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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117076_78196.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.076 - MG (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUCAS LIMA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUCAS LIMA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento do HC n. 1.0000.19.066598-7/000, que ficou assim resumido (fl. 66): EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA MODUS OPERANDI PERICULUM LIBERTATIS SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A SOLTURA DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. O "modus operandi" com que teriam supostamente agido o paciente é fundamento que implica na manutenção da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública. 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita por si só não viabiliza a soltura do paciente. 5. Ordem denegada. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS ROUBO SIMPLES LIBERDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. Não havendo elementos concretos nos autos que autorizem a medida extrema, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. No presente recurso, sustenta a Defensoria Pública não estarem presentes os requisitos para imposição da custódia cautelar, destacando a desproporcionalidade da manutenção da medida extrema. Requer, em sede liminar e no mérito, o provimento do recurso "para revogar o decreto de prisão preventiva e permitir que o recorrente se defenda solto, inclusive, até eventual postulação de recursos às Cortes Superiores e o efetivo trânsito julgado da sentença, mediante a fixação ou não das medidas cautelares alternativas à prisão previstas na Lei 12 403/11" (fl. 160). É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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