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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 PR 2019/0179180-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1822040_c3a1f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.040 - PR (2019/0179180-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : CLAUDINEI BELAFRONTE - PR025307 RECORRIDO : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000791 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. O 1º Vice-Presidente do Tribunal Justiça do Estado do Paraná delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada, sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 506): Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Renato Brill de Góes, manifesta-se pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Em exame superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Quanto à questão jurídica, é importante registrar que, além de outros fundamentos, há no acórdão recorrido menção ao julgamento do Tema repetitivo n. 708 (Recurso Especial n. 1.363.368/MS, relator Min. Luis Felipe Salomão) e ao enunciado de Súmula n. 549/STJ para reconhecer a possibilidade da penhora do bem de família quando há fiança em contrato de locação. No entanto, mesmo entendendo pela possibilidade da restrição patrimonial do fiador, o colegiado de origem alerta para uma possível hipótese de distinção desse precedente firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos por se tratar, no caso, de contrato de locação comercial. Isso porque, em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a "restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador." (Recurso Extraordinário n. 605.709, relatora para acórdão a Min. Rosa Weber, DJe de 18/2/2019). No ponto, destacou o seguinte (e-STJ, fls. 371-372): Em contrapartida, apenas a título de argumentação e atualização jurídico jurisprudencial, destaca-se que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, quando da conclusão do julgamento do RE 605.709, exarou posicionamento contrário a Súmula n. 549 do STJ, e, assim, baseando-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito social à moradia, restringiu a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Entretanto, o novo panorama jurisprudencial, até, então, não pode ser aplicado indistintamente ao conteúdo da matéria, até, então, pacificada pela súmula n. 549 do STJ, por cautela e, em atendimento dos consectários do princípio da segurança jurídica. Assim, necessário se ver pacificada a nova diretriz jurisprudencial, para, então, modificar o entendimento já sumulado da matéria. Desta forma, não há que se acolher a tese da impenhorabilidade do bem do fiador neste peculiar caso posto a apreciação, impondo-se, assim, o não deferimento da pretensão recursal, neste viés, aqui, deduzido. Assim, considero salutar a iniciativa do 1º Vice-Presidente do TJPR em submeter à consideração do STJ uma possível hipótese de distinção de importante questão jurídica decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo impacto transcende os interesses subjetivos deste processo pela relevância econômica, social e jurídica. Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia, pode-se observar que a situação atual é de dúvida perante o Tribunal de origem, justificando o processamento regular deste recurso, seja para o STJ reafirmar o entendimento e a sua aplicabilidade a casos correlatos seja para esclarecer se a diferença fática ou jurídica poderá ensejar outro posicionamento desta Corte também sob o rito dos recursos repetitivos. É que a sistemática de vinculação a precedentes estabelecida pelo CPC impõe maior previsibilidade e certeza sobre o posicionamento da Corte responsável pela elaboração do precedente, a fim de permitir todos os reflexos dele decorrente, em especial a pacificação da matéria e a desnecessidade de ajuizamento de novas ações que, invariavelmente, terão a mesma solução nas instâncias ordinárias e nesta instância especial. Decorre dos deveres impostos pelo art. 926 do Código de Processo Civil de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência a observância dos princípios da igualdade frente ao direito e não somente à lei e o da segurança jurídica, ainda mais em se tratando de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC. Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a 1ª Vice-Presidência do TJPR, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. A despeito disso, é provável que a quantidade de processos com fundamento em idêntica questão desta controvérsia se assemelhe à do Tema repetitivo n. 708, o que, a princípio, justifica a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Essa providência pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este processo por prevenção ao Recurso Especial n. 1.363.368/MS (2013/011463-3). Para possibilitar a afetação de dois recursos ao rito dos repetitivos, ressalto que o presente recurso foi admitido no tribunal de origem juntamente com o Recurso Especial n. 1.822.033/PR. Publique-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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