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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 114849 PE 2019/0189405-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RHC_114849_1a252.pdf
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Decisão

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.849 - PE (2019/0189405-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : F R M F R ADVOGADOS : JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS E OUTRO (S) - PE013466 CARLOS EDUARDO BARROS MACHADO - PE036342 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em benefício de F R M F R contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido liminar contido no presente recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 499/504). Depreende-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros 22 acusados, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013; dos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993; por duas vezes em concurso material; do art. , I, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.137/1990 e do art. , § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (e-STJ fls. 28/164). Consta dos autos que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO, do Ministério Público de Pernambuco, ofereceu denúncia em face de 23 pessoas acusadas de formarem uma organização criminosa destinada a desviar recurso público do Município de Quipapá/PE, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo de milhões de reais. Embora os fatos constantes da ação penal originária digam respeito apenas à Quipapá, a investigação identificou que essas empresas e pessoas físicas denunciadas possuem contratos com mais de 70 (setenta) municípios e movimentaram, entre entrada e saída de valores, mais de meio bilhão de reais, segundo relatório do COAF, o que está sendo apurado em investigações próprias. Em 28/1/2019, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE recebeu a inicial acusatória e, nessa oportunidade, decretou a prisão preventiva do recorrente (e-STJ fls. 165/189), sendo que o réu não foi localizado em seu domicílio, encontrando-se o mandado de prisão pendente de cumprimento, conforme as informações prestas em segundo grau (e-STJ fls. 232/412). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, postulando, em síntese, pelo trancamento da ação penal ao argumento de que a denúncia é inepta, bem como pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 16/4/2019, a Quarta Câmara Criminal do TJPE denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 428/429): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 20, §§ 1º E 4o. II. LEI N 12.850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 89 E 90 DA LEI N 8.666/93), FORMAÇÃO DE CARTEL (ART. 40, INCISOS I E II. ALlNEAS 'A". 'B' E C, DA LEI N 8.137/90) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 10, § 4º, DA LEI N 9.613/98). MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS NA DENÚNCIA DESCRIÇÃO DE CONDUTA. EM TESE. TÍPICA. POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE NO AGRUPAMENTO DELITIVO. DESNECESSIDADE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 395. DO CPP (COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI N 11.719/08). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO RÉU ACUSADO DE INTEGRAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE. COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I. DO CPP INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME I - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, constata-se, de plano, que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente ou que há imputação de fato penalmente atípico. nos termos do que alude o art 395, do CPP, consoante nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, o que não é o caso dos autos II - Inadmissível a concessão da ordem com o fito de ser trancada a ação penal por falta de justa causa, quando a denúncia descreve a prática de crime em tese e há indícios suficientes da autoria imputada ao paciente Precedentes do STJ e do STF. III - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, não se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa, bastando que se evidencie a ocorrência de vínculo entre o agente e a atividade do bando delitivo Precedentes do STJ e do STF. IV - A existência de um agrupamento, ou organização, dirigida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatória. posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando são fortes os indícios de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do referido bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso, fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. V - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. por si só. não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do C.P.P. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. VI - Ordem denegada. Decisão unânime. No presente recurso ordinário, a defesa insiste na tese de que a denúncia seria inepta, uma vez que o Parquet não cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, a qual não contém a exposição do fato criminoso praticado pelo recorrente, bem como nada trouxe a respeito da conduta e qual seria sua contribuição na seara delitiva. Aduz que, ao contrário do letreado pelo Tribunal a quo, a denúncia é precária, inócua, incapaz de produzir efeitos no que concerne ao Recorrente, nâo ventila delito perpassado em Quipapé ou, a ligação do mesmo a qualquer procedimento objeto da peça acusatória (e-STJ fl. 470). Quanto à prisão preventiva, argumenta que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras da custódia cautelar, visto que, ao decretar a prisão preventiva do paciente com o fito de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, o Magistrado alegou a necessidade da medida extrema ante o risco de reiteração delitiva, sem individualizar a conduta do agente, justificando, no particular ao recorrente, a ocorrência de fatos passados em comarcas distintas ao município de Quipapá e, portanto, sem nenhuma ligação aos fatos delitivos apontados na denúncia. Ressalta, também, que foram denunciadas 23 (vinte e três) pessoas por integrarem suposta Organização Criminosa, sendo que 16 (dezesseis) delas, entre as quais o paciente, tiveram a prisão preventiva decretada, enquanto que, aos demais 7 (sete) denunciados, foram impostas medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, sem que haja motivo plausível, fático e jurídico para o paciente não ser tratado da mesma forma. Por fim, os impetrantes aduzem que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo II e detém bócio nodular tireoidiano, fazendo uso diário de medicação especifica, além de necessitar de intervenção cirúrgica, além de ser portador de episódios depressivos, o que impõe, por recomendação médica, o afastamento de quaisquer atividades laborais e da vida civil, submetendo-se a tratamento mediante uso de intervenção medicamentosa controlada. Pugna, liminarmente, pela suspensão do processo, e alternativamente, pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No mérito, seja concedida a liberdade plena do recorrente, reconhecendo a inépcia da denúncia para trancar a ação penal no que tange ao recorrente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 499/504). As informações foram prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (e-STJ fls. 509/557 e 570/589). Nas razões do presente pedido de reconsideração (e-STJ fls. 592/604), a defesa alega fato novo a fim de colocar o ora recorrente imediatamente em liberdade, tendo em vista que o Juízo Estadual teria reconhecido sua incompetência absoluta em razão da matéria, remetendo os autos à Justiça Federam, sem, contudo, relaxar a prisão preventiva do recorrente. É o relatório. Decido. De fato, conforme as novas informações prestadas pelo TJPE (e-STJ fls. 570/589), verifica-se que, em 3/7/2019, ao enfrentar preliminar de Resposta à Acusação aguida pelo corréu José de Azevedo Menezes Filho, o Juízo da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE, em 19/8/2019, remeteu o feito ( Ação Penal n. 0000004-10.2019.8.17.1170) ao Juízo da Vigésima Terceira Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaranhus/PE, em virtude de constar valores oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar FNDE, supostamente desviados pela organização criminosa em questão (e-STJ fls. 573/577). Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Juízo Estadual (e-STJ fls. 578/580). O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua vez, interpôs Recurso em Sentido Estrito, sob os seguintes fundamentos: i) a maior parte dos recursos desviados pela organização criminosa são advindos de receitas municipais próprias e em cerca da 9 (nove) licitações há presença de recursos federais; ii) os fatos apurados nos autos não guardam correlação fática c são independentes entre si; e iii) a organização criminosa teria como objetivo desviar recursos próprios incorporados ao patrimônio do Município. O Juízo de primeiro grau, em 12/8/2019, manteve integralmente a decisão de declinação de competência à Justiça Federal e remeteu os autos do recurso para a Corte local (e-STJ fls. 581/584). Feitas tais considerações, passo ao exame do pedido de reconsideração. Observo que a defesa trouxe fatos supervenientes à decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido liminar, de forma que, diante da remessa do feito originário ao Juízo Federal, os causídicos, indiretamente, alargaram o espectro contido no presente writ, que trata da suposta inépcia da denúncia e do decreto de prisão preventiva, a fim de buscar diretamente nesta instância superior uma manifestação acerca da competência para julgar o feito, utilizando o habeas corpus como recurso substitutivo de conflito de competência. No caso dos autos, a análise dos elementos/requisitos da prisão preventiva encontra-se prematura, visto que é prudente aguardar a manifestação do Juízo da Vigésima Terceira Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaranhus/PE, bem como da Corte Federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO DECRETO POR JUÍZO COMPETENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. 2. Conforme bem destacou o Tribunal regional, o Juízo competente já convalidou a segregação preventiva do réu, decisão por meio da qual o Juízo competente empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar. 3. Ao sobrevir novo título judicial decretação da prisão preventiva pelo juízo competente , que eventualmente poderá ser impugnado mediante nova impetração, é forçoso o reconhecimento da supressão de instância e consequente vedação de conhecimento deste recurso. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC N. 110.478/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019) - grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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