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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018682-07.2006.4.03.6100 SP 2014/0205871-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1477707_0c5e8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.707 - SP (2014/0205871-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ABELARDO JAIRO DE MENEZES RECORRIDO : ANTONIA MARIA KUGLER RECORRIDO : IRACEMA FERRARINI MARQUES PORTO RECORRIDO : FREDERIC FRANCOIS LUDWIG ALOUCHE RECORRIDO : LEONOR WANDERLEY HOLANDA ADVOGADOS : HERMINIA BEATRIZ DE ARRUDA ISSEI E OUTRO (S) - SP106916 MARIA HELENA DE OLIVEIRA CACCIACARRO - SP008534 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 297/298): AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇAO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRATICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DESPESAS PROCESSUAIS. I - Descabido submeter a sentença recorrida a reexame necessário, a teor da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da sua não obrigatoriedade quando se tratar de improvimento de embargos à execução aforados por ente público. II - Embora seja praxe judicial abrir vistas dos autos às partes para falar sobre os cálculos, não é obrigatória essa providência.Ambas as partes deduziram suas divergências em relação ao cálculos, seja em obediência ao princípio da eventualidade, seja para demonstrar o prejuízo que teriam com a nulidade. III - A correção monetária deverá ser calculada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n' 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. IV - Nos feitos ajuizados anteriormente à Provisória nº 2.180- 35/01, de 24 de agosto de 2001, aplica-se a regra do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, segundo a qual incidem os juros moratórios ao índice de 1% (hum por cento) ao mês sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas. Precedentes do STJ. V - Segundo a Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, o reajuste de 28,86%, deve ser compensado com os reajustes diferenciados concedidos pelas mesmas leis nos. 8.622/1993 e 8.627/1993 que o estabeleceram em favor dos servidores militares, salvo disposição expressa do título exequendo. Também devem ser compensados quaisquer valores pagos administrativamente, não se admitindo a compensação de aumentos decorrentes de promoções funcionais posteriores, que não se confundem com reajustes. VI - Independentemente de disposição no título judicial exequendo, incidem sobre os créditos a contribuição social e imposto de renda, uma vez que não foram objeto da demanda e decorrem da aplicação direta da lei vigente ao tempo do fato gerador, e não do comando judicial. VII - A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. VIII - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumentos visando à rediscussão da matéria nele decidida. IX - Agravos legais a que se nega provimento. A esse acórdão a UNIÃO opôs embargos declaratórios, os quais deixaram de ser conhecidos porquanto considerados intempestivos (fls. 353/354). Inconformada, a ora recorrente interpôs agravo, o qual restou não provido, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 374): AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. REGULARIDADE. - Intempestividade dos embargos de declaração reconhecida, considerando terem sido apresentados no protocolo em 23 de julho de 2009, quando a União foi regularmente intimada do V. Acórdão de fls. 278/289 em 25 de maio de 2009, nos termos da certidão de fls. 291, arquivado na Subsecretaria em 26 de maio o mandado respectivo, com o que findo em 05 de junho de 2009 o prazo para sua interposição. - As informações prestadas pela Subsecretaria da 2' Turma dão conta de que houve a regular intimação do Exmo. Sr. Subprocurador Regional da União acerca do inteiro teor do mandado constante a fls. 340, nos termos do carimbo e assinatura nele apostos, de forma a conferir regularidade ao ato. 0 procedimento relativo ao arquivamento, em cartório, do mandado de intimação não demanda maiores, questionamentos, considerando que a certidão de referido arquivamento tem fé-pública e equivale à juntada do mandado aos autos, de modo a definir o termo a quo do prazo recursal. Precedentes. - Agravo legal a que se nega provimento. Sustenta a UNIÃO, em preliminar, violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que (fl. 430): [...] o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo Legal da União, silenciou quanto à interpretação conferida aos artigos de Lei mencionados acima. Contudo, referidos Embargos findaram rejeitados, circunstância caracterizadora da violação ao art. 535, 1 e II do CPC. Assim, em preliminar, argüi-se a ofensa a dispositivo legal supra requerido, objetivando a nulificarão da r. decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios. Plenamente demonstrada, portanto, a admissibilidade recursal com lastro do art. 105, III, a, da Constituição Federal. E ainda (fls. 431/432): O v. acórdão ao rejeitar Agravo Legal da União bem como os Embargos Declaratórios, violou o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, não aclarando a obscuridade e as omissões levantadas pela União. Contudo, o recurso oposto pela União findou rejeitado. Demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, a contrariedade ao art. 535, 1 e II, do Código de Processo Civil, impõe-se a nulificação do v. acórdão que rejeitou os Embargos Declaratórios, a fim de que outro seja proferido. De outro lado, aponta contrariedade ao art. 538 do CPC/1973, asseverando que seus embargos declaratórios seriam tempestivos, uma vez que (fls. 432/433): [...] após ter sido proferido o acórdão referente ao julgamento dos Agravos interpostos - acórdão de fls. 278/289 - e ainda no prazo de recurso para a União, foram interpostos Embargos Declaratórios pela parte embargada (fls. 292/299), recurso esse, que interrompeu o prazo para quaisquer outro recurso, inclusive outro declaratórios que eventualmente fossem interpostos pela União. Pois bem, após o julgamento desses Embargos Declaratórios (fls. 292/299), ocorrida através do v. acórdão de fls. 314/316, foi devolvido o prazo para interposição de outros recursos, tendo então a União interposto seus Embargos Declaratórios, tempestivamente, diga-se novamente, conforme fls. 320/330, tudo em observância ao artigo 538 do CPC, violado pelo acórdão ora recorrido. Assim, não poderia o E. TRF/3a Região, como o fez através do v. acórdão de fls. 362/366 ter considerado intempestivo os Embargos Declaratórios da União. Também aduz a recorrente que o não conhecimento de seus aclaratórios importou não só em dissídio jurisprudencial, mas em ofensa aos arts. 234, 241, II, 245 e 247 do CPC/1973 c/c os arts. 38 da LC 73/1993 e 6º da Lei 9.028/1995, na medida em que não teria sido efetivamente intimada do acórdão de fls. 287/298. Isso porque (fls. 433/435): [...] ao ser intimada do v. Acórdão de fls. 314 a 317, que julgou os embargos de declaração da parte contrária, verificou que havia sido proferido anterior acórdão (fls. 278 a 289), o qual negou provimento a ambos os agravos legais ou internos interpostos pelas partes. Entretanto, não obstante ter sido certificado às fls. 291 dos autos que a União havia sido intimada do referido v. acórdão de fls. 278 a 289 na data de 25 de maio de 2009, com o arquivamento do mandado de intimação n.º 36/2009 em pasta própria na Subseadaria da 2' Turma (e não nos autos como determina o artigo 241, inciso II, do Código de Processo Civil), tal intimação efetiva e comprovadamente não ocorreu. Com efeito, primeiramente, foi verificado pela União, o referido mandado de intimação na tal pasta própria existente na Subsecretaria de 2' Turma (haja vista que não foi atendido o artigo 241, II, do CPC, pois não consta a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido), constatando tratar-se de mandado de intimação contemplando vários números de processos, o qual foi recebido pela Advogada da União Dra. Amália Carmen San Martín na data de 25 de maio de 2009, entretanto, com a seguinte ressalva feita por escrito no corpo do mandado, junto à assinatura do recebimento do mandado: "Recebido somente o mandado referente ao processo n.º 2007.60.00.004711-3". Logo, a União não foi intimada de todo o rol de processos indicado no mandado, mas apenas do expressamente ressalvado no referido mandado, cuja cópia segue anexa (doc.1), a qual poderá ser facilmente confrontada com a arquivada na tal pasta própria existente na 2' Subsecretaria. Por seu turno, analisando-se o andamento do feito, verifica-se que efetivamente a União não foi intimada do v. acórdão de fls. 278 a 289, pois, a rigor, o prazo para vista dos autos era comum (posto que negado provimento aos agravos internos de ambas as partes), entretanto, mesmo assim, a parte contrária retirou os autos da Subsecretaria, durante a fruição do prazo comum. Nesse sentido, segue anexo o extrato de andamento do feito (doc. 2), o qual indica que a parte contrária retirou os autos da Subsecretaria em 22 de maio de 2009 e os devolveu em 29 de maio de 2009, portanto, durante o transcurso do prazo da União, que teria advindo da suposta intimação (suposta, pois não houve a intimação da União). Por derradeiro, sequer consta do Sistema Integrado de Controle de Ações Judiciais da União - SICAU (doc. 3) qualquer intimação da União alusiva ao v. acórdão de fls. 278 a 289 (constando apenas as intimações da r. decisão monocrática de fls. 245 a 253 e do v. acórdão, ora embargado de declaração), o que motivou o levantamento das informações supra citadas, ensejando a confirmação de que efetiva e concretamente a União não foi intimada do v. acórdão de fls. 278 a 289. Válido observar que a União apresenta a esse egrégio Tribunal a alegação de nulidade da certidão de intimação de fls. 291, ante a ausência de intimação da União, na primeira oportunidade em que coube a este ente federativo se manifestar nestes autos, nos precisos termos constantes do artigo 245 do CPC. [...] Ante o exposto, requer-se a elevada apreciação dessa Egrégia Corte, acerca da inexistência da intimação da União quanto ao v. acórdão de fls. 278 a 289, o que demonstra, pelos elementos documentais ora apresentados, o vício de nulidade existência na certidão de intimação de fls. 291, ante seu manifesto erro material, por certificar intimação inexistente. Ante tal erro material, requer-se a declaração judicial da nulidade da aludida intimação por essa nobre Turma, com a anulação dos atos judiciais subseqüentes, para que seja realizada a necessária intimação da União acerca do aludido v. acórdão de fls. 278 a 289. O prejuízo advindo com a ausência de intimação é manifesto, posto que somente a parte contrária foi intimada de sua lavratura, podendo interpor os embargos de declaração. Cumpre salientar que a ausência de intimação da União viola o disposto no artigo 5", incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além violar o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, ao artigo 6º da Lei 9.028/95 e aos artigos 234 e 247, ambos do Código de Processo Civil, os quais regulam a intimação das partes para ciência de ato processual, em especial a intimação pessoal da União, a qual não ocorreu no presente feito, no tocante ao v. acórdão de fls. 278 a 289, em manifesto erro material existente na certidão de fls. 291. Nesse sentido, defende que (fl. 436): Com relação ao procedimento adotado neste feito, consistente no arquivamento da certidão de intimação da União em pasta própria existente na Subsecretaria da 2a Turma (fls. 255, 291 e 309), o mesmo não encontra amparo no Código de Processo Civil. Nesse sentido, estabelece o artigo 241, inciso II, do citado diploma legal que começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido: [...] Logo, a sistemática de apenas se certificar nos autos a juntada do mandado de intimação em pasta própria mantida na Subsecretaria está em total desconformidade com o Código de Processo Civil, podendo trazer sérios prejuízos à União, como, a rigor, ocorreu no presente feito. Com o procedimento adotado pela Subsecretaria da 2' Turma, conforme abordado nesta peça processual, não há a juntada aos autos do efetivo mandado cumprido, mas apenas a certificação de que foi expedido determinado mandado de intimação e de que o mesmo foi cumprido. Ora, com relação ao mandado de intimação, pela sua relevância, determina o Código de Processo Civil que seja o mesmo juntado aos autos, e não meramente arquivado em pasta na Serventia. Quanto à questão de fundo, aponta contrariedade aos arts. 1º da Lei 4.414/1964, 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, 1º-F da Lei 9494/1997, 406 do Código Civil, 161 do CTN, que tratam dos juros moratórios, assim como aos"artigos referentes aos índices inflacionários especialmente quanto às Leis nº 7.730/89, 7.777/89, 8.024/90, 8.088/90, 8.177/91, e 8.383/91, principalmente no tocante ao artigo 10 da Lei nº 7.730/89, art. parágrafo 2º, e art. 6º da Lei nº 7.777/89, art. 22 e parágrafo único, e art. 23, da Lei nº 8.024/90, art. e parágrafo único, da Lei n"8.088/90, arts. e , da Lei nº 8.177/91, e art. da Lei nº 8.383/91, além de taxa Selic e outros que tratam da compensação dos valores já recebidos pelos embargados, ora recorridos" (fl. 438). Por fim, requer o provimento do recurso especial, "e, acolhida a preliminar, anulada a respeitável decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo para que outro seja proferido e sanada a omissão apontada" (fl. 446). Contrarrazões às fls. 466/477. Recurso admitido na origem (fls. 501/505). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Disto isto, não procede a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973, haja vista que, tendo o Tribunal a quo reconhecido a intempestividade dos embargos declaratórios da UNIÃO, restou prejudicada a questão de fundo por ela suscitada, inviabilizando o exame dos alegados vícios apontados no acórdão embargado, não restando caracterizado, portanto, nenhuma negativa de prestação jurisdicional. De outro lado, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese segundo a qual a oposição de embargos declaratórios ao acórdão de fls. 287/298, pela parte recorrida, teria o condão de suspender o prazo recursal para que a UNIÃO também opusesse aclaratórios contra o referido acórdão. Assim, nesse ponto, incide na espécie a Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Por sua vez, entendeu o Tribunal de origem que houve a regular intimação da ora recorrente acerca do acórdão embargado, nos seguintes termos (fls. 372/373): Improcede o pleito da União visando a decretação da nulidade do ato deu sua intimação acerca do V. Acórdão que julgou o agravo legal que interpôs. Isto porque as informações prestadas pela Subsecretaria da 2a Turma dão conta de que houve a regular intimação do Exmo. Sr. Subprocurador Regional da União acerca do inteiro teor do mandado constante a fls. 340, nos termos do carimbo e assinatura nele apostos, de forma a conferir regularidade ao ato; O procedimento relativo ao arquivamento, em cartório, do mandado de intimação não demanda maiores questionamentos, considerando que a certidão de referido arquivamento tem fé-pública e equivale à juntada do mandado aos autos, de modo a definir o termo a quo do prazo recursal: [...] Com efeito, ao assim decidir, a Turma Julgadora deu à controvérsia a solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II, do CPC. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Acolhimento dos embargos de declaração a fim de reconhecer a tempestividade do agravo regimental. 4. Entretanto, no mérito, sem razão a parte agravante, visto que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 698.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016) Logo, diante da impossibilidade de afastar a intempestividade dos embargos declaratórios da UNIÃO, restam prejudicadas as questões de fundo suscitadas no recurso especial, haja vista sua preclusão. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 20 de agosto de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887202723/recurso-especial-resp-1477707-sp-2014-0205871-0