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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785958_91954.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.958 - SP (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464 ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO (S) - SP130291 RECORRIDO : ANTONIO MANOEL DA SILVA ADVOGADOS : HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 391): APELAÇÃO - Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária ~ Autor que adquiriu o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária ~ Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato, decorrentes de utilização de material de má qualidade e com risco de desmoronamento Sentença de improcedência Inconformismo do autor Alegação de que os danos físicos no imóvel são riscos decorrentes de vícios de construção e que o contrato não isenta a ré da responsabilidade de repará-los, que as condições de habitabilidade do imóvel é tanto ou mais grave que o próprio risco de desmoronamento que, se não ocorrer agora, ocorrerá no futuro Cabimento Danos comprovados pelo perito judicial ~ Laudo pericial que afastou qualquer possibilidade de desmoronamento do imóvel e certificou que o bem está em perfeitas condições de habitabilidade, mas constatou a ocorrência de danos físicos decorrentes da utilização de material de má qualidade quando da construção Recurso provido. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. , XXVI, da Constituição Federal; 47, 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que "o Contrato em tela é ato jurídico perfeito, ou seja, obriga ambas as partes, Segurados e Seguradora" (fl. 450). Afirma, ademais, que "(...) as cláusulas não podem ser tidas por abusivas ou inócuas, mesmo porque, redigidas de forma clara e com o devido destaque, tornando inóspita a invocação ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor". Assevera, ademais, Contrarrazões às fls. 456-461. É o relatório. Passo a decidir. De início, considerando que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado publicado já na vigência do CPC de 2015, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, cumpre observar que, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Ademais, a Corte local, com base no conjunto probatório dos autos, sobretudo no no contrato firmado entre as partes e no laudo pericial, afastou o dever da seguradora de indenização, sob os seguintes fundamentos (fls. 392-396): Cuida-se de ação ajuizada pelo autor contra a ré objetivando o recebimento de indenização securitária em razão de sinistro sofrido no imóvel com risco de desabamento, a qual foi julgada improcedente. Pois bem. Primeiramente, há que se registrar que, embora o autor insista na alegação de que o imóvel corre risco de desmoronamento, não foi constatada pelo Perito Judicial qualquer possibilidade de desabamento do imóvel, seja total ou parcial. De acordo com o laudo pericial de fls. 284/300, o imóvel apresenta perfeitas condições de habitação e boas condições de segurança, não havendo ameaça de desmoronamento total ou parcial de paredes, vigas ou elementos estruturais verificados até a data da vistoria. Todavia, não se pode deixar de observar que, embora inexistente o risco de desabamento, foi constatado pelo Perito Judicial a ocorrência de danos no imóvel em apreço relacionados à qualidade dos serviços executados quando da sua construção, nos itens de instalações hidráulicas/esgotos, instalações elétricas e esquadrias de ferro, confirmando, assim que os danos relatados pelo autor na petição inicial são decorrentes de falhas construtivas, cumprindo destacar, por relevante, que tanto o autor como a ré, concordaram com o apurado em epigrafado laudo (cfr. fls.315 e 322/335). Com efeito, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, o "expert" foi categórico quanto à existência de falhas construtivas decorrentes da qualidade do serviço executado, como se infere dos excertos a seguir transcritos: "C - QUESITOS DO REQUERENTE ANTÔNIO MANOEL DA SILVA. 1) Quais os danos encontrados no imóvel do Autor? Sim. O imóvel apresenta danos nas instalações elétricas; todos os danos (existentes e já solucionados) pelo requerente estão relacionados e discriminados na Planilha de Vistoria constante no Item F (Anexos) deste Laudo Pericial. 3) Houve o emprego na construção do imóvel de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Considerando as informações, a utilização de técnicas inadequadas não ocorreram no imóvel. Com base nas informações, a utilização de materiais com qualidade discutível (inadequada) ocorreu nos itens: - instalações hidráulicas/esgotos, - instalações elétricas e - esquadrias de ferro (..) 17) As instalações elétricas, hidráulicas e os esgotos foram adequadamente dimensionados e construídos? Considerando as informações do inquilino existem danos na instalações elétricas, devido a qualidade dos materiais. (...) D - QUESITOS DA REQUERIDA BRADESCO SEGUROS S/A. 1. Queira o Sr. Perito descrever quais os danos existentes no imóvel, internos e externos. Ocorrem danos nas instalações elétricas do imóvel 2. Queira o Sr. Perito determinar quais os fatores que originaram os problemas existentes no imóvel. Considerando as informações do inquilino do requerente e observações"in loco", tais danos ocorreram devido a qualidade dos materiais. 7. Queira o Sr. Perito esclarecer se devido a má qualidade dos materiais componentes da rede hidro sanitária do imóvel, houve o desgaste precoce da mesma, provocando vazamentos. Em caso afirmativo pode ser considerado uma falha construtiva? Foi relatado pelo inquilino do requerente que houve a necessidade de substituir vários materiais das instalações hidro sanitárias, conforme Planilhas de Vistoria e Orçamentária, devido a qualidade e ao mau funcionamento dos mesmos, estas ocorrências podem ser consideradas falhas construtivas. (...) 17. Caso as anomalias alegadas na exordial fossem corrigidas quando surgiram, as eventuais progressões não teriam sido evitadas? Desde quando se tem notícias destas anomalias? Conforme relatado nas Planilhas de Vistoria e Orçamentária parte das anomalias foram corrigidas, exceto as existentes nas instalações elétricas, as quais se tivessem sido corrigidas não ocorreriam eventuais progressões. Segundo o inquilino do requerente as anomalias surgiram com o decorrer dos anos, a partir da aquisição do imóvel (1994). 18. Isto posto, pode-se classificá-las como de uso e desgaste pela falta de manutenção regular e preventiva? Não, pois estes danos estão relacionados a qualidade dos serviços executados (material e mão de obra), quando da construção do imóvel. 19. Queira o Sr. Perito informar qual a área original construída do imóvel aprovada na planta e qual a área atual? Conforme Croqui de Construção em anexo, a área original é de 35,80 m2 e a área atual é de 67,92 m2. 20. Por fim, informe se os danos existentes no imóvel estão localizados na área ampliada dos mesmos. Os danos analisados ocorrem na planta original (verbis, cfr. fls. 288/294). É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pelo autor exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor," excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. "(cfr. fls.40). Ocorre que, respeitado o entendimento esposado pela MM. Juíza sentenciante, a epigrafada cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de vícios de construção não pode ser considerada válida, consoante iterativa prolatados por este Egrégio Tribunal de Justiça: [...] Ora, a abusividade da cláusula 3a é manifesta e, portanto, não se presta a arrostar ajusta pretensão indenizatória deduzida pelo autor que, como inequivocamente apurou a prova pericial, teve seu imóvel danificado por uso de material de má qualidade. Do exame dos documentos acostados à inicial, pode-se afirmar que o seguro incidente sobre o imóvel, identifica-se como contrato de adesão de natureza coativa, na medida em que o autor foi obrigado a aceitá-lo como proposto, obrigando-se, inclusive, a pagá-lo mediante acréscimo de valor a ele relativo inserido na prestação mensal atinente ao financiamento imobiliário. Frise-se, por oportuno, que quando da celebração do contrato, não foi dada a possibilidade ao autor de escolher da seguradora, tampouco opinar sobre os termos do contrato de seguro. Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo,"ex vi"do que preceituam os artigos 2o e 3o, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor. Na esteira dos julgados retros transcritos, deve ser ressaltado que não pode a seguradora se furtar ao cumprimento de sua obrigação de ressarcir o autor, por dano diretamente ligado a sua negligência no acompanhamento da obra, pois tal providência impunha-se como necessária não só para garantia do Desse modo, verificar se a apólice do seguro habitacional excluiria de modo válido a cobertura de vícios de construção demandaria na interpretação das cláusulas do ajuste e no conjunto fático probatórios, juízo obstado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular. 3. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à legitimidade ativa, adotada com base exclusivamente nos instrumentos anexos ao contrato de seguro, é insuscetível de reexame em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ. 4. Verificar se a apólice do seguro habitacional excluiria de modo válido a cobertura de vícios de construção demandaria na interpretação das cláusulas do ajuste, juízo obstado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. APÓLICE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte local, analisando os fatos e as provas dos autos, asseverou que a demandada não pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos alegados na exordial, por não estarem cobertos na apólice securitária, a qual, ainda que seja oriunda de pacto de adesão, possui cláusulas expressas. 2. Infirmar a conclusão do Tribunal estadual (acerca da abrangência dos danos cobertos no contrato de seguro e da clareza de suas cláusulas) exigiria, indubitavelmente, o revolvimento fático-probatório destes autos, inclusive a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos na apólice de seguro - notadamente a existência de causas externas para a eclosão do sinistro -, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O direito à percepção da multa decendial cristaliza-se com o atraso no pagamento da indenização pela seguradora nos contratos vinculados ao SFH. No caso, como o próprio pagamento da indenização securitária é indevido, não se sustenta o argumento de mora no adimplemento contratual. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.275.160/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREVISÃO DE COBERTURA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas cláusulas do contrato, que os vícios de construção verificados estavam cobertos pela apólice, somente nova análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ 2. Com relação ao termo inicial da prescrição ânua da ação, o Tribunal de origem considerou não determinado nos autos o momento em que identificados pelos autores os vícios permanentes e progressos nos imóveis, nem o da data da negativa da seguradora em cobrir os sinistros apurados. Redefini-lo no âmbito do recurso especial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, com óbice no enunciado 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 188.253/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1/10/2015.) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 16%. Publique-se. Brasília-DF, 05 de agosto de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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