jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1829231 PB 2019/0222475-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1829231_d79af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.231 - PB (2019/0222475-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA RECORRIDO : GLAUCIA GUIMARAES DA SILVEIRA E SILVA ADVOGADOS : EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA - PB003365 GUILHERME FONTES DE MEDEIROS - PB014063 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Prazo Decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês. II - A Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior, inserindo a classe de Professor Associado entre a Classe de Professor Titular e a de Professor Adjunto (artigo 4º), não pode alcançar o Apelante, para fins de redução do valor da rubrica 'DIF. PROV. ART. 192, INC. II, L. 8112', diante do evidente prejuízo a ser suportado pela parte. III - A Classe de Professor Titular é a imediatamente superior à Classe de Professor Adjunto IV. Logo, para aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90, já revogado, deve-se observar a legislação contemporânea àquela. IV - À época da concessão da aposentadoria, os recorrentes já ocupavam o último nível (IV) da Classe de Professor Adjunto, tendo se aposentado com a remuneração do padrão correspondente à classe imediatamente superior (Professor Titular). V - A CF/88 afirma que a lei não prejudicará o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. A diferença entre a expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato aquisitivo já configurado por completo, e, nesta questão o Autor aposentado e em cujo ato foi referendado pelo Tribunal de Contas da União, não poderia mais ser revisto. VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947.VII - Provimento da Apelação. A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, do CPC e 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 183). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.8.2019. Verifica-se que a matéria tratada nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, impossibilitando a imediata adoção do decisum embargado antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Vejamos: Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. (ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24/09/2018, publicado em processo eletrônico DJe-204 Divulg 25/09/2018 PUblic 26/09/2018). Embora a jurisprudência do STJ tenha assentado o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou de repercussão geral, deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas relacionadas ao supracitado Recurso Extraordinário em face da possibilidade de modificação do julgado. Nesse sentido: REsp 1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 ou 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887468159/recurso-especial-resp-1829231-pb-2019-0222475-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1700496 PR 2017/0246741-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1045273 SE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1771610 AL 2015/0201437-0