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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1742588 AL 2018/0120493-9
Publicação
DJ 21/08/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1742588_18eb2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.588 - AL (2018/0120493-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

RECORRIDO : ANTONIO FERNANDO DE SOUSA BEZERRA

ADVOGADOS : ANDRÉ DE MELO SOARES - AL005009 THAYSA CLAUDIA SOARES LEAO - AL006313

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal de Alagoas – UFAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÉDICO. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do despacho de nº 499/2016 - CNOR/DAP da Coordenação de Processos Seletivos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho da UFAL, no processo administrativo de nº 23065.016561/2015-66, que entendeu pela irregularidade da situação funcional do servidor, ora apelado, por ocupar dois cargos que, juntos, ultrapassam as 60 horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. Condenou, ainda, a apelante em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º).

3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários.

4. No caso em exame, o apelado acumula o cargo de professor de magistério superior na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, cuja carga horária é de

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40 (quarenta) horas semanais, com outro técnico ou científico, qual seja, o de médico na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas -UNCISAL, no Serviço de Verificação de Óbito (SVO), em regime de plantão, apenas aos domingos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas semanais.

5. Não é cabível obstar o direito do apelado de exercer ambos os cargos públicos por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ele não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 64 (sessenta e quatro) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço.

6. Conforme registrou a sentença, "a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a de outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, muito menos o Judiciário valorar se a carga horária irá exercer alguma influência prejudicial à saúde do servidor".

7. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, AC565065, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 08015295820154058200, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 25/05/2017.

8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art.

85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12%(doze por cento) do valor da causa. (e-STJ, fl. 185/186)

O recorrente sustenta violação do disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da impossibilidade de cumulação de dois cargos públicos quando o somatório das horas trabalhadas for superior a 60 horas semanais.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 250/264.

É o relatório.

O acórdão combatido está em consonância com o atual entendimento deste Superior Tribunal que, alinhando-se ao posicionamento do Excelso Pretório, se pacificou no sentido de que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada por norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

No caso concreto, o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, entendeu que a compatibilidade de horários no exercício das funções sequer foi aferida. Dessa forma, alterar o entendimento da Corte local e dar guarida à pretensão do recorrente no ponto implica a revisão das provas dos autos, o que

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é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Nesse toar:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 7/STJ.

I - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

II - No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais.

III - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.

IV - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE n. 1.094.802 AgR, Relator Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

V - Segundo a orientação da Corte Maior, seguida pelo Superior Tribunal, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

Precedente: REsp n. 1.746.784/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018.

VI - Não há nos autos qualquer informação no sentido de que a administração pública teria realização efetivamente a aferição pela incompatibilidade de horários, tendo baseado o apontado indeferimento de acumulação na presunção de incompatibilidade somente pela soma, em tese, das jornadas. Desse modo, inviável a análise quanto à incompatibilidade de horários, que demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ.

VII - Não se aplica o art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial teve origem em mandado de segurança. ("na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios", Súmula n. 105/STJ).

VIII - Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.785.272/PB, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min.

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.767.955/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, DJe 3/4/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o percentual já fixado na instância a quo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

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