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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.073 - RS (2017/0257067-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : CONSTRUTORA HANDLER COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : SANDRO ROGÉRIO FONTELLA LOUREIRO E OUTRO (S) - RS039528 OSCAR JÚLIO CARLETTO JUNIOR - RS039096 LÚCIA HELENA LIMA - RS056367 LEONARDO JOEL HANDLER - RS075018 REQUERIDO : RAUL PORTANOVA ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA - RS022998 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA - RS037695 DIEGO KRETSCHMER SOUZA E OUTRO (S) - RS078773 DECISÃO O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, por meio da Petição XXXXX/2019 (e-STJ fls.791/806), pleiteia o seu ingresso como amicus curiae neste recurso especial, ao fundamento de que: (i) a situação retratada nos autos inspira cautela e reflexão, sobretudo pelo fato de o aviltamento dos honorários advocatícios de sucumbência incorrer em violação dos critérios presentes no artigo 85, § 2º, do CPC/15; (ii) a questão interessa a todos os advogados atuantes no país, bem como a toda a sociedade brasileira; e, (iii) o julgamento do recurso pode representar um importante precedente à luz da nova sistemática processual advinda do CPC/15. Requer, subsidiariamente, caso seu ingresso não seja deferido, que sua manifestação seja recebida como memorial. De fato, a tese referente à aplicação objetiva ou não dos critérios presentes no artigo 85, § 2º do CPC/15, ou a aplicação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo, mereceu especial atenção do STJ, cujo entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido para o CPC/2015 foi uniformizado nesta Corte, pela 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019. Inclusive, a esse respeito, também, encontra-se concluso para julgamento pela 2ª Seção os Edcl no AgInt no ARESP XXXXX/SP, no qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também requereu o ingresso como amicus curiae. Assim, apesar de recomendável a participação do órgão que representa a classe dos advogados na discussão acerca dos honorários de sucumbência, desnecessária sua participação em todos os processos do STJ nos quais o aludido tema for debatido. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de ingresso do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL como amicus curiae. Publique-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887168509/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1702073-rs-2017-0257067-2

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