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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08/10/2007 p. 317
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_5793_DF_1271559867697.pdf
Certidão de JulgamentoPET_5793_DF_1271559867699.pdf
Relatório e VotoPET_5793_DF_1271559867698.pdf
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Inteiro Teor

PETIÇAO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

E MENTA

PROCESSUAL PENAL. PETIÇAO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT NAO CONHECIDO.

1.As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por falta de estabelecimento próprio - não foram objetos de análise no writ originário, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Habeas Corpus não conhecido, em consonância com o parecer do MPF.

A CÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a petição como "Habeas Corpus" e não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

PETIÇAO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
RELATÓRIO

1.Cuida-se de petição dirigida a esta Corte por BRASIL FRANCISCO CAJÁ, que alega já ter cumprido 9 anos e 6 meses de sua pena, em regime fechado, fazendo jus aos benefícios do regime semi-aberto e trabalho externo com saídas temporárias; todavia, se encontra ainda encarcerado em regime fechado. Pede, ao final, a concessão do regime domiciliar, pois não haveria vaga em estabelecimento próprio para o cumprimento do restante da pena em regime semi-aberto.

2.Às fls. 7, o eminente Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, no exercício da Presidência, aduziu que o pedido, ainda que não tenha sido autuado como Habeas Corpus , possui nítido caráter mandamental, solicitando informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

3.Prestadas as informações pela autoridade tida como coatora (fls. 12/28), os autos foram remetidos ao MPF, que opinou pelo não conhecimento da ordem.

4.É o que havia de relevante para relatar.
PETIÇAO Nº 5.793 - DF (2007/0171209-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
VOTO

PROCESSUAL PENAL. PETIÇAO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. QUESTÕES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT NAO CONHECIDO.

1.As questões suscitadas no presente pedido - ausência de fruição dos benefícios obtidos (regime semi-aberto e saídas temporárias), bem como a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar por falta de estabelecimento próprio - não foram objetos de análise no writ originário, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2.Habeas Corpus não conhecido, em consonância com o parecer do MPF. 1.Inicialmente, recebe-se a presente petição como Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

2.No presente pedido, aduz-se, em resumo, constrangimento ilegal pela não fruição dos benefícios a que teria direito o requerente - regime semi-aberto e saídas temporárias, objetivando-se, assim, a concessão do regime domiciliar para o cumprimento do restante da pena privativa de liberdade cominada ao paciente, ao argumento de não haver vaga em estabelecimento próprio para o regime semi-aberto.

3.Das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constata-se que o requerente foi condenado a pena total de 43 anos e 6 meses de reclusão, em razão do cometimento de crimes de latrocínio, roubo e homicídio. Por meio de Habeas Corpus impetrado perante a Corte de origem, objetivou, com base nos arts. 71 e 75 do CPB e 111 da Lei 7.210/84, a possibilidade de ser considerado apenas o máximo de 30 anos para o cálculo dos benefícios decorrentes do cumprimento da pena.

4.A ordem foi denegada, ao fundamento de que a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução (Súmula 715/STF) (fls. 22/27).

5.Dessa forma, não há, até agora, pronunciamento da Corte a quo sobre o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime prisional ou, ainda, sobre a inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, transbordando tais questões daquelas efetivamente suscitadas anteriormente. Assim, inviável a sua apreciação neste STJ, sob pena de indesejável supressão de instância.

6.Voto pelo não conhecimento do HC, em consonância com o parecer do MPF, lavrado pela Dra. Delza Curvello Rocha.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0171209-8 Pet 5793 / DF
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20/09/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALOÍSIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
REQUERENTE : BRASIL FRANCISCO CAJÁ (PRESO)
REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
ASSUNTO: Processual Penal - Prisão - Domiciliar
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, recebeu a petição como"Habeas Corpus"e não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de setembro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 722281 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/10/2007
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