso-especial-resp-1829171-rs-2019-0223861-6/decisao-monocratica-887162154