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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1792310_9df1f.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.310 - RS (2018/0343577-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266 AGRAVADO : SUPER MERCADO EBERT LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA - RS074774 DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática (fls. 207-209, e-STJ) que não conheceu do Recurso Especial do ora agravante, em face da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta, em suma: A tese defendida pelo Estado é de que houve violação à lei, porquanto restou consignado nos autos o fato de, comprovadamente, ter havido o oferecimento de denúncia por crime falimentar contra o sócio-gerente da empresa, o Sr. Paulo Erbert, circunstância esta que motivou o ente público a postular a responsabilização pessoal dele, nos termos do art. 135, do CTN, eis que presente infração à lei e, ainda, ausente perspectiva de quitação do crédito com as forças da massa. No caso em tela, está claro que a infração à lei existiu em decorrência da prática de inúmeras irregularidades/ilícitos apurados no processo de falência, conforme noticiado na inicial do agravo de instrumento. Com efeito, a responsabilidade do sócio/administrador foi requerida em decorrência da constatação de inúmeros fatos apurados no processamento da falência, inclusive com a deflagração de um processo criminal para apurá-los. Ocorre que o Tribunal Regional entendeu que tais fatos não se traduzem em responsabilidade dos sócios capazes de ensejar o redirecionamento da execução, porquanto entende que os crimes falimentares só podem servir à responsabilização dos sócios após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No entanto, a exegese fixada pelo aresto recorrido agride frontalmente o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, dado que parte do pressuposto de que, da configuração da violação da lei, somente após a condenação transitada em julgado caberia cogitar para efeitos de responsabilização do sócio pela prática de conduta tipificada como crime falimentar, quando se sabe que o fato, para render ensejo à condenação, exige, além da tipicidade, o caráter antijurídico e culpável, de tal sorte que, mesmo a absolvição pela ausência, por exemplo, de imputabilidade do agente no momento em que instaurado o inquérito judicial não teria o condão de, no âmbito tributário, arredar, como decorreria do aresto recorrido, a respectiva responsabilidade patrimonial. É o fato violador da lei e não a condenação pela configuração do crime falimentar que traduziria, em si e por si mesmo, a hipótese de incidência do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (fls. 215-216, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. Não houve impugnação. É o relatório. Decido. Diante da argumentação trazida pelo agravante, reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito e determinar, em momento oportuno, a inclusão do feito em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887498071/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1792310-rs-2018-0343577-8