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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 117108 MG 2019/0251952-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117108_82428.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.108 - MG (2019/0251952-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : WEVERSON FILIPE NOGUEIRA LOPES (PRESO) ADVOGADO : MARCELLO DIAS MOREIRA - MG128702 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por WEVERSON FELIPE NOGUEIRA LOPES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.19.080290-0/000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva (e-STJ fls. 62/70), e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados "nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal; 157, § 2º, inciso II, c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por sete vezes, em concurso formal próprio entre os roubos (artigo 70 do Código Penal); 148, caput, do Código Penal, contra seis vítimas, em concurso formal próprio entre os cárceres privados (artigo 70 do Código Penal); 299, caput, do Código Penal, por duas vezes, uma em documento público e uma em documento particular, em concurso material de delitos entre as falsidades (artigo 69 do Código Penal); 171, caput, do Código Penal, por três vezes, contra três vítimas, em concurso material de delitos entre os estelionatos (artigo 69 do Código Penal); 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal; e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra duas vítimas, em concurso material de delitos entre as corrupções (artigo 69 do Código Penal): e, entre todos eles, ao final, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69 do Código Penal e em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal)" e-STJ fls. 41/42. Impetrado habeas corpus na origem, os desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça denegaram a ordem (e-STJ fls. 191/211). Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 192): HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, CÁRCERE PRIVADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, DANO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO CORRÉU INVIABILIDADE NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO E NÃO DE RECURSO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS RAZOABILIDADE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO NÃO CONFIGURADA AIJ DESIGNADA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SE ENCERRAR PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL COMPATIBILIDADE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A pleiteada extensão do benefício exigiria análise de circunstâncias subjetivas, inviável pela via estreita do Habeas Corpus, que, como se sabe, é o antídoto invocado contra constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela à apreciação do julgador. 2. A contagem de p razos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite processual é regular e a demora não é provocada pelo Juízo, não havendo que se cogitar em relaxamento da prisão se o esmo vem adotando as providências necessárias para o regular andamento do processo. 4. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para autoriz ar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. No presente recurso, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da medida constritiva. Alega, primeiramente, que o recorrente é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e, no caso, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal Informa que "o co-réu RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA, já qualificado nos autos, impetrou por meio de seus laboriosos advogados Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Concessão de Liminar, sendo deferido pelo Exmo. MM. Ministro Marco Aurélio, medida liminar reconhecendo o excesso de prazo" (e-STJ fls. 221/222). Ressalta, assim, que, "em análise ao HC 172.145 MF STF, foi reconhecido o excesso de prazo da prisão do correu Ronaldo, que esteve preso por 9 meses e 22 dias, sem culpa formada, enfatizamos que o paciente encontra-se preso até a presente data", e reforça que"esses são os principais fundamentos para extensão da decisão ao requerente, tendo em vista, que se encontra na mesma situação fática-jurídica e processual, encontrando-se preso por meio da mesma r. decisão que determinou custodia cautelar, desde 1º de setembro de 2018, isto é há quase 12 meses" (e-STJ fl. 222). Pontua que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem lá impetrada, sob o argumento de existência de recurso próprio, além da não aplicação, ao caso, da regra contida no art. 580 do Código de Processo Penal, apesar de a decisão que determinou a prisão dos réus ter sido revogada pelo Supremo Tribunal Federal por excesso de prazo para formação da culpa. Dessa forma, requer, liminarmente, seja "reconhecida a extensão dos efeitos da liminar deferida no HC 172.745 ao corréu por estar em situação fático-jurídica idêntica" (e-STJ fl. 230), a fim de que possa responder ao processo em liberdade. No mérito, postula a confirmação da liminar e a "revogação da prisão preventiva, e sua substituição por outras medidas processuais, pois as medidas elencadas no artigo 319 do CPP são eficazes e adequadas" (e-STJ fl. 230). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Na espécie, o Tribunal local não apreciou o pleito de extensão dos efeitos da liminar deferida ao corréu Ronaldo de Souza Cerqueira com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 197/199): Ab initio, vê-se que o Impetrante argui que (...) a defesa protocolou pedido ao juízo a quo para aplicação de extensão dos direitos concedidos no HC 172.745 STF, ao corréu RONALDO DE SOUZA CERQUEIRA, que está em mesma situação fático-jurídica que o PACIENTE. (sic, f. 01 doc. de ordem 1). Entretanto, verifica-se que tal argumento não merece prosperar. Com efeito, tecnicamente, o Habeas Corpus não é um recurso, embora esteja tratado no Título II (DOS RECURSOS EM GERAL), Capítulo X (DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO), arts. 647 a 667, do Código de Processo Penal, mas sim, conforme as lições de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, FISCHER E DOUGLAS, O writ é ação autônoma de impugnação originária (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p.1426) [...] Assim, tratando-se de ação e não de recurso, não há falar-se na aplicação da regra contida no art. 580 do Código de Processo Penal [...] Além do mais, a pleiteada extensão do benefício exigiria análise de circunstâncias subjetivas, as quais não foram devidamente demonstradas pela Impetração, sendo certo que tal análise é inviável pela via estreita do Habeas Corpus, que, como se sabe, é o antídoto invocado contra constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela à apreciação do julgador. Por isso, é remédio constitucional contra ato que, ictu oculi, se percebe caracterizador de constrangimento ilegal e que, como tal, atinge direito líquido e certo do cidadão, o qual tem comprometida, efetiva ou potencialmente, a liberdade [...] Portanto, pelos motivos expostos alhures, ainda que o MM. Magistrado a quo tivesse analisado o pleito Defensivo de extensão, ao Paciente, do benefício de responder ao processo criminal em liberdade, concedido ao corréu, impossível seria o seu acolhimento por este Egrégio Sodalício. Verifica-se que o não conhecimento da ordem sob o fundamento de o habeas corpus não ser um recurso, mas sim uma ação, devendo, portanto, ser utilizado recurso específico para o inconformismo, configura indevida negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, tratando-se de questão relevante de direito, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ precedente. No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. TESE SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SER VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impetração, na hipótese, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada, devem os autos ser remetidos à eg. Corte estadual para que se pronuncie acerca da quaestio. III - Embora a via estreita do writ não se preste à análise aprofundada do tema debatido, é preciso que a ilegalidade prima facie seja afastada de forma fundamentada. Assim, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus, quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria probatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário ( HC 352.244/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016, grifei). Portanto, a ausência de manifestação do Tribunal a quo acerca do pedido de extensão dos efeitos da liminar deferida ao corréu, formulado na impetração originária, configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não necessita de revolvimento de matéria probatória, envolvendo apenas questão de direito. Nesse contexto, tratando-se de questão relevante de direito, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ originário. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, liminarmente, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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