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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 274 DF 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MI_274_168cc.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 274 - DF (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : PAULO ROBERTO ROSA DA SILVA ADVOGADO : GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207 IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA MANDADO DE INJUNÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 142, § 3.º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTA SUPOSTO DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRECEDENTES DO STF EM CASO ANÁLOGO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO Trata-se de mandado de injunção impetrado por PAULO ROBERTO ROSA DA SILVA contra o Comandante da Aeronáutica em razão de suposta omissão na edição de norma regulamentadora prevista no art. 142, § 3.º, inciso VIII, da Constituição Federal. Requer, pois: "[...] e) No mérito, que seja reconhecida a lacuna e o estado de mora legislativa e deferida a injunção, determinando-se ao Impetrado que, no prazo estabelecido, edite norma ou envie ao Congresso Nacional projeto de Lei que discipline o Direito Militar de ascensão funcional do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica, numa carreira digna, tal como a Lei que disciplina a carreira e promoção dos Taifeiros, integrantes do Corpo de Graduados da Aeronáutica; f) Que se digne, ainda, este Colendo Superior Tribunal de Justiça a aplicar, por analogia, a Lei n. 12.158/09 e permitir ao Autor sua ascensão funcional em conformidade com os Taifeiros do Comando da Aeronáutica, até que seja publicada Lei específica que discipline a carreira dos Cabos e Sargentos QESA, determinado, ainda, sejam realizadas as promoções do Impetrante, por ressarcimento de preterição, às graduações de Segundo Sargento, Primeiro Sargento e Suboficial, determinado o pagamento de todos os direitos remuneratórios não prescritos, ou seja, dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à Impetração deste Mandamus; g) A condenação do Impetrado nas custas e honorários advocatícios." (fl. 27) Por despacho do Presidente do STJ à fl. 53, foi deferido a gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Passo a decidir. O mandado de injunção somente é cabível no caso da existência de mora do Poder Estatal em produzir normas jurídicas para garantir direitos assegurados constitucionalmente, como leciona o Ministro Celso de Mello: "[...] o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais; isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público (...)" ( MI 542/SP, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça em 28/6/2002, p. 89 e no Ementário vol. 2075-01, p. 24). No caso em tela, o Impetrante sustenta que "os Direitos e prerrogativas dos militares, principalmente os pertencentes ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica, previstos na Constituição e meramente repetidos na Lei n.º 6.880/80, em especial o Direito à ascensão funcional (promoção), que deveria ser disciplinado em Lei, não foi tratado ou regulamentado pela autoridade responsável, existindo uma verdadeira lacuna jurídica, que deve ser sanada, segundo o que determina a Lei nº. 6.880/80, parágrafo único, artigo 59, pelo Comandante da Aeronáutica" (fl. 12). Pondera que, "se a ascensão funcional é um direito subjetivo do militar, Direito Constitucional de Segunda Geração, previsto no inciso X, § 3.º, do artigo 142, da CF, que não foi disciplinado em Lei específica, como determinado pela Constituição Federal, não subsistem dúvidas que o Autor tenha legitimidade para pleitear, via Mandado de Injunção, a viabilidade do exercício do Direito Militar previsto pela Carta Magna" (fl. 13). Não obstante, constata-se que o Impetrante postula exatamente o mesmo que se postulou no MI n.º 6.837, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, com base na mesma causa de pedir (arts. 142, § 3.º, inciso X, da Constituição Federal; art. 50, inciso IV, alínea m, da Lei n.º 6.880/1980 e Lei n.º 12.158/2009). O Ministro Roberto Barroso, Relator do MI n.º 6.837, proferiu decisão monocrática, em 25/04/2018, já transitada em julgado, entendendo que o Impetrante buscava a regulamentação não de preceito da Constituição, mas do art. 50, inciso IV, alínea m, da Lei n.º 6.880/1980, concluindo, assim, pela ausência do dever constitucional de legislar, bem como pela impropriedade da via do mandado de injunção, nos termos do art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Eis a ementa do decisum: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PROMOÇÃO DE CABO ESTABILIZADO DO COMANDO A AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Não há nenhum preceito constitucional que proclame categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A omissão legislativa apontada tem por fundamento, na verdade, norma infraconstitucional (art. 50, IV, m, Lei nº 6.880/1980). Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo. Precedente. 3. Injunção a que se nega seguimento."(DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018.) De fato, embora o art. 142, § 3.º, inciso X, da Constituição Federal preveja que a lei disporá sobre"direitos"e"prerrogativas" dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos. Confiram-se: "MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal, qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido."( MI 766 AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 21/10/2009.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com base no art. 6.º da Lei n.º 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Custas pelo Impetrante, observada a gratuidade deferida. Sem condenação a honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, c.c. o art. 14 da Lei n.º 13.300/2016. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 20 de agosto de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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