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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1797067_de23b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.067 - RS (2019/0038748-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS RECORRIDO : ROLF HILMAR LICHTNOW ADVOGADOS : JAQUELINE BÜTTOW SIGNORINI - RS051781 RUBENS SOARES VELLINHO E OUTRO (S) - RS025323 HENRIQUE GIUSTI MOREIRA - RS056449 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA LEI 8.112/90. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense/RS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 236-263): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA LEI 8.112/90. Os servidores que, ao se aposentarem, optaram pelos proventos da função de confiança (FC, CD ou FG), não têm direito, preservada a irredutibilidade de vencimentos, à manutenção da base de cálculo com vinculação permanente aos critérios da Portaria MEC nº 474/87, restando-lhes asseguradas equiparação e vinculação dos proventos ao quantum da remuneração da função de confiança correspondente na ativa, incidindo todos os reajustes ou alterações de valores concedidos sobre essas, inclusive os provenientes de reestruturação da carreira, e não apenas os reajustes gerais. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos "exclusivamente para fim de prequestionamento" (fls. 288-317). Às fls. 325-352, o recorrente alega inicialmente violado o art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou acerca do fato de que "o Autor se aposentou como Contador, não fazendo parte do quadro de docentes da IFE, e que o artigo 62-A da Lei 8.112/90, também regulamenta acerca da incorporação da FC do artigo 193 da Lei 8.112/90, não se restringindo a transformação em VPNI das parcelas a título de quintos e décimos" (fl. 331). No mérito, sustenta infringência aos arts. 15 da Lei n. 9.527/1997; 3º e 7º da Lei n. 7.596/1987; 64 e 66 do Decreto n. 94.664/1987; 6º da LINDB, 2º do Decreto n. 95.689/1988; 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.168/1991; 6º do Decreto n. 228/1991; 46, 62-A, 189 e 193 da Lei n. 8.112/1990. Para tanto, argumenta, em síntese, que "inexiste amparo legal para a incorporação da parcela de opção de que trata o art. da lei n. 8.911/1994, concedida de conformidade com os pressupostos do Art. 193 da Lei nº 8.112/1990, atrelada às referidas Funções Comissionadas" (fl. 337). Em outras palavras, diz que, na espécie, não há amparo legal para "a manutenção da opção de função 55% de FC" (fl. 340). Afirma também ser totalmente indevida a pretendida manutenção de verba indevida na base de cálculo das incorporações de FC, atualmente transformada em VPNI, "eis que tal pretensão acaba por configurar a permanência da forma de cálculo nos moldes da Portaria nº 474/87 do MEC (fazendo a integração de verba que foi criada para o cargo docente que servia de base para a FC), o que, à evidência, não pode prosperar" (fl. 347). Deduz, ao final, que "há pleno respeito ao ato jurídico perfeito no caso concreto, eis que o autor optou por receber em seus proventos de aposentadoria exatamente o valor da remuneração recebida pelo exercício deste cargo de direção. Na verdade, pretende o autor que a lei retroaja para atingir situação pretérita, em clara ofensa ao próprio princípio invocado" (fl. 352). Contrarrazões oferecidas às fls. 387-393. Crivo positivo de admissibilidade à fl. 407. É o relatório. Passo a decidir. Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra sentença prolatada nos seguintes termos: Ante o exposto: julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar que os proventos de FC sejam calculados e implementados de forma equivalente à função comissionada correspondente a que exercia na ativa (FC03), bem como reajustados nos mesmos patamares, considerando todas as alterações remuneratórias ocorridas sobre essa, inclusive provenientes de reestruturação da carreira, bem como condenar a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes, devidamente corrigidas, nos termos da fundamentação (fls. 158-175). Do art. 1.022 do CPC/2015. O recorrente diz que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do fato de que "o Autor se aposentou como Contador, não fazendo parte do quadro de docentes da IFE, e que o artigo 62-A da Lei 8.112/90, também regulamenta acerca da incorporação da FC do artigo 193 da Lei 8.112/90, não se restringindo a transformação em VPNI das parcelas a título de quintos e décimos" (fl. 331). Todavia, referida argumentação foi, sim, enfrentada quando do julgamento da apelação de ambas as partes, nos seguintes termos: 2.1. Incorporação de quintos/décimos e proventos de FC /CC A regra que determinou a transformação da incorporação dos valores pagos pelo efetivo exercício de função de direção, che?a ou assessoramento e cargo em comissão em VPNI (art. 62-A da Lei nº 8.112/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001), abarca apenas os quintos e décimos, não, portanto, os proventos e pensões de FC, concedidos na forma do revogado art. 193 da Lei 8.112/90, benefícios estes que decorriam da opção pela remuneração integral da gratificação da função ou do cargo em comissão. Dessarte, os referidos detentores de proventos e pensões de FC submetem-se a regramento diverso daqueles servidores que incorporaram quintos e décimos. [...] Cabe destacar que, na hipótese dos autos, não se discute eventual tentativa de suprimir o direito ao pagamento das aludidas vantagens. Sobre o ponto não há controvérsia. O que está em discussão é a modicação da sistemática de apuração da vantagem e, em consequência, a alteração do quantum dos proventos. Os servidores inativos que, quando da aposentadoria, optaram pelos proventos da Função de Confiança Comissionada (Cargos de Direção e Funções Graticadas), nos moldes previstos no art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou no art. 193 do RJU (Lei nº 8.112/90), têm direito de manter a incorporação do benefício conforme a legislação vigente ao tempo das aposentadorias. Não resta assegurada, todavia, a vinculação permanente da vantagem do autor à remuneração do cargo de Professor Titular com Dedicação exclusiva, na forma prevista na Portaria MEC 474/87, mas apenas a proteção contra a irredutibilidade dos valores da remuneração ou proventos do servidor, frente às alterações intentadas pela Administração, em respeito ao direito adquirido. (fls. 240-241) Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido manteve a sentença ao fundamento de que "os servidores inativos que, quando da aposentadoria, optaram pelos proventos da Função de Confiança Comissionada (Cargos de Direção e Funções Graticadas), nos moldes previstos no art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou no art. 193 do RJU (Lei nº 8.112/90), têm direito de manter a incorporação do benefício conforme a legislação vigente ao tempo das aposentadorias" (fl. 241). Ocorre que o recorrente não demonstrou de que forma os arts. 15 da Lei n. 9.527/1997; 3º e 7º da Lei n. 7.596/1987; 64 e 66 do Decreto n. 94.664/1987; 6º da LINDB, 2º do Decreto n. 95.689/1988; 1º, 2º e 4º da Lei n. 8.168/1991; 6º do Decreto n. 228/1991; 46, 62-A, 189 e 193 da Lei n. 8.112/1990 foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, "a simples alusão ao dispositivo, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do Recurso Especial. Incide, igualmente, o disposto na Súmula 284/STF" ( REsp 1.643.475/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017). Por fim, cabe anotar que a jurisprudência do STJ "considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284/STF" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.750.157/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015. No ponto, como fixado no dispositivo da sentença, "a mensuração (percentual) dos honorários advocatícios deverá ser efetuada somente na fase de cumprimento" (fl. 174). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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