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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1549441 MS 2019/0215685-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1549441_c5753.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.441 - MS (2019/0215685-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE LIMA - SC010119 LUCIANA SATO MIZUBUTI - SC020850 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE DOURADOS PROCURADOR : PAULA DE MENDONÇA NONATO E OUTRO (S) - RO002250 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CAIUÁ ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/12/2018, sendo o agravo somente interposto em 05/06/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o agravo regimental/interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1220282/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/05/2018 e o AgInt no AREsp 1244996/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe de 21/05/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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