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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1546407_75807.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.407 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217 AGRAVADO : ÓTICAS CAROL S/A ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) - SP223798 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MARCIO TADEU SILVA MEIKEN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido: APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM - USO DESAUTORIZADO EM PROPAGANDA COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO COM BASE EM CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR, CUJO PRAZO JÁ ESTAVA EXPIRADO INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA, MAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (fl. 634). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 12, 20, 186 e 927, todos do CC, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A Recorrida violou, frontalmente, o direito de imagem e honra do Recorrente, com intuito meramente econômico, o que lhe causou diversos danos e contragostos no exercício de sua atividade docente, empresária e política. [...]. Por tais motivos, o Recorrente não gostaria de ver a sua imagem e reputação atreladas, novamente, a uma publicidade humorística, que, de certo modo, conflita com a sua imagem e reputação demonstradas nas suas atividades empresariais e políticas atuais. [...]. Justamente por violação ao direito do Recorrente à imagem e à honra objetiva, decorrentes da sua condição humana e características inerentes ao reconhecimento dos direitos da personalidade, há configuração do dano moral indenizável. [...] a indenização do dano moral, no caso em tela, deve ser fixada em R 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), quantia suficiente para a dupla finalidade dessa reparação, qual seja: compensar a vítima e punir/educar o agressor (fls. 663/671). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do Súmula 403 do STJ. É o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, o Tribunal de origem decidiu: Não comporta acolhimento o argumento de que, se o contrato previa R$300,00 para 12 meses de veiculação, a segunda veiculação da propaganda não poderia trazer remuneração de R$ 300,00, pois o período efetivo foi menor. Com efeito, no contrato firmado em 2006 ocorreu a mesma situação: o período de efetiva inserção da propaganda nos veículos não foi de 12 meses, pois ele não correspondente necessariamente ao período da autorização do uso.de imagem. Isto significa que o autor autorizou o uso por 12 meses, por R$ 300,00, e dentro deste período a propaganda poderia ser exibida no período todo ou por períodos menores, sem repercutir na remuneração. Os danos morais não foram comprovados. A propaganda era humorística e nela a personagem do autor se chamava Descontã o, sendo natural que a partir de então esta alcunha passasse a ser utilizada na vida real, como costuma ocorrer no Brasil. E thl fato ocorreu em decorrência do contrato firmado, quando da primeira inserção da propaganda, em 2006, e .não da infração ocorrida em 2008. Ademais, não há provas convincentes e isentas de que a segunda veiculação, em 2008, tenha implicado prejuízos à imagem do autor, conforme bem examinado em sentença (fl. 637). Dessa feita, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, entende esta Corte Superior que não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.532.990/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; AgInt no REsp XXXXX/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgRg no AREsp 741.903/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/12/2015; e AgRg no AREsp 10.529/DF, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Brasília, 21 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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