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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1692076_f2a23.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.076 - SP (2017/0203297-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DILSON SEIJI NAKATANI ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO RIBEIRO - SP356448 FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI - SP350749 BRUNO AGUIAR SANTOS - SP356149 MAURICIO SANTOS - SP351000 LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI - SP350814 JUNG SUGIYAMA - SP369133 VALDECYR MARTINS TAVARES - SP351342 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADOS : LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI - SP236594 RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO - SP253964 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 122): Prestação de serviços - Contrato bancário - Afirmado pelo autor que lhe foi enviado pelo banco réu cartão de crédito sem a sua solicitação - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade do contrato e de eventuais operações efetuadas com o respectivo cartão de crédito - Inadmissibilidade - Cartão discutido que não consiste em cartão de crédito, mas em débito, com opção crédito, vinculado à conta corrente de titularidade do autor - Ativação da função crédito por opção do autor sujeita à análise do banco réu - Cartão encaminhado pelo banco réu ao autor que é necessário à movimentação da conta corrente de sua titularidade, a qual não é objeto de discussão - Improcedência da ação mantida. Sucumbência Verba honorária Correção do erro de digitação constante da sentença Sentença que condenou o autor, por equidade, no pagamento de R$ 10000,00 Valor que, considerando-se os critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, deve corresponder a R$ 1.000,00 (mil reais). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 144/148). Em suas razões (e-STJ fls. 150/167), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Argumenta que o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre a ausência de solicitação do recorrente para o envio do cartão com dupla função. Sustenta, ainda, contrariedade aos arts. , IV, 14, § 4º, I, e 39, III, do CDC. Defende que configuraria dano moral, na modalidade in re ipsa, o envio de cartão com dupla função (crédito e débito) para o consumidor sem sua solicitação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 248/254). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. De início, não há falar em contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente todas as questões suscitadas nos autos, o que afasta qualquer omissão, sendo desnecessária a menção expressa ao artigo indicado. Ressalte-se que o fato de o acórdão recorrido ter decidido de forma contrária ao interesse do recorrente não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Contudo, melhor sorte colhe ao recurso no tocante à alegada configuração dos danos morais. Em relação ao tema, extraem-se do aresto impugnado as seguintes razões de decidir: Acórdão recorrido (e-STJ fl. 123): 2. O reclamo manifestado pelo autor não comporta acolhimento. Diferentemente do afirmado na inicial (fls. 1/9), o cartão magnético que o autor alegou não ter solicitado ao banco réu, final nº 9105, não consiste em cartão de crédito, mas em cartão de débito, com validade até fevereiro de 2019, vinculado à conta corrente de sua titularidade, nº 0024118-0, agência 2199-7 (fl. 11). A função crédito do aludido cartão está vinculada à opção pelo autor de sua ativação. Confira-se: "Função crédito: Caso ainda não possua função crédito habilitada, entre em contato com sua agência. Esta função estará sujeita à análise e aprovação de crédito" (fl. 11). Logo, se o cartão enviado pelo banco réu constitui cartão de débito, de utilização necessária à movimentação da conta corrente de titularidade do autor, é inaplicável a Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 8.6.2015, transcrita a seguir: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa" (grifo não original). Há de persistir, pois, o decreto de improcedência da ventilada ação (fl. 82). Acórdão dos aclaratórios (e-STJ fls. 146/147): 2.2, Por outro lado, mesmo que se pudesse reconhecer como prática abusiva, contrária ao art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (fl. 5), o envio pelos bancos de cartão múltiplo, ou seja, de débito, com a função crédito bloqueada, o autor não faria jus aos pretendidos danos morais. Diferentemente do afirmado na inicial (fls. 6/7 dos autos principais), não se trata de dano moral puro, derivado do próprio ato violador. Note-se que a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça fala em "ato ilícito indenizável", isto é, passível de indenização e sujeito à aplicação de multa administrativa. O entendimento de que o reconhecimento do dever de indenizar, nas hipóteses de envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, não se dá de forma automática já foi perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Ora, o embargante não mencionou na inicial nenhum desdobramento danoso derivado do envio do cartão de débito, com a função crédito bloqueada, necessário à movimentação da sua conta corrente. Nada há nos autos indicando que a função crédito tenha sido ativada contra a vontade do embargante ou que ele tenha enfrentado dificuldades para o seu cancelamento. Logo, o mero encaminhamento do cartão de débito, na função crédito bloqueada, não caracteriza dano moral puro indenizável, tal como consignado na sentença apelada (fl. 83 dos autos principais). Acontece que a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula n. 532, se firmou no sentido de que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Sobre o tema, citem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp 528.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 275.047/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1199117/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013.) Ressalte-se que para esta Corte Superior tal ato ilícito indenizável se configura independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1199117/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM QUE TENHA SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os acórdãos recorridos - tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às fls. 859/870 e 889/898 dos autos - se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. Conforme analisado pela Corte de origem, a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um "cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor". Ou seja, o pedido do consumidor não disse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta comprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. Precedentes: REsp 1199117/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013; AgRg no AREsp 152.596/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 5. O Tribunal a quo se manifestou acerca da legalidade nos critérios utilizados na fixação de penalidade e pela presença de motivação suficiente para a aplicação da multa de R$ 158.240,00 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e quarenta reais). Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que não houve fundamentação na aplicação dos critérios utilizados na fixação de penalidade acima do patamar mínimo legal e motivação suficiente para a aplicação da multa, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula nº 7 desta Egrégia Corte. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1261513/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013.) O quantum indenizatório deve ser arbitrado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Na hipótese em exame, conforme se extrai das razões de decidir da origem, houve apenas o envio do cartão com a função crédito, sem qualquer tipo de cobrança ou anuidade. Em virtude dessa circunstância, arbitro os danos morais em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo arcar, ainda, integralmente com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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