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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1536839 SP 2019/0196371-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1536839_d8d50.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.839 - SP (2019/0196371-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NATALIA FRITZ ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396 AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por NATALIA FRITZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido compensatório por danos morais. Improcedência decretada na origem. Manutenção. Ato ilícito incontroverso cometido por empregado da ré. Atuação, todavia, que não se deu no exercício da atividade funcional ou em razão dela. Falta de qualquer elemento probatório a indicar, ainda, nexo causal entre conduta da ré e o dano reclamado. Carência de lastro a justificar a responsabilidade objetiva indireta, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Magistério doutrinário. Precedente deste Tribunal. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à existência de contradição, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Em decisão do acórdão dos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados. No entanto, a contradição do acórdão salta aos olhos, conforme formulado nas razões recursais de revogação (recorte) [...] (fl. 474): Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação em relação aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC, no que concerne à configuração de dano moral, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O acórdão exarado pelo tribunal a quo não deixa dúvidas. A decisão diz: "Na espécie, de fato, é incontroverso que o Sr. JOÃO PEDRO cometeu ato ilícito contra a esfera de personalidade da apelante divulgando fotos e vídeos íntimos seus enquanto no uso de computador da apelada, vez que seu empregado no período"(fl. 483). [...] Ao contrário do afirmado pelo acórdão do tribunal a quo de que haveria"mera utilização do e-mail pessoal do empregado no equipamento da empresa, sobre o qual a sociedade não ostenta qualquer dever de vigilância", não é a realidade dos autos, tampouco também a lógica requerida da própria decisão (fl. 483). [...] Seu funcionário de posse de imagens e vídeos íntimos da Recorrente utilizou da facilidade proporcionada pela atividade empresarial da Recorrida, de forma inegável (fl. 486). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ) ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" ( AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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