jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1748752 SP 2017/0159001-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RESP_1748752_b2277.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.752 - SP (2017/0159001-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA ADVOGADO : EGBERTO MALTA MOREIRA E OUTRO (S) - SP018158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JUNJI ABE ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela Ministra, REGINA HELENA COSTA, que não conheceu de seu agravo em recurso especial por extemporaneidade, já que este foi precedido de embargos declaratórios, que não lhe interromperam o prazo. A decisão foi posta nos seguintes termos (fls.1492/1496): Vistos. Trata-se de Agravos em Recursos Especiais de JUNJI ABE (fls. 1362/1401e) e de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (fls. 1442/1444e) , objetivando a reforma das decisões de inadmissão dos recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme verifica-se dos autos, foram opostos embargos declaratórios por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (fls. 1432/1434e) contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial por ele interposto (fls. 1343/1344e). A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição de recurso, porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-se intempestivo o Agravo em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental de Marcus Alexandre Siqueira Melo desprovido. ( AgRg no AREsp 162.026/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível - embargos de declaração no Tribunal de origem - não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial. 2. Excepciona-se tal entendimento exclusivamente quando a decisão for de tal modo genérica que isso impossibilite a interposição do consequente agravo em recurso especial, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, DJe 24/3/2014, relator o Em. Ministro Ari Pargendler, do que não cuida, contudo, a hipótese dos autos, haja vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 534.841/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). (...) A exceção a essa regra, que não se aplica ao caso dos autos, ocorre na hipótese de generalidade da fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme decidido pela Corte Especial: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp 275615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014). Entretanto, a hipótese dos autos não se amolda a excepcionalidade mencionada. À vista do disposto no art. 544, do Código de Processo Civil, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente, razão pela qual não pode ser conhecido. Com efeito, a disponibilização, no Diário de Justiça Eletrônico, da decisão de inadmissão do Recurso Especial interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA ocorreu em 27.02.2015 - sexta-feira (fl. 1351e), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (02.03.2015 - segunda-feira), iniciando-se o curso do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial no dia 03.03.2015; e este foi interposto somente no dia 14.10.2015 (fls. 1442/1444e), portanto, a destempo. Em relação ao Agravo em Recurso Especial de JUNJI ABE (fls. 1362/1401e), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MALTA MOREIRA, porquanto manifestamente inadmissível e CONHEÇO do Agravo JUNJI ABE e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. (...) Grifos nossos. Nas razões do recurso extraordinário (fls.1502-1511), sustenta a parte recorrente a repercussão geral da questão tratada e violação ao artigo , LV, da Constituição Federal (ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), o qual, conjuntamente com o artigo 1026 do CPC, autorizariam o jurisdicionado a fazer uso dos embargos de declaração para esclarecimento de despacho denegatório de seguimento de recurso especial, em confronto com precedentes deste STJ. Apresentadas as contrarrazões às fls. 1620 1631. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra decisão monocrática desta Corte, quando ainda cabível o manejo do agravo interno para julgamento pelo respectivo colegiado. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. Dessa forma, diante da ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, forçoso reconhecer a incidência do Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.334.254/BA, o que atrai o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1.113.708 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios. ( ARE 1.048.180 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887504439/re-no-recurso-especial-re-no-resp-1748752-sp-2017-0159001-5