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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/08/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_53542_bd156.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.542 - MS

(2017/0055569-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : JOÃO MATHIAS FILHO

ADVOGADO : JOÃO MATHIAS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -MS017861

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : RODRIGO SILVA LACERDA CESAR E OUTRO(S) -MS008588

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 e 271 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de

Segurança interposto por JOÃO MATHIAS FILHO, com fundamento no

art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

egrégio TJMS, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO MAGISTRADO APOSENTADO - AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA CONCEDIDO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

Se foi concedido o abono de permanência, e a posterior aposentadoria, ao agente público com base nos requisitos exigidos ao tempo dos pedidos, não há como retroagir o pagamento da benesse, referente ao período pretérito reconhecido judicialmente, que só existiu em razão da desídia do próprio impetrante que não

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recolheu a contribuição previdenciária, como autônomo. Ordem denegada (fls. 501).

2. Nas razões recursais, a parte recorrente pretende o reconhecimento do direito ao abono de permanência de período pretérito, 7/1978 a 2/1983, de maneira retroativa. A averbação desse período somente ocorreu após a aposentadoria, diante da demora da decisão ao pedido administrativo de reconhecimento da condição de segurado do INSS.

3. Sustenta que requereu ao INSS, em 23.4.2003, o reconhecimento de ter sido segurado do INSS quando autônomo. O processo tramitou durante 8 anos e a certidão de tempo de serviço, e sua conseqüente averbação, somente foi emitida após a sua aposentadoria, já que antes disso o Mandado de Segurança proposto perante a Justiça Federal não havia sido julgado.

4. O Ministério Público Federal, segundo parecer de fls. 584/588, opinou pelo não provimento do Recurso Ordinário.

5. É o relatório.

6. Não obstante a sua irresignação, a súplica não comporta acolhimento.

7. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o Mandado de Segurança não é a via adequada para se buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir Ação de Cobrança, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO.

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COMPENSAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF.

1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.4.2015 e AgRg no REsp 1.285.053/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2012.

2. Ausente a lei específica do Estado do Espírito Santo regulamentando a compensação, subsiste o pedido da parte impetrante de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos dez anos. No entanto, o manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF.

3. Agravo interno de Tim Celular S/A a que se nega provimento (AgInt no AgRg no RMS 42.719/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.11.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. INDÉBITOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).

2. Hipótese em que, reconhecida a existência de omissão, o acórdão embargado deve ser integrado para assentar que a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos

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patrimoniais pretéritos, vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STJ. Precedentes.

3. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno fazendário na parte em que impugna a decisão do relator que declarou o direito à compensação tributária com créditos (indébitos) ainda não prescritos (EDcl no AgInt no AREsp. 308.956/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.6.2018).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ.

1. o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23.3.2009).

2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração a fim de chancelar eventual creditamento já realizado pelo contribuinte. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, autorizando a realização do encontro de contas apenas a partir de sua prolação. A esse respeito: EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8.6.2010. Em igual sentido: REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2016; AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15.4.2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20.6.2014.

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3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.032.984/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017).

8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário do Particular.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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