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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1156811_3aef0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.811 - SP (2017/0223746-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : SHEILA ROGERIO

ADVOGADO : ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

SHEILA ROGERIO agrava da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região , que negou provimento ao seu recurso de apelação e, de ofício, reduziu a prestação pecuniária imposta.

Alega a defesa que a decisão agravada, ao examinar, por via transversa, o mérito do recurso especial, no qual alegou violação dos arts. 4º e 25 da Lei n. 7.492/1986, acabou por usurpar a competência do STJ. Além disso, aduzem que, ao contrário do consignado no decisum, a pretensão esboçada no especial não enseja a incidência da Súmula n. 83 do STJ, tampouco a 284 do STF.

Contrarrazoado o agravo (fls. 1.369-1.383), foram os autos ao Ministério Público Federal que, em parecer do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite, se manifestou pelo seu não provimento (fls. 1.394-1.402).

Decido.

De início, realço que o exame de admissibilidade do especial deve ser aferido não só no que abrange aos aspectos procedimentais objetivos, mas também em relação ao conteúdo da argumentação feita nas motivações recursais, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e os recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal.

Logo, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial.

No que tange às alegações feita no agravo, penso que a decisão atacada não merece reparos. Deveras, quanto à afirmação de que não seria

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possível imputar o delito de gestão temerária a gerentes de instituição financeira, é firme a orientação desta Corte: "gerente de agência bancária é passível de imputação de gestão fraudulenta de instituição financeira, nos termos da Lei n. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional" ( AgRg no REsp n. 917.333/MS , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 19/9/2011).

Na espécie, destacou o acórdão recorrido que o cargo ocupado pela agravante era de gerente-geral de agência bancária, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula n. 83 do STJ. Não prospera, portanto, a afirmação da irresignação de que "gerente de agência bancária, sendo empregado do banco, e não executivo da administração central da instituição, não está abrangido pelo art. 25 da Lei 7.492/1986 e sua conduta não é capaz de causar lesão ao sistema financeiro" (fl. 1.255).

As questões que envolvem dolo ou culpa, aventadas pelo insurgente no recurso especial, bem como as relacionadas à formação de quadrilha ou à desclassificação do delito ensejam o reexame do conjunto probatório, providência inviável pela via escolhida (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nas hipóteses em que "a presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório", é inviável o "reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do STJ" ( AgRg no AREsp n. 1.462.348/SC , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe 10/6/2019, ambas citações).

Considero precisas, ainda, as ponderações feitas pelo Parquet Federal, às fls. 1.397-1.402, quando assinalou:

Quanto à alegação de ausência de dolo, bem como de que o descumprimento de normas internas pelo gerente do banco não caracteriza o crime de gestão fraudulenta, porque não houve gestão propriamente dita, cumpre salientar que o recorrente não apontou quais os dispositivos de lei supostamente violados, o que importa a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, reconheceu a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, estando comprovado que Sheila Rogério, na qualidade de gerente geral da Agência Shopping Interlar Aricanduva da Caia Econômica Federal, pré-ajustada e com

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unidade de desígnios com os denunciados MARCELO NABHAM COSTA, EDILSON EDUARDO RAMOS, NIVALO VICENTE TIMPANI e REGINALDO MISAEL DOS SANTOS, geriu fraudulentamente instituição financeira, desviando o valor de R$ 5.991.383,23 (cinco milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), consoante se observa no acórdão recorrido, do qual se extrai o seguinte excerto:

[...]

Desse modo, a análise dos pleitos de absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP e de desclassificação para o crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (gestão temerária), demandam o revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Deixo de determinar o imediato cumprimento da reprimenda, em virtude de haver sido substituída por restritivas de direito. Este Superior Tribunal, ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC , de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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