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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 519957 SP 2019/0194970-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/08/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_519957_fdb9d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 519.957 - SP (2019/0194970-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ABEL FRANCA ADVOGADO : ABEL FRANÇA - SP319565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, em face do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (fl. 172): Habeas corpus - Roubo - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Reiteração delitiva - Inexistência de violação à presunção de inocência - Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 6/3/2019 pela prática do crime de roubo. Sustenta o impetrante, em síntese, falta de fundamentação e ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Na origem, verifica-se da ação penal n. 1500033-73.2019.8.26.0187 que o feito foi sentenciado em 7/8/2019, condenando o paciente, como incurso no art. 157, caput, c.c o art. 14, II e c.c. art. 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, às penas de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. É o relatório. DECIDO. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 112-113): [...] Constam dos autos indícios de que, em 11 de outubro de 2018, Luiz Fernando dos Santos colidiu a bicicleta que conduzia com a vítima Rodrigo Teodoro Pinheiro, fazendo com que esta viesse ao chão. Fez, então, gesto com suas mãos afirmando estar armado e exigiu que a vítima lhe entregasse o celular. Ante a negativa desta, Luiz Fernando teria tentado tomar da vítima o objeto, que caiu durante o imbróglio. A vítima, ao tentar recuperar o bem, foi agredida com uma cotovelada nas costas. Duas pessoas presenciaram a tentativa de roubo e, em resposta aos pedidos de socorro da vítima, aproximaram-se, o que ocasionou a fuga de Luiz Fernando. Tanto a vítima (18 e 20/21) como as duas testemunhas (22 e 71) afirmaram conhecer o agressor, indicando a autoria do delito. Há, ainda, documentos que indicam a existência de diversas investigações de crimes patrimoniais (35/36, 37/40, 41/42, 43/45, 46/51, 52/57) e com incidência da Lei 11.340/06 (58/60 e 67/70), inclusive havendo medida protetiva em relação a ele (61/66), em curso em que há severos indícios de que Luiz Fernando dos Santos seja o autor. Por fim, salienta-se que o investigado não comparece à Delegacia de Polícia quando intimado e, ao avistar policiais, evade-se evitando qualquer contato. Entendo, desta forma, que a presente representação comporta provimento. Neste contexto, estão presentes os requisitos e fundamento para a prisão preventiva, haja vista existir fundados indícios de autoria e materialidade, que o roubo tem pena superior a quatro anos, e a necessidade da prisão provisória reside no desassossego social decorrente da reiterada prática de crimes patrimomiais. Então, como forma de barrar a renovação dos atos ilícitos, que, a princípio, não foram praticados de forma episódica, haja vista a dinâmica dos fatos, a ousadia de pratica-lo em via pública, condenação anterior e as informações já de posse da polícia, a prisão preventiva é de rigor, não havendo qualquer outra medida cautelar apta ao fim que se pretende. Portanto, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e sob o fundamento da necessária manutenção da ordem pública, decreto a prisão preventiva de Luiz Fernando dos Santos. Compulsando o feito na origem, sobreveio sentença condenatória, nos seguintes termos: [...] Em virtude da reincidência, o regime inicial será o fechado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, como incurso no no art. 157, caput, c.c. art. 14, II e c.c. art. 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. Considerando a reprimenda ora imposta ao acusado, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, considero inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar, na forma do artigo 312 do CPP. [...] Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na reiteração delitiva, pois há, ainda, documentos que indicam a existência de diversas investigações de crimes patrimoniais (35/36, 37/40, 41/42, 43/45, 46/51, 52/57) e com incidência da Lei 11.340/06 (58/60 e 67/70), inclusive havendo medida protetiva em relação a ele (61/66) em curso em que há severos indícios de que Luiz Fernando dos Santos seja o autor. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Felix Fischer DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 24/6/2014. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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