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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.434.604 - PR (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA EMBARGANTE : RUTH BRITO DE SOUZA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487 MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - PR054308 EMBARGADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMBARGADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por ROBERTO RUBENS DE SOUZA e RUTH BRITO DE SOUZA contra acórdão da colenda Primeira Turma, proferido em sede de agravo interno em recurso especial, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo caso de reexame do julgado rescindendo. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o preenchimentos dos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - E entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.434.604/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.893- 2.900). Em suas razões recursais, os ora embargantes alegam que o acórdão impugnado diverge do seguinte precedente da Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL SEDIMENTADA DESDE 2012. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo" (EREsp 517.220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012). 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.421.628/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014) Sustentam a existência de dissídio pretoriano entre os acórdãos confrontados, pois "para o acórdão objeto desta insurgência: 'o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo o caso de reexame do julgado rescindendo'. Já para o precedente da Corte Especial: 'o recurso especial interposto contra julgado em sede de ação rescisória pode impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo'."No mais, afirmam que"para negar seguimento ao recurso especial interposto pelos ora Embargantes, o r. acórdão ora embargante fez referência expressa ao precedente do E. Min. Sergio Kukina (AgRg no REsp 1.421.628/MG). O detalhe é que tal precedente foi reformado justamente pelo r. acórdão paradigma, onde restou assentado que o recurso especial interposto contra julgado em sede de ação rescisória pode impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo (STJ, EREsp 1.421.628, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 11.12.2014). Portanto, se o fundamento decisório já foi expressamente revisto pela Corte Especial no acórdão paradigma, indubitavelmente a r. decisão ora embargada deve ser também revista. Trata-se de hipótese evidente de grave divergência jurisprudencial, a qual não pode ser mantida". Às fls. 2.933/3.022, ingressou a parte embargante com pedido de tutela provisória para"determinar desde logo, independentemente da ouvida das Recorridas, a suspensão de qualquer ato relativo ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Curitiba, PR, sob o nº 00.00.04707-4 (atual XXXXX-46.2017.4.04.7000)". É o relatório. Passo a decidir. Considerando as alegações contidas na petição recursal e o cumprimento das formalidades previstas nos arts 1.043 e 1.044 do CPC de 2015 e 266 do RISTJ, entende-se viável, numa primeira análise, a admissão dos embargos de divergência para melhor exame. Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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