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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1787427_9b1cb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.427 - SP (2018/0335382-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO

ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADOS : LEONARDO FRANCO VANZELA - SP217762 GUSTAVO MORO E OUTRO(S) - SP279981

RECORRIDO : PAULO AFONSO FRANCA FONTOURA

RECORRIDO : NOEMIA ROSA CORREA FONTOURA

RECORRIDO : EMILIO AFONSO FRANCA FONTOURA

ADVOGADOS : SÍLVIO MENDONÇA FILHO - MG097617 ANA TERESA GUIMARÃES ZANHAR E OUTRO(S) - MG148130 TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA - MG147680

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 172):

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO ANO -APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - ADMISSIBILIDADE - VIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

O recurso especial (e-STJ fls. 176/190), fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "c", da CF, aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967, e defende a manutenção dos "encargos moratórios livremente pactuados entre as partes no título, ou então, subsidiariamente e quando muito, que sejam os juros moratórios sejam limitados a 12% ao ano, de acordo com a Lei de Usura, por ser medida de inteira e lídima Justiça" (e-STJ fl. 189).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 247/255).

É o relatório.

Decido.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo contra Paulo Afonso Franca Fontoura e Outros.

O magistrado de primeiro grau acolheu em parte a exceção de pré-executividade, sob o entendimento de que, "quanto aos juros moratórios, em que pese os princípios contratuais, de fato, a taxa de 3% ao mês ultrapassa o limite legal estabelecido no parágrafo único, do artigo 5º, do decreto-lei 167/67. Nesse sentido, também já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Instrumento nº 242.244-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Melo: 'o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/97 permite que na cédula de crédito rural sejam fixados juros de mora, em caso de inadimplemento, equivalentes a até 1% ao ano, conforme jurisprudência pacífica da Corte'. Logo, tratando-se de juros moratórios,

[estarão] limitados à taxa de 1% ao ano, por força do referido dispositivo legal" (e-STJ fl. 28).

Irresignada, a cooperativa interpôs agravo de instrumento requerendo a

"reforma parcial da decisão agravada, para o fim de se afastar a aplicação do Decreto-Lei

167/67, em especial, a limitação dos juros moratórios de 1% ao ano, posto que não se aplica

ao caso em tela, já que, conforme comprovado as regras do referido Decreto-Lei não se

aplicam as Cédula de Produto Rural Financeira" (e-STJ fl. 16).

O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso, concluindo que (e-STJ fls.

172/173):

A questão não é dependente de provas ou detido exame, sendo suficiente a leitura de cláusula da cédula de produto rural financeira que, no inadimplemento, contempla a incidência de juros moratórios à taxa de 3% ao mês, até sua efetiva liquidação.

(...)

Firmou o STJ orientação de que a cédula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, estando, portanto, submetida ao mesmo regramento, inclusive, pois, quanto aos juros de mora, limitados em 1%(um por cento) ao ano nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 (Ag no AREsp 906114/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Dje 21.10.2016; RMS 10272/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15.10.2001).

No entanto, conforme asseverei em voto no REsp n. 1.049.984/MS (de minha

relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017), há distinção entre a

Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do

Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é

"representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n.

8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso

(CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada. Confira-se a ementa do julgado:

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO. POSSIBILIDADE.

1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. 2. A CPR pode instrumentalizar uma compra e venda mercantil, como a referida no caso dos autos, podendo ser emitida para representar qualquer negócio jurídico em que o produtor rural assume a obrigação de entregar seu produto ao outro contratante.

3. O art. 2º da Lei n. 5.474/1968 proíbe ao vendedor das mercadorias sacar título diverso da duplicata, mas não impede o comprador de fazê-lo.

4. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, autorizando a pactuação dos juros de mora à taxa anual de 12% (doze por cento), percentual que não viola o disposto no Decreto n. 22.626/1933.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

Desse modo, conforme destacado pelo Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, no AgInt no REsp n. 1.440.510/MG (TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019,

DJe 22/3/2019), "Quanto ao mérito, importante assinalar que, de fato, há alguma semelhança

entre a Cédula de Crédito Rural - CCR e a Cédula de Produto Rural - CPR, no que tange a

aspectos formais dos títulos, como assinalado pela Quarta Turma do STJ no julgamento do

RMS 10.272-RS, de relatoria do Min. Cesar Asfor Rocha, citado pelo recorrente em suas

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razões. Contudo, não há norma jurídica que determine a aplicação do decreto-lei de regência

das CCR às CPR, quanto aos aspectos materiais, pois, caso existisse uma norma que as

equiparasse, retirar-se-ia a maior utilidade da CPR-F, que é justamente servir de alternativa à

CCR, esta submetida a um rigoroso dirigismo contratual, principalmente no que tange aos

juros remuneratórios e aos encargos da mora. De outro lado, nota-se que a CPR é regida

pelo princípio da autonomia privada, com maior liberdade contratual entre as partes, que

poderão estabelecer os encargos entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a

finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para custear sua atividade agrícola".

Esta a ementa do julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. Não obstante haja alguma semelhança entre a Cédula de Crédito Rural - CCR e a Cédula de Produto Rural - CPR, no que tange a aspectos formais dos títulos, não há norma jurídica que determine a aplicação do decreto-lei de regência das CCR às CPR, quanto aos aspectos materiais, pois, caso existisse, retirar-se-ia a maior utilidade da CPR, que é justamente servir de alternativa à CCR, esta submetida a um rigoroso dirigismo contratual.

4. Agravo interno desprovido.

Desse modo, deve ser reformada a decisão que, com fundamento no parágrafo

único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/1967, limitou os juros moratórios, na cédula de

produto rural financeira, em 1% (um por cento) ao ano.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.569.408/MT, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 1º/8/2018.)

RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA.

1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE:

1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título.

1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor GMACF 19.1

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rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema.

1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior.

1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema.

1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94.

1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR.

1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO:

2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.

2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema.

2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo.

2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema.

2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais.

3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO.

(REsp n. 1.435.979/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 5/5/2017.)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a

decisão que, com fundamento no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167/1967,

limitou os juros moratórios na cédula de produto rural financeira em 1% (um por cento) ao

ano.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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