jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 117143 MG 2019/0252471-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117143_4e843.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.143 - MG (2019/0252471-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JORGE DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI - MG190401 TALLES NEVES SILVA BHERING E OUTRO (S) - MG189140 MARLON CESAR VIEIRA MAIA - MG189481 JULIANA BRAGA TEIXEIRA - MG193550 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JORGE DA SILVA contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.19.075269-1/000. Noticiam os autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 07-06-2019, por ter, supostamente, cometido o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva. Nesta via, o recorrente alega ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar e que houve inovação na fundamentação da decisão de segundo grau. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento da insurgência a fim de que seja revogada a constrição preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, ao menos nessa etapa, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, de JORGE DA SILVA, consoante é possível inferir-se do seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 148-149): [...] Após esse breve registro, no que toca à alegação de ausência de motivos que autorizam a manutenção da cautelar extrema, julgo que a ordem não deve ser concedida, uma vez que não ficou configurado o alegado constrangimento ilegal. Verifico, com efeito, que a prática delitiva supostamente empreendida pelo paciente encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos sucintamente apontados na decisão que converteu a prisão em flagrante dele em preventiva (doc. único, fs. 84/85), estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, aliás, se afiguram suficientes não apenas à decretação, mas à própria manutenção do acautelamento preventivo. Ainda que simplificada e algo generalista a fundamentação do ato constritivo ora impugnado, é de se ver que existem dados concretos aferíveis sem esforço, pela cognição rasa, inclusive neste grau de jurisdição, que bem se integram ao raciocínio e à conclusão cautelar advinda da instância de base. In casu, os elementos encartados no processo estão todos endereçados à conclusão de que a prática do suposto crime extrapola o que seria um fato isolado, tendo em vista que Jorge parece ter reiterado na prática delitiva. Isso, porque, conforme se depreende da do relatório e da certidão de antecedentes criminais (doe. único, fs. 15/34 e 35/38, respectivamente), ele possui seis condenações transitadas em julgado pela prática de delitos de furto e de roubo - crimes patrimoniais semelhantes ao que ora lhe é imputado -. Ainda, é possível verificar a partir dos referidos documentos que o paciente já foi beneficiado em diversas oportunidades anteriores com a expedição de alvarás de soltura. Esse conjunto de coisas é o que, a meu juízo, sinaliza a possibilidade de propensão do acusado à contumácia delitiva. [...] Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estariam sendo vítimas as partes recorrentes. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887187312/recurso-em-habeas-corpus-rhc-117143-mg-2019-0252471-6