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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/10/2007 p. 317
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_5793_DF_1271559867697.pdf
Certidão de JulgamentoPET_5793_DF_1271559867699.pdf
Relatório e VotoPET_5793_DF_1271559867698.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0171209-8 Pet 5793 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20/09/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALOÍSIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
ASSUNTO: Processual Penal - Prisão - Domiciliar
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu a petição como "Habeas Corpus" e não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de setembro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 3396907CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8872797/peticao-pet-5793-df-2007-0171209-8-stj/certidao-de-julgamento-13972145