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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9145011-92.2009.8.26.0000 SP 2012/0200849-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/08/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1347728_b5844.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.728 - SP (2012/0200849-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S) - SP139482 RECORRIDO : MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : ILMA PEREIRA DE ALMEIDA - SP152730 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra assim ementado: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAL PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (fl. 222). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta ofensa aos arts. , 70, III, 267, VI, 130, 333, II, 535, II, do CPC/73 e 757, 791, 792 e 793 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva, além de insurgir-se contra o valor da indenização securitária. Alega cerceamento de defesa e nulidade dos arestos impugnados, por ter sido negada a expedição de ofícios à empresa Nationwide, ao Hospital Municipal Tide Setúbal e ao condomínio do empregador do falecido. A teor das razões, "tais documentos mostram-se de suma importância para esclarecer questões controvertidas da demanda, dentre estas: possibilitar que seja identificada a seguradora responsável pelo contrato aderido pelo segurado Sidnei Procópio dos Santos, as causas da morte e a evolução das doenças descritas na certidão de óbito, os médicos que o atenderam, bem como o real valor do capital segurado, pois, conforme aduzido na contestação, a importância segurada por morte do segurado deriva da divisão do valor de R$ 55.000,00 pelo número de funcionários do Condomínio na data da ocorrência do sinistro" (fl. 250). Sustenta ilegitimidade ad causam ativa e passiva, bem como falta de interesse de agir. Aduz que, a despeito da oposição de embargos de declaração, houve omissão no acórdão recorrido sobre tais questões (fl 251); a empregadora do falecido (Condomínio Edifício Condestável) firmou contrato com a seguradora recorrente, sendo que, "embora instrumentalizados na mesma apólice, são 2 (dois) os seguros contratados: o de responsabilidade civil e de danos, em que figura como segurado, o Condomínio, e o seguro de vida em grupo, em que figuram como segurados, os funcionários do Condomínio e este como estipulante do seguro" (fl. 252); "no ano de 2000 houve a transferência da 'carteira de Seguros Vida' da recorrente, Marítima Seguros, para a Marítima Vida e Previdência S/A" (fl. 252), que, "por sua vez, teve o controle acionário transferido para a Nationwide Holding S/A" (fl. 253); inexiste de relação jurídica entre recorrente e recorrida à época do sinistro; não cabia denunciação da lide, por não haver direito de regresso; "não se permitiu o envio de ofício a Nationwide, que visava justamente verificar a existência de cartão proposta preenchido pelo segurado e/ou documento com indicação de seus beneficiários" (fl. 254). Insurge-se contra o valor da indenização securitária (R$ 55,000,00), dizendo estar expressamente previsto na apólice de seguro que "o capital segurado relativo a cada funcionário é obtido pela divisão do limite máximo de indenização total [da] cobertura pelo número de funcionários contratados na data do sinistro" (fl. 256). Contrarrazões às fls. 278/284. É o relatório. Decido. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Na espécie, foi julgado procedente o pedido de indenização securitária formulado por MARIA FERREIRA DA SILVA contra MARÍTIMA SEGUROS LTDA, em razão do falecimento de seu esposo, então empregado do Condomínio Edifício Condestável, que, segundo consta, firmou contrato de seguro de vida em grupo com a recorrente, em favor de seus empregados. Daí, o recurso especial interposto pela seguradora. De início, cumpre observar que não há prestação jurisdicional deficiente, se o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1170313/RS; REsp 494.372/MG, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS; AgInt no AREsp 790.307/RS; AgInt no AREsp 1.073.427/RS. O tribunal estadual decidiu manter "integralmente a sentença" (fl. 216), rejeitando as alegações apresentadas pela seguradora na apelação e nos embargos de declaração. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda, sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito. Registre-se que a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nessa linha: AgInt no AREsp 751138/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 10.4.2017; AgInt no AREsp 1139785/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe, 24.5.2018; REsp 1707588/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe, 19.12.2017; AgRg no AREsp 121314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe, 21.5.2013. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. É entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 3. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, impende consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Registra-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como a cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1418493/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe, 2.5.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. QUESITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de nova perícia, de quesitos e de expedição de ofícios judiciais, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma das partes igualmente demandaria reexame de fatos e de provas, medida inviável no âmbito do Apelo Nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 809467/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe, 25.5.2016). No caso, a sentença rejeitou as alegações de cerceamento de defesa, por indeferimento de pedido de expedição de ofícios, ressaltando que a prova documental compete à parte interessada. Destacou que foi comprovada a relação contratual, em razão do contrato de seguro firmado entre a ora recorrente e a empregadora do esposo da autora, com desconto do prêmio mensal na folha de pagamento; a autora, por ser esposa, é beneficiária do seguro, e, versando sobre relação de consumo, cabia a requerida a prova da existência de beneficiário diverso; a seguradora não comprovou tratar-se de doença pré-existente; a apólice prevê indenização securitária no valor de R$ 55.000,00 para o caso de morte, não se podendo conceber indenização ínfima para tal sinistro. Confira-se: MARIA FERREIRA DA SILVA qualificada na inicial propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de MARÍTIMA SEGUROS LTDA., também qualificada na inicial visando a condenação da ré no pagamento de R$ 55.000,00, alegando, em resumo que o Condomínio Edifício Condestável, que era empregador de seu esposo, firmou contrato de seguro de vida em grupo com a ré no dia 30 de abril de 2004, em favor de seus empregados, conforme a Apólice 10.011499, renovada em 20 de abril de 2005 para ter vigência até 28 de abril de 2006, prevendo a indenização por morte natural na quantia de R$ 55.000,00; seu marido, que era ascensorista no Condomínio, faleceu no dia 20 de agosto de 2005, em decorrência de 'choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio revascularizado, aterosclerose coronária, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica'; comunicou mediante o aviso de sinistro de morte natural no dia 04 de maio de 2006 à ré; passaram-se mais de sessenta dias sem qualquer resposta, daí a Ação. [...] Citada, a ré contestou a ação, arguindo, em preliminares a ilegitimidade passiva em razão da transferência da carteira de Seguros de Vida ocorrida anteriormente e da transferência do controle acionário para Nationwide Holding S.A, ocorrida em 21 de dezembro de 2000, que se tornou responsável pelas obrigações decorrentes do contrato em causa; ilegitimidade ativa por falta de comprovação da autora quanto à condição de beneficiária na apólice em causa; carência da ação por falta de interesse de agir, dada a pendência da conclusão da regulação do sinistro e, no mérito, sustentou a improcedência da ação, alegando inexistência de relação jurídica entre as partes no momento do sinistro; risco excluído, por tratar-se de doença pré-existente; excesso de cobrança porque o capital segurado envolve todos os funcionários do grupo"[...] Embora a insistência da ré na expedição de ofícios à empresa Nationwide, ao Hospital Municipal tide Setúbal e ao Condomínio empregador do falecido, o certo é que a prova documental compete à parte interessada tal como observado por ocasião do saneamento (v. fls. 154/155). 2.2. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e ainda de carência por falta de interesse de agir não comportavam mesmo acolhimento, porquanto comprovada a relação contratual indicada na inicial, eis que o falecido esposo da autora era segurado no contrato de seguro firmado entre a empregadora e a ré com o desconto do prêmio mensal na folha de pagamento (v. fls. 7/11 e 15). Aliás, a ré sequer promoveu pedido de denunciação da lide. Também competia à ré a prova da existência de beneficiário diverso, haja vista a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor por versar a causa relação de consumo. 2. 3. No mérito, o pedido comporta sucesso. Conforme se vê da documentação juntada por ambas as partes, o falecido figurava como segurado no contrato de seguro de vida em grupo estipulado pela empregadora, que no caso era o Condomínio Edifício Condestável, pagando o prêmio mensal correspondente mediante desconto na folha de pagamento. A apólice correspondente, que tem o numero 10.019790 prevê efetivamente a indenização securitária de R$ 55.000,00 para o caso de morte natural ou acidental (v. fl. 128). A autora, na condição de beneficiária como esposa do falecido (v. fl. 9), promoveu as providências necessárias à regulação do sinistro, mas ficou sem resposta, vendo-se obrigada ao pedido judicial. Não acode à ré a alegação de exclusão de risco por tratar-se de doença pré-existente nem a alegação de excesso de cobrança por evolver a apólice o grupo de funcionários, mesmo porque ela não fez prova dessa pré-existência quando da contratação e, no tocante ao capital segurado, não se pode conceber a indenização ínfima pela ocorrência do sinistro em causa" (fls. 174/178). O tribunal estadual, por sua vez, afirmou que "não houve cerceamento de defesa com alega a apelante, uma vez que a demanda versa sobre matéria para a qual as provas produzidas nos autos se mostram suficientes à solução da controvérsia, sendo prescindível maior dilação probatória" (fl. 216). Ressaltou a inexistência de exames prévios à contratação e de informes sobre a saúde do segurado, a ausência de comprovação de conhecimento do segurado quanto às condições do seguro, bem como de má fé do segurado etc. Lê-se no acórdão recorrido: No mais, procura a seguradora se isentar da obrigação de indenização à segurada alegando a preexistência de problemas de saúde conhecidos pela mesma. Cabia à apelante o ônus da prova quanto à preexistência de doença conforme alegado. Entretanto, não foram realizados exames prévios à contratação, bem como não foi solicitado o fornecimento de dados e informes relativos à saúde do de cujus, não podendo se presumir a preexistência de alguma doença e o conhecimento acerca de tal fato. Além disso, não restou comprovada a má fé capaz de exonerar a apelante do dever de indenizar. Não se pode presumir má fé do segurado quando da celebração do contrato, uma vez que a contratação se deu diretamente pela entidade associativa, não restando comprovado que esta levado ao conhecimento da segurada as condições do contrato de seguro. O contrato de seguro em grupo se estabeleceu de forma impessoal e generalizada. Aliás, a contratação em grupo afasta ainda mais eventual má fé do segurado quanto a possível doença preexistente pois, leva a crer que, provavelmente, o segurado nem tinha ciência da existência e da amplitude da cobertura do contrato"(fl. 216). A Corte de origem, apreciando a prova dos autos, negou provimento à apelação da seguradora," para manter integralmente a sentença "(fl. 216). A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência do alegado cerceamento de defesa e pela procedência do pedido formulado na inicial. Nesse contexto, o acolhimento das alegações da recorrente, demandaria reexame de prova e análise de cláusulas contratuais, inviáveis na via especial (Súmulas 5 e7/STJ). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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