jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1757757 SP 2018/0193913-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1757757_0492a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.757 - SP (2018/0193913-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDACAO SAÚDE ITAU ADVOGADOS : FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 RECORRIDO : MANOEL DE JESUS VALVERDE ADVOGADO : LIA ROSÂNGELA SPAOLONZI - SP071418 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PARIDADE COM O PLANO DE SAÚDE OFERECIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SAÚDE ITAU com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Norma principíológica Direito do empregado aposentado ser mantido nas mesmas condições assistenciais do plano vigente no contrato de trabalho Inteligência dos Artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 Garantia de continuidade do contrato em idênticas condições de assistência Irrelevância da ocorrência de coparticipação ou administração por autogestão Valor da mensalidade deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, não devendo impor ao autor sua inclusão no plano de inativos Enunciado n. 36 desta. E. 3ª Câmara de Direito Privado Recurso não provido, com observação (e-STJ fl. 187). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 251/256). Nas razões do especial, a recorrente alega que, além de divergência pretoriana, houve ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98, sustentando, em síntese, que o recorrido não possui direito de permanecer no plano de saúde coletivo, sem assumir o pagamento integral da prestação, "entenda-se, sua quota parte, mais a quota parte patronal, para poder gozar das mesmas condições do plano de saúde que detinha quando era funcionário" (e-STJ fl. 197). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 260/282 (e-STJ). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 287/288), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação merece prosperar, em parte. Discute-se, no caso, o direito de o ex-empregado do BANCO ITAÚ permanecer no plano de saúde coletivo a que estava vinculado quando do desempenho de suas funções. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, como se infere a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano médico descrito na inicial, por tempo indeterminado, nas mesmas condições do contrato coletivo, assegurado o plano coletivo Plano Executivo bem como seja concedido ao autor o depósito mensal de seu plano de saúde para manutenção do mesmo, pelo valor de R$ 1.309,89 (R$ 689,12 + R$ 459, 91 + reajuste 14%), até decisão final, ou ate a ré informar qual é o valor da participação da empregadora no plano de saúde para a titular, oportunidade em que o autor depositará o valor mensalmente, mas sempre tomando como base o valor pago enquanto empregado - R$ 265,69, requerendo os ofícios para que a ré emita os boletos com as mensalidades conforme CONTRATO COLETIVO, possibilitando assim, a permanência do autor no plano de saúde e forneça planilha demonstrando os valores de contribuições de seus empregados e valores pagos correspondentes a sua participação, condenando- se a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer de imediato o plano de saúde na forma de PLANO COLETIVO - CONTRATO COLETIVO - PLANO EXECUTIVO, anteriormente contratado, passando a arcar com o pagamento integral das mensalidades, com os reajustes determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS, a partir de 2011/2012, devendo os valores cobrados a maior ser devolvidos imediatamente ao autor ou devidamente atualizados na data da efetiva devolução e, não havendo cobrança de atrasados, uma vez que o valor corresponde a 100% dos 60% da taxa média nacional familiar. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação Por seu turno, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, com uma "singela modificação" (e-STJ fl. 191). Veja-se: A r. sentença comporta singela modificação no que diz respeito à determinação do valor da contraprestação referente ao mesmo plano de saúde de que o autor gozava quando da vigência do contrato de trabalho, o qual deve ser calculado em liquidação de sentença, ressalvando que o cálculo deve se dar com base na média do preço praticado nos últimos doze meses antes do desligamento, sem prejuízo do ajuste regularmente autorizado pela ANS (e-STJ fls. 191/192). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de acordo com o qual é cabível a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições da cobertura assistencial vigentes à época do contrato de trabalho, desde que o segurado assuma o pagamento integral da contribuição. A propósito, confiram-se: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ART. 31 DA LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 28/02/11. Recurso especial interposto em 09/01/17 e concluso ao gabinete em 14/12/17. 2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", expressa no art. 31 da Lei 9.656/98, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas "mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho". 6. O art. 31 da Lei 9.656/98, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre "preço" para empregados ativos e empregados inativos. 7. O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes. 8. Esse entendimento se aplica, indistintamente, aos planos de saúde coletivos administrados por entidades de autogestão e aos oferecidos ao mercado de consumo em geral. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ( REsp 1.716.027/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 13/12/2018 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das contribuições (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998), observadas eventuais alterações no regime de custeio aplicadas no plano paradigma, usufruído pelos empregados ativos. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.558.460/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 01/08/2017). Desse modo, o autor poderá manter as mesmas coberturas garantidas aos funcionários em atividade, devendo, no entanto, pagar os prêmios atualmente cobrados dos demais trabalhadores e, ainda, a contribuição da ex-empregadora, não havendo que se falar em média do preço praticado nos últimos doze meses antes do desligamento para fins de cálculo da prestação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887503301/recurso-especial-resp-1757757-sp-2018-0193913-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1716027 SP 2017/0328750-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1558460 SP 2015/0244217-9