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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691849_fd4bc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC83

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.849 - SP (2017/0198391-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : DOUGLAS DA SILVA

E

RECORRENT : OTAVIO HENRIQUE DA SILVA

E

RECORRENT : P H DA S (MENOR)

E

REPR. POR : M DOS R DA S C

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP077167

RECORRENT : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

E

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por DOUGLAS DA SILVA e OUTROS , e Recurso Especial interposto nos mesmos autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , contra acórdão prolatado, por maioria, pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de Agravo Regimental, assim ementado (fl. 121e):

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL (ART. 557, § I , DO CPC) - PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

1 - Termo inicial do benefício mantido na data da citação, em observância aos limites impostos na inicial.

2 - Agravo provido.

Opostos embargos de declaração, foram julgados

prejudicados (fl. 148e).

Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República,

o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aponta divergência jurisprudencial,

alegando, em síntese, que equivocadamente o tribunal de origem

reformou decisão monocrática agravada para manter a data da citação

como termo inicial do beneficio de pensão por morte pleiteado, conforme

fixado na sentença, o que contraria o entendimento do Superior tribunal

de justiça e do tribunal Regional Federal da 4ª Região.

REsp 1691849 C542461515380188425164@ C584515281980032245230@

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Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, DOUGLAS DA SILVA E OUTROS apontam ofensa aos arts. 198, I, do Código Civil, 74 e 103, da Lei 8.213/1991, alegando, em síntese que é equivocada a decisão que consignou a prescrição contra menores incapazes, sendo necessário, com efeito, que se mantenha a pensão desde o óbito do segurado.

Sem contrarrazões, os recursos dos autores e do Ministério Público Federal foram admitidos (fls. 187/189e, e 190/192e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 208/210e. Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Ao prolatar o Acórdão Recorrido, o tribunal de origem assim consignou (fls. 118/119e):

A r. decisão ora recorrida manteve a sentença que concedeu o

benefício de pensão por morte. Em suas razões, pugna o INSS pela reforma da decisão tão-somente no tocante ao termo inicial do benefício, o qual fora fixado pela sentença na data da citação e modificado nesta instância para a data do óbito.

Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão agravada na parte em que impugnada:

"O art. 74 da Lei n° 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei n°9.528, de 10 de dezembro de 1997, de fato determina que o termo inicial do benefício será a data do óbito,

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caso este seja requerido em até trinta dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.

Ocorre que, na hipótese dos autos, o benefício em questão é pleiteado por menor absolutamente incapaz. Dessa forma, deve ser estabelecido como dies a quo a data do óbito (30/09/2004), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei n°8.213/91 e art. 198,1, do Código Civil

(Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos.

É certo que a questão não fora objeto de insurgência por parte dos requerentes. Contudo, segundo a regra do § 5 do art. 219 do Código de Processo Civil, o juiz deve pronunciar-se de oficio sobre a prescrição.

Note-se que o referido parágrafo, introduzido pela Lei n° 11.280/2006, revogou expressamente o art. 194 do Código Civil. Porém, mesmo na vigência desse dispositivo legal, o juiz, que não podia suprir, de oficio, a alegação de prescrição, estava liberado para fazê-lo na hipótese de se favorecer a absolutamente incapaz.

O direito à pensão por morte, que nasce para o menor de dezesseis anos, com o óbito do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. Portanto, o lapso temporal transcorrido entre a data do evento-morte e a da formulação do pedido não pode ser considerado em desfavor daqueles que se encontram impossibilitados de exercerem pessoalmente atos da vida civil."

A decisão merece reforma, todavia, por fundamento diverso do ventilado nas razões de agravo.

Em que pese o entendimento firmado no decisum embargado, que mantenho, in casu, há que se observar os limites impostos na inicial, na qual os autores, representados por sua genitora, fixaram a data da citação como termo a quo de sua pretensão.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal para reformar a decisão agravada e manter o termo inicial do benefício na data da citação, conforme fixado pela r.

REsp 1691849 C542461515380188425164@ C584515281980032245230@

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sentença de primeiro grau.

É o voto.

No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto

com orientação desta Corte, segundo a qual "não corre a prescrição

contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as

parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão,

independentemente do momento em que formulado o requerimento

administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida" (REsp

1770679/MS, Rel. MiN. Herman Benjamim, 2ª T., DJe 19/12/2018).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo.

2. Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida (AgRg no REsp. 1.372.026/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(AgInt no REsp 1485140/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do

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INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1770679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

Ademais, como é cediço, cabe ao magistrado, por meio de

uma interpretação lógico-sistemática, extrair a pretensão autoral a partir

do conjunto contido na petição inicial; e adequar a hipótese cabível desde

que preenchidos os requisitos legais para a concessão do beneficio.

Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código

de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais, para

afastar a prescrição contra os menores incapazes, e determinar o

pagamento das parcelas devidas a partir da data do falecimento do

instituidor da pensão.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1691849 C542461515380188425164@ C584515281980032245230@

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