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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0171209-07.2007.3.00.0000 DF 2007/0171209-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/10/2007 p. 317
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_5793_DF_1271559867697.pdf
Certidão de JulgamentoPET_5793_DF_1271559867699.pdf
Relatório e VotoPET_5793_DF_1271559867698.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por falta de estabelecimento próprio - não foram objetos de análise no writ originário, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Habeas Corpus não conhecido, em consonância com o parecer do MPF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a petição como "Habeas Corpus" e não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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