jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1497766_21a35.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.766 - DF (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - DF036059 ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR - DF050140 AGRAVADO : ROMELITA MILAGRES TOKARSKI ADVOGADOS : RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA - DF020784 HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF033649 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 932/937). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 634/636): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. DECENAL. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES. DANO MORAL. INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sobre a dialeticidade, o Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento no sentido de que é "inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que, em tese, os argumentos da sentença" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012). 1.1. Tendo o recurso combatido suficientemente os fundamentos da sentença, não há que falar em inépcia recursal. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensar a dilação probatória e/ou utilizar o acervo probatório disponível nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica, não configurando cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal. Prejudicial de cereceamento de defesa rejeitada. Maioria. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos descrito no art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ. 3.1. Sendo o objeto da lide a discussão acerca de eventual ocorrência de publicidade enganosa, não deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por ser esse aplicável somente em casos de responsabilidade civil aquiliana (ou extranegocial). Precedentes. 3.2. Com base na teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional ocorre a partir da violação do direito, sendo necessária a ciência inequívoca do dano por parte do lesado. Tendo a Autora tido ciência do dano menos de três anos ates do ajuizamento da ação, não há que falar em prescrição da pretensão. 4. A "publicidade enganosa é aquela que viola o dever de veracidade e clareza estabelecido pelo CDC" (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 251.). 4.1. Tendo a Ré veiculado informação inverídica capaz de influenciar na escolha do consumidor no momento da aquisição do produto deve ser responsabilizada por publicidade enganosa. 5. Com base na teoria dos atos próprios, viola a boa -fé objetiva aquele que comete venire contra factum proprium. 5.1. A proibição do comportamento contraditório no nosso sistema jurídico buscar evitar que o sujeito se aproveite de sua própria torpeza em detrimento de outrem. 6. Tendo a empresa ré quebrado os deveres contratuais anexos, violou positivamente o contrato, cometendo espécie de inadimplemento e dando ensejo à responsabilização civil pelos danos materiais causados. 6.1. Considerando que o indeferimento do habite-se final foi ocasionado por ato ilícito (publicidade enganosa) cometido pela Ré, deve esta ser condenada ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, observando a prova pericial acostada aos autos. 7. A situação debatida não extrapola o mero dissabor, aborrecimento e/ou irritação, tendo em vista que embora tenha restado incontroverso vício na prestação do serviço realizado pela parte ré, não há nos autos elementos que possam sustentar uma condenação a título de danos morais. A insatisfação do consumidor com o serviço prestado, por si só, não é apto a gerar esse tipo de dano. Precedentes. 8. Sucumbência alterada. 9. Recurso da ré conhecido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. No mérito, recurso prejudicado. Unânime. 10. Recurso da autora conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Maioria. Mérito, recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 742/756). No especial (e-STJ fls. 761/799), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, a existência de julgamento extra petita quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Apontou afronta ao art. 206, § 3º, V, do CC/2002, por entender aplicável o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil. Indicou afronta aos arts. 389 do CPC/2015 e 189 do CC/2002, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional seria o inadimplemento do contrato ou a data de notificação do condomínio e dos condôminos. Asseverou contrariedade aos arts. 402, 927 e 944 do CC/2002, argumentando que a percepção de lucros cessantes demanda a demostração de prejuízo. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Mencionou ainda desrespeito aos arts. 186 e 927 do CC/2002, sustentando que não contribuiu para a ausência de expedição do habite-se definitivo, não havendo, assim, ato ilícito e/ou descumprimento contratual gerador do dever de indenizar. No agravo (e-STJ fls. 940/960), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 966). É o relatório. Decido. Quanto ao alegado julgamento extra petita, a recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. No que se refere à prescrição, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 650): Em relação ao prazo prescricional aplicável à espécie, entendo que deve prevalecer o prazo decenal, por ser hipótese de responsabilidade contratual e não responsabilidade extranegocial (ou aquiliana). Assim, não havendo prazo específico para a espécie no subssistema consumerista ou regra específica no âmbito do Código Civil, deve ser aplicado o prazo decenal geral, de acordo com o art. 205 do Código Civil. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.280.825/RJ (DJe 2/8/2018), pacificando a divergência entre suas Turmas, fixou entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual é decenal (art. 205 do CC/2002). No mesmo sentido, a Corte Especial afirmou a incidência do mesmo prazo prescricional (decenal), no julgamento do EREsp n. 1.281.594/SP, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019. Com relação ao termo inicial do prazo prescricional, a matéria ficou assim decidida (e-STJ fl. 655): No caso concreto, conforme devidamente consignado pela sentença a quo, a Autora somente tomou ciência inequívoca do dano com a negativa de expedição do habite-se por parte da Administração, fato que somente ocorreu em 7/12/2012. Destarte, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 9/7/2015, percebe-se que não se operou a prescrição. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à data em que ficou configurada a ciência inequívoca do dano implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que tange aos arts. 402, 927 e 944 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 667/669): Ora, não há dúvida de que a ausência do habite-se definitivo pesa negativamente no que tange ao valor do imóvel., Em razão da segurança jurídica, do aumento da liquidez e da possibilidade plena do desenvolvimento de atividades comerciais, nota-se que o habite-se é documento formal imprescindível. Por esse motivo, o Parecer Técnico concluiu que houve desvalorização do imóvel cuja causa é a ausência de habite-se definitivo do empreendimento. Com lastro na prova técnica, entendo que restou demonstrada a desvalorização do imóvel. (...) No que pertine à fixação do dano material (desvalorização imóvel), sigo os parâmetros oferecidos pela prova pericial, desconsiderando o valor indicado no pedido formulado pela parte Autora, por carecer de balizas seguras à quantificação. No Parecer Técnico (fls. 316-320), o 1. Perito informou que a desvalorização do imóvel corresponderia à diminuição de 20% (vinte por cento) do valor total. Em outras palavras, o valor real do imóvel (sem desvalorização) seria o valor indicado como de mercado acrescido de 20% (vinte por cento). Com base nessas informações, entendo que desvalorização do imóvel (dano material) deve ser fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença ( CPC, art. 509). Para alterar tais fundamentos e afastar ou reduzir a indenização pela desvalorização do imóvel, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Da mesma forma, reconhecer a inexistência de ato ilícito e/ou descumprimento contratual gerador do dever de indenizar demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de agosto de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887201016/agravo-em-recurso-especial-aresp-1497766-df-2019-0127757-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-96.2015.8.11.0041 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-25.2017.8.26.0309 SP XXXXX-25.2017.8.26.0309

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-5